PEC das Domésticas: novas regras já estão em vigor!

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PEC das Domésticas: novas regras passam a valer a partir desta quarta.

A Emenda Constitucional 77, que iguala os direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos com os dos outros trabalhadores, foi publicada nesta quarta (3) no Diário Oficial da União.

Com a publicação da emenda, os trabalhadores domésticos (empregadas, babás, motoristas, caseiros) também terão direitos como controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento pelas horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego. A emenda foi aprovada por unanimidade pelo Senado em 26 de abril e foi promulgada na terça (2).

Novas regras para trabalhadores domésticos: o que já está valendo

– Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo;

– Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção;

– Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;

– Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal;

– Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

– Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho;

– Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

– Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente;

– Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).

Novas regras para trabalhadores domésticos: o que precisa de regulamentação: 

Uma comissão formada por deputados e senadores deve se reunir na próxima semana para discutir o assunto. O grupo tem prazo de 180 dias para concluir seus trabalhos.

– Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa;

– Seguro-desemprego;

– FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);

– Adicional por trabalho noturno;

– Salário-família;

– Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas;

– Seguro contra acidentes de trabalho.

"Simples"

A comissão mista criada no Congresso para regulamentar a Constituição vai propor a criação de um regime tributário diferenciado – uma espécie de "super simples"- para recolhimento de todas as contribuições devidas por empregadores de trabalhadores domésticos.

O Simples Nacional ou Super Simples é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.

A ideia da proposta é reunir todas as contribuições devidas em uma só, para facilitar o recolhimento das contribuições previdenciárias. A primeira reunião para discutir o assunto será na quinta-feira da semana que vem.

Fonte: Uol. Publicação em 03/04/2013.




Faxina Urgente (nos cartórios)

Escrito por

Luiz Garcia

Diversos países, que formam uma companhia não muito lisonjeira, têm a tradição de, digamos assim, privatizar o Estado. Funções públicas que exigiriam concurso sério e imparcial são entregues a amigos dos poderosos, com resultados que, pode-se dizer sem exagero, oscilam, com raras exceções, entre a incompetência e coisas piores.

Um dos exemplos brasileiros desse sistema obviamente inadequado reside na escolha dos titulares de cartórios privados. São privados, mas têm função obviamente pública. Com óbvios e indispensáveis motivos, eles devem ser preenchidos por concurso. Mas só descobrimos isso com a Constituição de 1988 — em mais uma das muitas provas, obviamente lógicas e indispensáveis, de que as suas prerrogativas e obrigações estão na área dos serviços públicos.

A Constituição criou o concurso — mas até hoje não eliminou inteiramente, longe disso, os chamados cartórios biônicos: seus titulares herdaram a boca rica de parentes e amigos, como se fossem bens particulares.

E, para piorar a situação, a exigência do concurso público é objeto de uma guerra ainda indefinida. Em 2010, o Conselho Nacional de Justiça declarou vagos mais de 5.500 cartórios (um terço do total). Deveriam ser preenchidos por concurso — solução mais do que óbvia —, o que não impediu uma guerrilha nos tribunais contra os concursos.

A briga ainda não acabou: a situação está indefinida em mais de 16% dos cartórios brasileiros. É, com certeza, um número muito alto: não é exagero considerar que há uma crise no sistema, prejudicando a eficiência da Justiça.

Um dado que agrava a situação está na falta de informações sobre a situação dos cartórios privados: eles se recusam a informar o faturamento anual nem abrem os seus livros de atos — dois sinais de que o negócio é altamente lucrativo.

A situação pode melhorar — ou pelo menos ficar mais clara — com uma ofensiva do CNJ sobre esse sigilo, e também outras formas de agir dos cartórios. Também é positiva a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, impondo a necessidade de concurso público para cargos nos cartórios. Não é uma simples mudança de caráter burocrático, e sim uma medida destinada a limpar a área. Uma operação de limpeza obviamente e tristemente necessária.

Fonte: O Globo. Publicação em 02/04/13.