CARTA DE SALVADOR
O COLÉGIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, reunido na Cidade de Salvador, nos dias 12, 13 e 14 de novembro de 2014, ao término dos trabalhos do 67º ENCOGE – ENCONTRO DO COLÉGIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, em face dos temas analisados decidiu expedir a Carta de Salvador, concentrando as seguintes proposições:
1. SOLICITAR ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ que o Colégio de Corregedores participe de forma efetiva do processo de estabelecimento das Metas para o Poder Judiciário.
2. CONCLAMAR as Corregedorias de todos os Tribunais Estaduais e do Distrito Federal a promoverem ações visando o cumprimento das metas propostas para o ano de 2015 pela Corregedoria Nacional de Justiça.
3. RECOMENDAR a edição, pelas Corregedorias de Justiça, de Provimentos que induzam os serviços notariais e registrais a integrarem os sistemas dos CRCs, CENCS, CENPROT, CENDISP, e outros que assegurem o cumprimento dos princípios da publicidade e da imediatidade de seus efeitos em abrangência nacional.
4. PROPOR a instituição de normas e medidas que democratizem o acesso aos serviços notariais e registrais, tornando excepcionalizada, por essa via, tanto quanto possível, o ingresso na via Jurisdicional, favorecendo, por outro lado, os meios de auto composição das lides.
5. DELIBERAR que as Corregedorias Gerais de Justiça expeçam normas que facilitem e incentivem o protesto de certidões de dívidas ativas estaduais e municipais, assim como de títulos judiciais e de cobrança de custas processuais e honorários advocatícios.
6. RECOMENDAR aos Tribunais de Justiça o fortalecimento dos grupos de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário – GMFs, dotando-os de estrutura administrativa adequada.
7. ESTIMULAR a institucionalização, em âmbito nacional, das audiências de custódia, como forma de propiciar melhor controle dos presos provisórios, evitando seu convívio prolongado com presos de maior periculosidade.
8. RECOMENDAR que os Tribunais de Justiça promovam amplo debate a respeito da política nacional de combate ao tráfico de drogas, em especial no que pertine às práticas adotadas pelos magistrados nas persecuções criminais.
9. RECOMENDAR que os Tribunais de Justiça fortaleçam as CEJAIs e as Varas da Infância e Juventude, estruturando-as de forma adequada, dotando-as de equipe multidisciplinar;
10. RECOMENDAR aos Tribunais de Justiça que promovam o fortalecimento e disseminação da Justiça Restaurativa;
11. MANIFESTAR apoio às iniciativas do STF e das entidades de classe da magistratura, no sentido da recomposição de seus subsídios e da aprovação do projeto de emenda constitucional que disporá sobre o adicional de valorização
da carreira.
Salvador, 14 de novembro de 2014.
Desembargador José Olegário Monção Caldas
Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia
Desembargadora Vilma Costa Veiga
Corregedora das Comarcas do Interior do Estado da Bahia
Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa
Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Maranhão
Presidente do Colégio Permanente do Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil
Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos
Corregedor-Geral da Justiça do Estado Paraíba
1º Vice-Presidente do CCOGE
Desembargador Sebastião de Moraes Filho
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso
2º Vice-Presidente do CCOGE
Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo
Corregedora-Geral da Justiça do Estado de Goiás
1º Secretário do CCOGE
Desembargador Ronaldo Eurípedes de Souza
Vice-Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Tocantins
2º Secretário do CCOGE
Desembargador Pedro Ranzi
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Acre
1º Tesoureiro do CCOGE
Desembargador Ronaldo Marques Valle
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Pará
2º Tesoureiro do CCOGE
Desembargador Alcides Gusmão da Silva
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas
Desembargador Constantino Augusto Tork Brahuna
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amapá
Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Amazonas
Desembargador Francisco Sales Neto
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará
Desembargador Romeu Gonzaga Neiva
Corregedor-Geral da Justiça do Distrito Federal
Desembargador Carlos Roberto Mignone
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espirito Santo
Desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Desembargador Antônio Sérvulo dos Santos
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais
Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães
Corregedor do Interior da Justiça do Estado do Pará
Desembargador Eugênio Achille Grandinetti
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná
Desembargador Eduardo Augusto Paurá Peres
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Pernambuco
Desembargador Sebastião Ribeiro Martins
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Piauí
Desembargador Vivaldo Otávio Pinheiro
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Juiz Auxiliar Dr. Ricardo Pippi Schmidt
Representando o Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Desembargador Daniel Ribeiro Lagos
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia
Desembargador Luiz Cézar Medeiros
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina
Desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes
Vice-Corregedor da Justiça do Estado de Santa Catarina
Desembargador Hamilton Elliot Akel
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo
Desembargadora Suzana Maria Carvalho Oliveira
Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Sergipe
Fonte: Anoreg/BR | 27/11/2014.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.
