Arpen-SP e CNB-SP emitem comunicado sobre o Provimento n° 31/2013 que trata da formação extrajudicial de cartas de sentença

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A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) e o Colégio Notarial do Brasil -Seção São Paulo (CNB-SP), em virtude da publicação do Provimento CG nº 31/2013, vem perante os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais informar:

A edição do referido Provimento pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo com o apoio da Arpen-SP e do CNB-SP, que entrará em vigor a partir de 21 de novembro de 2013, regulamenta a formação de cartas de sentença pelos Notários e Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo. Assim, a fim de instruir e garantir a padronização do procedimento de elaboração das cartas de sentença pelos serviços extrajudiciais, o CNB-SP e a Arpen-SP lançarão, em breve, um conjunto de orientações para o cumprimento do referido Provimento, bem como um curso institucional sobre o tema.

A Arpen-SP e o CNB-SP se colocam a disposição para esclarecer eventuais dúvidas.

Clique aqui e confira a íntegra do Parecer e do Provimento nº 31/2013.

Fonte: Arpen/SP I 25/10/2013.

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STJ/4ª Turma: DIREITO CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

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Órgão de proteção ao crédito não tem o dever de indenizar devedor pela inclusão do nome deste, sem prévia notificação, em cadastro desabonador mantido por aquele na hipótese em que as informações que derem ensejo ao registro tenham sido coletadas em bancos de dados públicos, como os pertencentes a cartórios de protesto de títulos e de distribuição judicial. Isso porque não há, nesses casos, o dever de notificação prévia do devedor no tocante ao registro desabonador, haja vista que as informações constantes em bancos de dados públicos acerca da inadimplência de devedor já possuem notoriedade pública. Precedente citado: EDcl no REsp 1.080.009-DF, Quarta Turma, DJe 3/11/2010.

Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/6/2013.

A notícia refere-se ao seguinte processo: REsp 1.124.709-TO.

Fonte: STJ – Informativo de Jurisprudência nº 0528 I Período de 23/10/2013.

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TJ/RO: Mulher tem direito a partilha de verba trabalhista mesmo após fim do casamento

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As verbas trabalhistas, com período aquisitivo na constância da união, são partilháveis após o divórcio do casal. O entendimento é decorrente de acórdão dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no julgamento de apelação cível.

A ação de divórcio, que tramita em segrego de Justiça na comarca de Porto Velho, foi levada à discussão pela 1ª Câmara Cível do TJRO por meio de apelação contra a decisão do juiz de 1º grau que havia negado à mulher o direito à parte dos créditos trabalhistas adquiridos pelo ex-marido enquanto ainda estava casada. Além disso, ela pediu que fosse arbitrado valor para pagamento de pensão alimentícia.

O recurso foi provido parcialmente, ou seja, apenas um dos dois pedidos feitos pela parte autora foram atendidos pelo Judiciário. No entendimento dos desembargadores, a verba adquirida enquanto estavam casados faz parte do patrimônio em comum do casal, por isso a verba trabalhista deve ser partilhada. Já quanto ao pagamento de pensão, o relator negou, pois ficou comprovado nos autos que ela trabalha para seu próprio sustento.

O acórdão é a decisão do colégio de desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível. Nesse processo, o voto do relator, desembargador Raduan Miguel Filho, foi acompanhado à unanimidade pelos outros dois magistrados que integraram a câmara, em julgamento realizado no último dia 15 de outubro.

Fonte: TJ/RO I 24/10/2013.

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