A Organização das Nações Unidas (ONU) deu início à Agenda dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) nos anos 2000, com metas a serem alcançadas até 2015. Na ocasião, o foco dos 193 países-membros era a redução da pobreza extrema – pessoas que sobrevivem com menos de US$ 1,25 por dia -. Já em 2016, primeiro ano de implementação da Agenda 2030, e após resultados significativos com os ODM, os integrantes da ONU firmaram compromisso ainda mais abrangente para o novo período de desenvolvimento: a erradicação da pobreza mundial.

Com mais de 700 milhões de pessoas vivendo, globalmente, com menos de US$ 1,90 por dia e mais da metade da população global com menos de US$ 8 por dia, o documento “Transformando o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, novo cronograma definido para o período 2016-2030, determinou que o primeiro Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) trataria da “Erradicação da Pobreza – Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares”. Entre os requisitos do ODS 1, destacam-se o acesso a serviços básicos, herança, recursos naturais, novas tecnologias, sistema de proteção social, serviços financeiros, e controle sobre a terra e outras formas de propriedade.

Os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) atuam, diariamente, na garantia de direitos básicos e fundamentais aos cidadãos brasileiros, com a emissão gratuita de certidões de nascimento e de óbitos, entre outros serviços disponibilizados, por lei, à parcela mais pobre da população. Já nos últimos anos, entidades e cartórios de Registro de Imóveis têm promovido projetos de regularização de lotes em comunidades e habitações, atingindo metas para o cumprimento do ODS 1. Essas ações têm recebido o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos tribunais de Justiça e de outros órgãos do estado em que atuam.

O Objetivo 1 também recebe a contribuição dos cartórios a partir do Decreto nº 10.063/2019, do governo federal, que prevê o Compromisso Nacional para Erradicação do Sub-registro por meio de colaboração e articulação dos poderes Judiciários e Legislativo, e com as serventias extrajudiciais de RCPN, além de organizações da sociedade civil e mobilizações internacionais. Um dos principais meios para o cumprimento dessa norma é a implementação de unidades interligadas de cartórios em maternidades.

Estatísticas

A promoção de ações inclusivas que garantam segurança jurídica, principalmente aos grupos da sociedade civil em situação de maior vulnerabilidade social, precisam ser traduzidas e comprovadas por meio de bancos de dados unificados, como a Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), as centrais de Registro de Imóveis e a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), que possuem números das especialidades em âmbito nacional, estadual e municipal.

Acesse aqui o site oficial do projeto Cartórios 2030.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Anoreg/BR

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Especialista deu dicas sobre o assunto no Programa Assembleia Entrevista, da TV Assembleia.

Muita gente perdeu o emprego durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. Com isso, o orçamento para o pagamento do financiamento da casa própria ficou comprometido. Para amenizar a situação, as instituições financeiras criaram uma série de mecanismos para que as dívidas fossem honradas, entre elas a suspensão temporária do pagamento ou a diminuição do valor da parcela. Mas estas seriam a melhor saída para o aperto?

Para Vanessa Tavares Lois, advogada especialista em Direito Tributário e Processual, mestre em Direito Empresarial e membro da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB-PR), a melhor solução é colocar tudo na ponta do lápis e fazer contas. Ela falou sobre o assunto ao programa Assembleia Entrevista, da TV Assembleia. “O ideal é que o mutuário faça contas para entender qual a economia ele vai ter”, orienta.

Para quem está com o financiamento em curso, algumas regras mudaram. “Desde o início da pandemia, as instituições financeiras e públicas, mais especificamente a Caixa Econômica Federal, em razão da pandemia, propuseram medidas para que os mutuários continuassem fazendo o pagamento das suas parcelas ou suspensão. Para os mutuários que já estão com o financiamento em andamento, foi anunciada pela Caixa a possibilidade de fazer o pagamento parcial das prestações. É possível pagar 75% da prestação por um prazo de seis meses prorrogáveis por mais seis. E pagar entre 50 e 75% da parcela por até três meses. Para novos contratos de financiamento, temos uma renovação da pausa até 30 de dezembro deste ano”, explica a advogada.

Mesmo com a pandemia, porém, o mercado imobiliário continua aquecido. “Apesar da maior crise de desemprego da história, temos um aquecimento do mercado imobiliário. Isso se deve ao fato de que os bancos estão migrando a forma de concessão ao crédito. Não vale mais a pena eles terem um dinheiro aplicado em dívida pública por causa dos juros. Em razão disso, temos um aquecimento e fomento para concessão do crédito. Então as pessoas estão aproveitando isso”, informa.

Ela explicou ainda que, além do crédito, outros benefícios estão ajudando o mercado. “Contratos novos terão um tempo de carência. Isso incentiva ainda mais as pessoas. Diante da oferta das instituições financeiras, quem sai ganhando é o mutuário. Os bancos estão brigando para oferecer a menor taxa para o comprador”, lembra Vanessa.

A especialista alerta, porém, que imóvel não é algo que se compra por impulso. É preciso se planejar. “O primeiro ponto para ficar de olho é ter em mente a compreensão do conteúdo das cláusulas do que está sendo assumido. Taxa de juros, tempo de financiamento, a capacidade financeira para fazer isso. Planejamento é muito importante. A pessoa precisa ter na ponta do lápis esse compromisso que ela vai assumir por 20 ou 30 anos”, diz.

A íntegra do programa com Vanessa Tavares Lois, advogada especialista em Direito Tributário e Processual, pode ser assistida pela TV Assembleia, através da Claro/Net canal 16 e 10.2 em canal aberto e no canal do Youtube no link: https://youtu.be/9G6WpKLW-mY

Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná

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