SP: Registro de Imóveis de Ribeirão Preto é Diamante em seu primeiro Prêmio de Qualidade Total

No dia (18.11), foi realizada na casa de festas Armazém Uzina, em Maceió (AL) a 12ª edição do Prêmio de Qualidade Total da Anoreg-BR (PQTA). A 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, Mari Lucia Carraro, ganhadora na categoria Diamante pela primeira vez, foi uma das vencedoras do Estado de São Paulo.

Para melhor a qualidade do serviço, Maria Lucia usou como base os requisitos do PQTA.  “Mostrar à sociedade que o registro de imóveis é um serviço público e deve ser prestado com qualidade, não por faculdade do delegado mas sim mandamento legal.  A qualidade tem conceito subjetivo e dinâmico porque está relacionado às necessidades e expectativas que o ser humano determina para a vida e varia de acordo com os elementos culturais, sociais e econômicos. E, para minimizar os efeitos dessas variáveis, o registro de imóveis pode utilizar os parâmetros estabelecidos por normas técnicas como a ISO:2015 e a NBR(ABNT) 15906:2010 e requisitos do PQTA”, afirmou.

Entre os critérios de avaliação para a premiação nesta 12ª edição estavam Estratégia, Gestão Operacional, Gestão de Pessoas, Instalações, Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho, Gestão Sócio Ambiental, Gestão da Informatização e Controle de Dados e Gestão da Inovação.

Após o prêmio, a Registradora está mais confiante para o próximo ano. “A serventia sempre atuou com duas premissas: uma, o trabalho executado de acordo com processos de trabalho preestabelecidos e a racionalização, o que implica inovação contínua; duas, o desenvolvimento humano da equipe de profissionais que nela atuam. Os pontos de conformidade parcial na avaliação já foram sanados para que no próximo ano possamos representar melhor a instituição”, explicou.

Mari Lucia falou da emoção de receber o prêmio e o aumento da satisfação dos colaboradores. “O reconhecimento público da dedicação do grupo de trabalho elevou o grau de satisfação interna. Ficamos muito orgulhoso de representar nossa intuição”, finaliza.

Instituído em 2005, o PQTA já é considerado referência em avaliação na prestação de serviços aos usuários e tem mostrado grande aderência por parte das unidades cartorárias, sendo que as premiações se dividem entre Troféu Especial, Diamante, Ouro, Prata, Bronze e Menção Honrosa. Pelo quinto ano consecutivo, a APCER Brasil, empresa do Grupo APCER (Associação Portuguesa de Certificação), organismo referência no setor de certificação europeu, coordenou as auditorias.

Os principais benefícios do PQTA são: Aumento da conscientização, envolvimento e motivação da equipe; Aumento da satisfação e fidelização dos usuários dos serviços; Melhoria da imagem institucional da categoria e fortalecimento da credibilidade da serventia perante a comunidade local; Diferenciação competitiva da marca em relação aos concorrentes; Ganhos significativos em eficiência nos processos internos e na qualidade dos serviços prestados; Redução de custos e melhoria da rentabilidade da serventia decorrente da otimização dos processos.

Fonte: Anoreg/SP | 29/12/2016.

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TJBA: Plantão de Óbito passa a funcionar em novo endereço, a partir de 2 de janeiro

O Plantão de Óbito dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Salvador passará a funcionar, a partir do dia 2 de janeiro, segunda-feira, nos cartórios dos subdistritos de Brotas e Vitória, nos finais de semana e feriados, das 8 às 18 horas.

Mas, atenção: apesar da indicação dos bairros, os dois subdistritos funcionam mesmo é no Chame-chame, já na região da Graça, no casarão número 477, na rua Professor Martagão Gesteira. Mais informações pelo telefone 3245-2277.

Tomando como ponto de referência a Avenida Centenário, no sentido Barra, a rua Professor Martagão Gesteira é paralela à via principal, subindo à direita para quem vai ao bairro da Graça.

Para registrar a primeira via de certidão de óbitos, é preciso levar a Declaração de Óbitos (DO) documentação em papel amarelo expedida pelo hospital ou pelo Instituto Médico-Legal Nina Rodrigues.

É preciso apresentar também a identidade ou documento com foto original do falecido e a declaração, assinada pelo parente mais próximo do falecido. Há um formulário a ser preenchido com ajuda dos funcionários dos subdistritos.

A primeira via é totalmente gratuita e sai na hora. A transferência segue diretrizes do provimento 04/2016, assinado pelo corregedor geral da Justiça, desembargador Osvaldo de Almeida Bonfim, disciplinando o funcionamento do Plantão de Óbito.

O desembargador seguiu as atribuições legais e regimentais previstas nos artigos 88 e 89, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e considerou a necessidade de oferecer ao público um melhor serviço do Plantão de Óbito.

Fonte: TJBA | 28/12/2016.

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STJ: Tributário – Imposto de Renda – Ganho de capital na alienação de bem imóvel residencial – IN/SRF nº 599/2005 e art. 39 da Lei nº 11.196/2005 – 1. A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante – 2. É ilegal a restrição estabelecida no art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa-SRF nº 599/2005 – 3. Nego provimento ao recurso especial.

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. IN/SRF Nº 599/2005 E ART. 39 DA LEI Nº 11.196/2005. 1. A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. 2. É ilegal a restrição estabelecida no art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa-SRF n. 599/2005. 3. NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. (STJ – REsp nº 1.469.478 – Santa Catarina – 2ª Turma – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJ 19.12.2016)

INTEIRO TEOR

Clique aqui para visualizar a íntegra da decisão.

Fonte: INR Publicações – Boletim Eletrônico INR nº. 7848 – STJ | 29/12/2016.

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