No dia 13 de maio de 2015, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP) realizou a palestra “Aspectos relevantes do ISS na atividade extrajudicial” na Câmara Municipal de São Paulo. Na ocasião, o advogado e presidente da Comissão de Direito Notarial e de Registros Públicos da OAB/SP, Raphael Acácio Pereira Matos de Souza, o vereador Laercio Benko, o presidente do Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo (CDT) e o presidente do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos – Seção São Paulo (IEPTB/SP), José Carlos Alves, conduziram o tema.
Logo no início, José Carlos relembrou que a tributação era realizada com a alíquota fixa. A partir da Lei n° 14.865/2008, os notários e registradores passaram a ser tributados com uma alíquota de 5%. “No entanto, a base de cálculo incidia sobre o preço total do serviço do notário e registrador. Nós sabemos que o serviço prestado pelo extrajudicial é composto de cinco parcelas, das quais apenas uma constitui a remuneração do notário e do registrador. Ou seja, de cada R$ 100,00 que o usuário paga pelo serviço, R$ 62,50 pertence ao notário e ao registrador. 17,7% pertence ao estado de São Paulo, 13,15% deverá ser repassado ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, 3,28% constitui verba do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e outros 3,28% ao fundo do registro civil”, explicou.
O tabelião também afirmou que tal legislação autorizava a incidência do ISS para os oficiais de registro civil sobre atos gratuitos, fato que foi somente alterado em 2014. “Gostaria de parabenizar a Câmara, que corrigiu duas grandes injustiças. Primeiro, higienizou a base de cálculo – já que ela passou a incidir apenas sobre os 62,5% que é a remuneração do notário e do registrador – excluindo as verbas públicas. Segundo, excluiu do imposto os serviços gratuitos do imposto civil”, ponderou.
O vereador Laercio Benko abriu seu discurso afirmando que a Câmara é uma casa política, onde se deve ousar discutir. “Nos últimos oito anos, o aumento da carga tributária passou de 28 a 40%. Além do aumento excessivo, houve o empobrecimento dos municípios e dos estados pois grande parte do repasse foi feito para a União”, analisou. Nesse sentido, o vereador propõe a extinção do ISS, imposto este que considera “perverso”. “Com os avanços tecnológicos, está cada vez mais difícil de distinguir o que é produto e o que é serviço. A quem interessa que as pessoas procurem os serviços notariais? Ao estado democrático de direito pois significa segurança jurídica e formalização dos atos. Ao estado interessa que todos os atos sejam registrados, até para poder cobrar os impostos”, argumentou. “A arrecadação da prefeitura seria compensada de uma forma justa, através do repasse de 25% do PIS e do COFINS gerado na cidade de São Paulo. Dessa forma, sobra muito mais dinheiro e o dinheiro gerado pelos paulistanos ficará na cidade de São Paulo”, propôs o vereador.
O presidente do CDT, Paulo Rêgo, concordou com o vereador. “É muito bem percebermos que ainda há na política alguns políticos que são propositivos e pensam o país a longo prazo”, afirmou. “É uma solução que pode ser aplicada sem prejuízos para ninguém e com benefícios para o próprio cidadão, que é sempre onerado com os impostos”. O oficial de registro ainda destacou mais um papel da atividade extrajudicial: a prevenção de litígios. “Quando você leva uma questão para o extrajudicial você está evitando emperrar o Judiciário que tem questões, muitas vezes, mais importantes e litigiosas a tratar. O que pode ser resolvido de forma amistosa pode ser efetuado por meio de advogados ou por meio da atribuição notarial e registral”, defendeu.
Por fim, o presidente da Comissão de Direito Notarial e de Registros Públicos da OAB/SP, Raphael Acácio de Souza, expôs seu apoio às entidades representativas extrajudiciais. “Os advogados não podem ensimesmar-se. Por isso, a ideia da Comissão é difundir na atividade da advocacia o conhecimento dessas áreas para que nós possamos evoluir. Nós caminhamos juntos e temos o mesmo ideal: atender a população”, encerrou.
Fonte: CNB – SP | 14/05/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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