Número do processo: 0000003-63.2016.8.26.0981

Ano do processo: 2016

Número do parecer: 100

Ano do parecer: 2016

Ementa

Pedido de registro de desmembramento – Impugnação apresentada por confrontante – Sentença que julgou a impugnação improcedente – Alegação de sobreposição não demonstrada – Apuração judicial do remanescente onde está inserida a gleba a ser desmembrada transitada em julgado há mais de vinte anos – Documentos que sequer trazem indícios da alegada interferência – Recursos desprovidos.

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 0000003-63.2016.8.26.0981

(100/2016-E)

Pedido de registro de desmembramento – Impugnação apresentada por confrontante – Sentença que julgou a impugnação improcedente – Alegação de sobreposição não demonstrada – Apuração judicial do remanescente onde está inserida a gleba a ser desmembrada transitada em julgado há mais de vinte anos – Documentos que sequer trazem indícios da alegada interferência – Recursos desprovidos.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

O Ministério Público e Ana Regina Michielin Vechieatto e outros interpuseram apelação contra a sentença de fls. 176/180, que rejeitou a impugnação apresentada pelos segundos recorrentes e deferiu o registro do desmembramento solicitado por Regina Dalva Michielin e outros.

Ana Regina Michielin Vechieatto e outros alegam que o imóvel desmembrado atinge área que lhes pertence, mais especificamente o imóvel matriculado sob o n° 7.327 no Registro de Imóveis de Araras, que faz frente para a Avenida Marginal (fls. 184/186).

Em seu recurso, o Ministério Público alega que há dúvida a respeito da existência de sobreposição de área, porquanto houve recentes desmembramentos decorrentes de desapropriação efetuada pelo Município de Araras. Conclui que se trata de questão de alta indagação que, na forma do artigo 19, § 2º, da lei n° 6.766/79, deve ser resolvida nas vias ordinárias (fls. 187/196).

Regina Dalva Michielin e outros apresentaram contrarrazões (fls. 198/207).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento dos recursos interpostos (fls. 212/214).

Por meio da decisão de fls. 217/218, reconheceu-se a incompetência do Conselho Superior da Magistratura e o processo foi encaminhado à Corregedoria Geral da Justiça.

É o relatório.

Opino.

De início, como já ressaltado a fls. 217/218, as apelações interpostas devem ser recebidas como recursos administrativos.

Isso porque a decisão contra a qual se insurgem os recorrentes não foi proferida em procedimento de dúvida, pressuposto para a interposição de apelação com fundamento no artigo 202 da Lei n° 6.015/73. Trata-se de decisão proferida por Juiz Corregedor Permanente, em virtude de impugnação a pedido de registro de desmembramento (artigo 19 da Lei n° 6.766/79), contra a qual, na forma do artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, cabe recurso administrativo a ser julgado pelo Corregedor Geral da Justiça.

Regina Dalva Michielin e outros requereram o desmembramento em quarenta e três lotes do imóvel matriculado sob o n° 47.703 no Registro de Imóveis de Araras (fls. 15/20).

Em virtude de impugnação apresentada pelos proprietários do imóvel matriculado sob o n° 7.327 no Registro de Imóveis de Araras, o pedido de desmembramento, nos termos do artigo 19, §§ 1º e 2º, da Lei n° 6.766/79, foi remetido ao Juiz Corregedor Permanente, que julgou improcedente a impugnação (fls. 176/180).

Correta a sentença prolatada.

Preliminarmente, deve-se destacar que o encaminhamento da questão para as vias ordinárias – possibilidade prevista no artigo 19, § 2º, da Lei n° 6.766/79 na hipótese de questão de “maior indagação” – não pode se tornar a regra. Em muitos casos, questões já resolvidas na esfera judicial ou mesmo pleitos sem nenhum fundamento são apresentados como impugnação e servem apenas para dificultar o procedimento administrativo do registro do desmembramento ou loteamento.

Cabe ao Juiz Corregedor Permanente distinguir a hipótese de risco real a direito de terceiro, daquelas em que ou se tenta reavivar questão já decidida anteriormente ou simplesmente se pretende, sem fundamento, emperrar a via administrativa.

No presente caso, de acordo com as informações prestadas pelo Oficial (fls. 74/78), tanto a área cujo desmembramento se pretende quanto o imóvel dos impugnantes têm origem na transcrição n° 10.956 do Registro de Imóveis de Araras.

Ainda segundo as informações do Oficial (fls. 74), a área original da transcrição n° 10.956 foi objeto de dois destaques: a) matrícula n° 381 (fls. 41), cuja área foi doada ao Município de Araras; e b) matrícula n° 5.620 (fls. 42), cuja área foi permutada com os ora recorrentes.

Após os destaques, a área transcrita sob n° 10.956 foi objeto de apuração de remanescente (processo n° 364/90, que tramitou perante a 3ª Vara da Comarca de Araras) e, por sentença datada de 1992, deu origem à matrícula n° 24.148 (fls. 14).

Em 2012, com o objetivo de prolongar duas vias públicas, parte da área objeto da matrícula n° 24.148 foi amigavelmente desapropriada, dando origem à matrícula n° 47.702 (fls. 9). Tendo em vista que a desapropriação seccionou a área matriculada sob n° 24.148 em duas partes, a matrícula original foi encerrada e duas foram abertas para representar as áreas remanescentes: a) n° 47.704, com 6.613,26m² (fls. 46); e b) n° 47.703, com 60.388,24m² (fls. 8).

Os recorridos pretendem registrar o desmembramento dessa última área (matrícula n° 47.703).

Já a área objeto da matrícula n° 5.620, destacada da transcrição n° 10.956 em 1979 (fls. 42), foi unificada à parte do terreno da matrícula n° 3.161 (fls. 56/57) e, por divisão amigável, deu origem às n° 7.324 (fls. 60), 7.325 (fls. 61/62), 7.326 (fls. 63) e 7.327 (fls. 29/30).

Os recorrentes pretendem impedir o registro do desmembramento, alegando interferência nessa última área (matrícula n° 7.327).

Por esse resumo, fica claro que a área objeto do desmembramento, matriculada sob o n° 47.703, e a área de propriedade dos recorrentes, matriculada sob n° 7.327, embora tenham origem remota comum (transcrição n°. 10.956), estão registradas em matrículas diversas desde 1979, ano de abertura da matrícula n° 5.620 (fls. 42).

Nesse meio tempo, mais especificamente no início da década de noventa, o imóvel onde está inserida a área a ser desmembrada – gleba que não se confunde com a descrita na matrícula n° 7.327 – foi objeto de retificação judicial, dando origem à matrícula de n° 24.148 (fls. 14), procedimento em que houve realização de perícia (fls. 50/51), notificação de confrontantes e prolação de sentença que transitou em julgado (fls. 48).

E o desmembramento do imóvel matriculado sob o n° 24.148 em três partes distintas (matrículas n°s 47.702, 47.703 e 47.704), em virtude de desapropriação amigável para prolongamento de vias públicas, não alterou em nada a descrição advinda do processo de retificação de área n° 364/90 (fls. 48). Prova disso é que da soma das áreas dos imóveis matriculados sob os n°s 47.702, 47.703 e 47.704 resulta um total de 97.500m² (fls. 8, 9 e 46), justamente a área descrita na matrícula n° 24.148 (fls. 14), originada no procedimento de retificação judicial que tramitou na 3ª Vara Cível de Araras.

Depois, não obstante tenham sido expedidos três decretos de utilidade pública para a desapropriação da área destinada ao prolongamento das vias públicas (matrícula n° 47.702 – fls. 103/104, 118/119 e 143), pela análise do expediente administrativo específico copiado a fls. 92/159 nada indica que as republicações tenham alguma relação com a sobreposição de área alegada pela recorrente.

Percebe-se, portanto, que as alegações dos proprietários do imóvel matriculado sob o n° 7.327 e do Ministério Público não encontram substrato nos documentos que constam nos autos, de modo que a impugnação foi corretamente afastada pelo Juiz Corregedor Permanente.

Não existindo sequer indícios de que o desmembramento pleiteado interfere na propriedade dos recorrentes, nao há que se falar em questão de “maior indagação” a justificar sua resolução nas vias ordinárias (artigo 19, § 2º, da lei n° 6.766/79).

Nesses termos, o parecer que submeto à elevada consideração de Vossa Excelência é no sentido de receber as apelações interpostas pelo Ministério Público e por Ana Regina Michielin Vechieatto e outros como recursos administrativos e negar-lhes provimento.

Sub censura.

São Paulo, 26 de abril de 2016.

Carlos Henrique André Lisboa

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, recebo as apelações como recursos administrativos e a eles nego provimento. Publique-se. São Paulo, 27 de abril de 2016. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça. Advogado: PAULO AFONSO MAGALHÃES NOLASCO, OAB/ PR 13.672 e MARIO LUIS BASGGIO MICHIELIN, OAB/SP 202.976.

Diário da Justiça Eletrônico de 05.05.2016

Fonte: INR Publicações.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

LEI Nº 13.476, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.

Altera a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  A Lei n^o 12.810, de 15 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 26.  A constituição de gravames e ônus, inclusive para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado será realizada, exclusivamente, nas entidades registradoras ou nos depositários centrais em que os ativos financeiros e valores mobiliários estejam registrados ou depositados, independentemente da natureza do negócio jurídico a que digam respeito.

• 1^oPara fins de constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários que não estejam registrados ou depositados nas entidades registradoras ou nos depositários centrais, aplica-se o disposto nas respectivas legislações específicas.
• 2^oA constituição de gravames e ônus de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada de forma individualizada ou universal, por meio de mecanismos de identificação e agrupamento definidos pelas entidades registradoras ou pelos depositários centrais de ativos financeiros e valores mobiliários.
• 3^oNas hipóteses em que a lei exigir instrumento ou disposição contratual específica para a constituição de gravames e ônus, deverá o instrumento ser registrado na entidade registradora ou no depositário central, para os fins previstos no caput deste artigo.
• 4^oCompete ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, estabelecer as condições para a constituição de gravames e ônus prevista neste artigo pelas entidades registradoras ou pelos depositários centrais, inclusive no que concerne ao acesso à informação.
• 5^oCompete ao Banco Central do Brasil, no âmbito de suas atribuições legais, monitorar as operações de crédito afetadas pelo disposto neste artigo, com a verificação do nível de redução do custo médio dessas operações, a ser divulgado mensalmente, na forma do regulamento.” (NR)

“Art. 26-A.  Compete ao Conselho Monetário Nacional:

I – disciplinar a exigência de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e valores mobiliários por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive no que se refere à constituição dos gravames e ônus prevista no art. 26 desta Lei; e

II – dispor sobre os ativos financeiros que serão considerados para fins do registro e do depósito centralizado de que trata esta Lei, inclusive no que se refere à constituição de gravames e ônus referida no art. 26 desta Lei, em função de sua inserção em operações no âmbito do sistema financeiro nacional.”

Art. 2^o  A Lei n^o 13.097, de 19 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 65.  …………………………………………………………

Parágrafo único.  Nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, os ativos que integram a Carteira de Ativos podem ser dispensados de depósito, desde que registrados em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos da Lei n^o 12.810, de 15 de maio de 2013.” (NR)

“Art. 66.  ………………………………………………………..

…………………………………………………………………………….

III – instrumentos derivativos; e

……………………………………………………………………” (NR)

“Art. 75.  A instituição emissora, o depositário central e a entidade registradora, na hipótese a que se refere o parágrafo único do art. 65 desta Lei, devem assegurar ao agente fiduciário o acesso a todas as informações e aos documentos necessários ao desempenho de suas funções.” (NR)

Art. 3^o  A contratação, no âmbito do sistema financeiro nacional, de abertura de limite de crédito, as operações financeiras derivadas do limite de crédito e a abrangência de suas garantias obedecerão ao disposto nesta Lei.

Art. 4^o  A abertura de limite de crédito, no âmbito desta Lei, será celebrada por instrumento público ou particular, com pessoa física ou pessoa jurídica, e tratará das condições para celebração das operações financeiras derivadas, pelas quais o credor fará os desembolsos do crédito ao tomador, observados o valor máximo previsto no contrato principal e seu prazo de vigência.

Parágrafo único.  O instrumento de abertura de limite de crédito referido neste artigo deverá conter os seguintes requisitos essenciais:

I – o valor total do limite de crédito aberto;

II – o prazo de vigência;

III – a forma de celebração das operações financeiras derivadas;

IV – as taxas mínima e máxima de juros que incidirão nas operações financeiras derivadas, cobradas de forma capitalizada ou não, e os demais encargos passíveis de cobrança por ocasião da realização das referidas operações financeiras derivadas;

V- a descrição das garantias, reais e pessoais, com a previsão expressa de que as garantias constituídas abrangerão todas as operações financeiras derivadas nos termos da abertura de limite de crédito, inclusive as dívidas futuras;

VI – a previsão de que o inadimplemento de qualquer uma das operações faculta ao credor, independentemente de aviso ou interpelação judicial, considerar vencida antecipadamente as demais operações derivadas, tornando-se exigível a totalidade da dívida para todos os efeitos legais.

Art. 5^o  As operações financeiras derivadas serão celebradas mediante a manifestação de vontade do tomador do crédito, pelas formas admitidas na legislação em vigor.

Art. 6^o  As garantias constituídas no instrumento de abertura do limite de crédito servirão para assegurar todas as operações financeiras derivadas, independentemente de qualquer novo registro e/ou averbação adicional.

Art. 7^o  O registro das garantias constituídas no instrumento de abertura de limite de crédito deverá ser efetuado na forma prevista na legislação que trata de cada modalidade da garantia, real ou pessoal, e serão inaplicáveis os requisitos legais indicados nos seguintes dispositivos legais:

I – incisos I, II e III do caput do art. 18 e incisos I, II e III do caput do art. 24 da Lei n^o 9.514, de 20 de novembro de 1997;

II – incisos I, II e III do art. 1.362 e incisos I, II e III do art. 1.424 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002; e

III – caput do art. 66-B da Lei n^o 4.728, de 14 de julho de 1965.

Art. 8^o  A exoneração das garantias constituídas em instrumento de abertura de limite de crédito ocorrerá mediante sua rescisão ou após seu vencimento e desde que as operações financeiras derivadas tenham sido devidamente quitadas.

Art. 9^o  Se, após a excussão das garantias constituídas no instrumento de abertura de limite de crédito, o produto resultante não bastar para quitação da dívida decorrente das operações financeiras derivadas, acrescida das despesas de cobrança, judicial e extrajudicial, o tomador e os prestadores de garantia pessoal continuarão obrigados pelo saldo devedor remanescente, não se aplicando, quando se tratar de alienação fiduciária de imóvel, o disposto nos §§ 5^o e 6^o do art. 27 da Lei n^o 9.514, de 20 de novembro de 1997.

Art. 10.  Fica autorizada a emissão de Certificado de Depósito Bancário (CDB) de que trata o art. 30 da Lei n^o 4.728, de 14 de julho de 1965, sob a forma escritural.

• 1^oA emissão de CDB sob a forma escritural far-se-á mediante lançamento em livro ou sistema eletrônico do emissor.
• 2^oO Conselho Monetário Nacional estabelecerá as hipóteses e condições em que o CDB escritural deverá ser registrado pelo emissor, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar a atividade de registro de ativos financeiros de que trata o inciso I do caput do art. 28 da Lei n^o 12.810, de 15 de maio de 2013.
• 3^oO controle e a transferência da titularidade do CDB efetivam-se, exclusivamente, por meio do livro ou sistema eletrônico da instituição emissora ou do depositário central, quando estiver depositado.

Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.  Fica revogado o art. 63-A da Lei n^o 10.931, de 2 de agosto de 2004.

Brasília, 28 de agosto de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Ilan Goldfajn

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.2017

Fonte: Anoreg/BR – Palácio do Planalto | 31/08/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.