CSM/SP: Embargos de Declaração – Inserção da informação da existência de ação penal em curso contra os sócios administradores da empresa em incorporação imobiliária – Publicidade decorrente de norma legal – Incidência do Principio da Heteronomia da Vontade nos contratos a serem celebrados – Ausência de contradição na decisão colegiada – Embargos de Declaração rejeitados.

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Embargos de Declaração nº 1018482-43.2017.8.26.0564/50000

Embargtes: Levi Meca Galfaro e GALFARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargado: 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Bernardo do Campo

VOTO Nº 37.703

Embargos de Declaração – Inserção da informação da existência de ação penal em curso contra os sócios administradores da empresa em incorporação imobiliária – Publicidade decorrente de norma legal – Incidência do Principio da Heteronomia da Vontade nos contratos a serem celebrados – Ausência de contradição na decisão colegiada – Embargos de Declaração rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento da existência de contradição no v. acórdão ao constituir óbice intransponível à efetivação do empreendimento ante a inviabilidade de alteração do contrato de alienação fiduciária para inserção da informação determinada (a fls. 02/05).

É o relatório.

A decisão colegiada, não obstante o inconformismo do embargante, tratou da totalidade das questões postas na apelação.

Nessa perspectiva houve determinação da publicidade da ação penal em curso em atendimento à legislação incidente.

Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho do acórdão:

Contudo, por analogia, compete aplicar o disposto no artigo 37 da Lei n. 4.591/64, com o escopo da publicidade do fato, permitindo o acesso a todos os interessados, especialmente, potenciais adquirentes quanto à existência de processo criminal em curso contra os administradores da incorporadora.

Assim, esta informação deverá constar de todas as certidões expedidas pelo registro imobiliário e nos documentos de venda das unidades.

Nesse sentido, é uníssona a doutrina acima referida, conforme segue:

O candidato que fechar negócio, e firmar contrato de aquisição com a referência expressa ao débito fiscal, ao direito real ou à ação, corre certamente o risco, porém conscientemente. Está a coberto de uma surpresa. E, se assim faz porque quer, não está iludido nem enganado (Caio Mário da Silva Pereira, op. cit., p. 270).

Eventual existência de ônus real ou fiscal, ou de ação que possa comprometer os alienantes, deve ser obrigatoriamente mencionada pelo incorporador em todos documentos de ajuste, na forma do artigo 37 da Lei n. 4.591/64 (José Marcelo Tossi Silva, op. cit., p. 102).

Já o artigo 37, também quanto aos imóveis gravados de ônus real ou fiscal, ou se existir ação que possa comprometer a situação do alienante, e que, por coerência com o sistema jurídico, se estendem a ônus e gravames decorrentes de obrigações de outra natureza, manda que seja o fato mencionado nos documentos de constituição da incorporação e nos de venda das unidades: Se o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatoriamente mencionado em todos os documentos de ajuste, com a indicação de sua natureza e das condições de liberação (Arnaldo Rizzardo, op. cit., p. 293).

O artigo 54 e 55 da Lei n. 13.097/15 não tem relevância direta neste processo de dúvida registral, em virtude de seu objeto envolver os requisitos para o registro da incorporação imobiliária nos termos da Lei n. 4.591/64 e não a oposição de situações jurídicas reais, o que ocorrerá a partir do registro.

Não há inversão de ônus de prova uma vez que a publicidade determinada decorre do sistema normativo posto.

Na hipótese de alienação fiduciária, o conteúdo do contrato a ser firmado está sujeito ao princípio da heteronomia da vontade, daí o cabimento da inserção de informação decorrente de normas legais cogentes no programa contratual.

Desse modo, a decisão colegiada não padece do vício apontado, estando tecnicamente correta, não sendo possível sua modificação.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Fonte: DJe/SP de 03.07.2019

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Tributário – Mandado de Segurança – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) – Isenção – Reconhecimento – Admissibilidade – A base de cálculo do ITCMD deve considerar tão somente a fração do imóvel acrescida ao patrimônio do herdeiro – Inteligência do art. 38 do CTN e art. 9º da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Montante que não ultrapassa 2.500 UFESP – Aplicação do art. 6º, I, “b” da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Direito à isenção – Segurança concedida – Sentença mantida – Reexame necessário desprovido.

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Tributário – Mandado de Segurança – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) – Isenção – Reconhecimento – Admissibilidade – A base de cálculo do ITCMD deve considerar tão somente a fração do imóvel acrescida ao patrimônio do herdeiro – Inteligência do art. 38 do CTN e art. 9º da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Montante que não ultrapassa 2.500 UFESP – Aplicação do art. 6º, I, “b” da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Direito à isenção – Segurança concedida – Sentença mantida – Reexame necessário desprovido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1002337-24.2018.8.26.0483, da Comarca de Presidente Prudente, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrida SONIA APARECIDA BEZERRA DANTAS.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA DE CARVALHO (Presidente sem voto), CARLOS EDUARDO PACHI E REBOUÇAS DE CARVALHO.

São Paulo, 11 de julho de 2019.

Décio Notarangeli

Relator

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº 28.293

REEXAME NECESSÁRIO Nº 1002337-24.2018.8.26.0483

COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE

RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO

RECORRIDO: SONIA APARECIDA BEZERRA DANTAS

Juiz de 1ª Instância: Darci Lopes Beraldo

TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) – ISENÇÃO – RECONHECIMENTO – ADMISSIBILIDADE.

A base de cálculo do ITCMD deve considerar tão somente a fração do imóvel acrescida ao patrimônio do herdeiro. Inteligência do art. 38 do CTN e art. 9º da Lei Estadual nº 10.705/2000. Montante que não ultrapassa 2.500 UFESP. Aplicação do art. 6º, I, “b” da Lei Estadual nº 10.705/2000. Direito à isenção. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

A r. sentença de fls. 120/124, cujo relatório se adota, concedeu a segurança pleiteada para reconhecer o direito da impetrante à isenção de ITCMD, nos termos do art. 6º, I, b, da Lei nº 10.705/00, alterada pela Lei nº 10.992/01.

Sem recurso voluntário, os autos subiram ao Tribunal para reexame necessário, ausente oposição das partes ao julgamento virtual.

É o relatório.

Merece confirmação a r. sentença recorrida, cujos fundamentos são ratificados nos termos do art. 252 RITJESP.

Com efeito, a Lei Estadual nº 10.705/2000 estabelece em seu artigo 9º, §1º, que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido, in verbis:

“Artigo 9º – A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

§ 1º – Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.”

Por sua vez, estabelece o artigo 6º, I, “b”, da mesma Lei, in verbis:

“Fica isenta do imposto:

I – a transmissão “causa mortis”:

(…)

b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido.”

No caso dos autos, o valor venal atribuído ao imóvel e reconhecido como correto pelo Fisco é de R$ 87.947,18 (fls. 33/34 e 114/115). Todavia, apenas foi transmitido à impetrante 50% deste único bem deixado pelo falecido percentual correspondente as quotas partes dos herdeiros e cujo valor não ultrapassa o patamar legal de isenção (R$ 43.973,59).

Destarte, admitida a base de cálculo do ITCMD como sendo os “bens ou direitos transmitidos” (art. 38, ‘caput‘, do CTN), e sendo os herdeiros adquirentes de parte ideal do bem, deve-se considerar para fins de isenção tributária somente o valor venal condizente à parte ideal efetivamente transmitida aos herdeiros, cujo montante, in casu, é nitidamente inferior a 2.500 UFESPs. De rigor, portanto, o reconhecimento da isenção tributária pretendida.

Nesse sentido, aliás, é o entendimento desta E. Câmara, conforme se infere da ementa dos seguintes julgados:

“APELAÇÃO. Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” – ITCMD. 1. Transferência de parte do imóvel. Meação. A base de cálculo do ITCMD deve considerar tão somente a fração do imóvel acrescida ao patrimônio do herdeiro. 2. A base de cálculo do ITCMD deve ser fixada com fundamento na parcela do bem a ser acrescida ao patrimônio do herdeiro, com a devida vênia aos que entendem de modo diverso. O artigo 38, do Código Tributário Nacional ao disciplinar o ITCMD é expresso ao mencionar que a ‘base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.’ O artigo 9º da Lei nº 10.705/2000 dispõe sobre ITCMD reitera o entendimento no sentido de que ‘a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs.’ Aplicação do art. 38, do CTN e art. 9º, da Lei Estadual nº 10.705/2000. Isenção prevista no artigo 6º, inciso I, ‘a’, da Lei Estadual nº 10.705/2000. 5.000 UFESPs que em 2017 significavam R$125.350,00. 3. Sentença de denegação da ordem reformada. Dado provimento ao recurso” (Apelação nº 1017990-32.2017.8.26.0053, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 22/10/18).

“MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Base de cálculo prevista no art. 38, do CTN, e na Lei Estadual nº 10.705/00, que corresponde ao bem ou direito efetivamente transmitido Tributo que incidirá apenas sobre a quota parte transmitida aos herdeiros, cujo montante não ultrapassa a 5.000 (cinco mil) Ufesps Isenção tributária admitida nos termos do art. 6º, I, ‘a’, da Lei Estadual nº 10.705/00 Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com julgados deste C. 9ª Câmara de Direito Público Concessão da segurança decretada pelo Colegiado Recurso dos impetrantes provido” (Apelação Cível nº 1020636-49.2016.8.26.0053, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 23/02/18).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO ITCMD Deve ser considerado o valor proporcional da transmissão a cada herdeiro para verificar se é caso de isenção ou incidência Decisão que indeferiu a liminar objetivando a suspensão da cobrança e exigibilidade do referido imposto – Impossibilidade Considera-se para verificação da isenção o valor venal da fração do bem a ser acrescida ao patrimônio da recorrida Decisão reformada. Recurso provido” (AI nº 2221622-64.2016.8.26.0000, Rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 08/03/17).

“AÇÃO CAUTELAR Isenção de ITCMD Apenas parte de imóvel será transmitido à herdeira, dessa forma, considera-se para verificação da isenção o valor venal da fração do bem a ser acrescida ao patrimônio da recorrida – Ressalte-se que o fragmento ostenta valor venal inferior ao limite de 5000 UFESPS, fazendo os apelados jus à benesse legal Aplicabilidade do art. 6º, I, “a” da Lei 10.705/00. Recurso improvido” (Apelação nº 1015024-46.2013.8.26.0309, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 09/03/16).

Por essas razões, nega-se provimento ao reexame necessário confirmando-se a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

DÉCIO NOTARANGELI

Relator – – /

Dados do processo:

TJSP – Remessa Necessária Cível nº 1002337-24.2018.8.26.0483 – Presidente Prudente – 9ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Décio Notarangeli – DJ 15.07.2019

Fonte: INR Publicações

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