Processo 1058345-11.2015.8.26.0100 – Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – Fraterno Auxílio Cristão de Nossa Senhora da Consolação – “Registro de Pessoa Jurídica – averbação de Ata de Assembléia Extraordinária que elegeu novos representantes – entidade que se encontra em situação irregular por inobservância ao Estatuto Social e lacuna administrativa- pedido improcedente” Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por Fraterno Auxílio Cristão de Nossa Senhora da Consolação, em face da negativa do Oficial do 4º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Capital em proceder à averbação da Ata da Assembléia Extraordinária, ocorrida em 01.05.2015, que elegeu a nova diretoria e alterou o Estatuto da Associação. Os óbices registrários referem-se: a) inexistência de continuidade plena entre a diretoria que exerceu mandato até 2006 e a nova diretoria eleita em 2014; b) ausência de apresentação da lista de participantes da Assembléia. De acordo com o Registrador o segundo óbice poderia ser facilmente superado pela simples juntada do documento. A requerente reconhece que a associação permaneceu inativa no período acima mencionado, todavia entende que a declaração de inatividade firmada pelo pároco, na qualidade de presidente da entidade, é suficiente para atender o princípio da compatibilidade entre as diretorias antigas e a nova, afastando, assim, a necessidade de nomeação judicial de administrador provisório. Segundo o Registrador (fls.76/77), o atendimento ao princípio da compatibilidade e da continuidade registral seria possível se houvesse a participação de diretores em número suficiente para atingir o quórum de deliberação da diretoria, o que se dá, em regra, pela maioria simples dos seus membros. A requerente, em nova manifestação (fls.85/90), forneceu a lista de presença exigida e sustentou ser impossível os diretores assumirem os atos que ultrapassaram seus mandatos, que terminaram em 2006. O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (fls.94/96). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Com razão a Douta Promotora de Justiça e o Oficial Registrador. Primeiramente ressalto que, com a juntada da lista de presença de fl.90, bem como a concordância do Registrador, resta apenas a análise em relação à inexistência de continuidade plena entre a diretoria que exerceu mandato até 2006 e a nova diretoria eleita em 2014. Conforme Frederico de Castro Y Bravo (La persona jurídica. Madrid: Civitas, 1991, p. 280), o Estatuto da Associação encerra o conjunto de vontades de seus membros (pactum associationis) e lei para suas relações sociais (lex societatis). Apesar da força semântica da expressão utilizada (lei), ressalta-se a importância da obediência do estatuto social como ato de autonomia privada coletiva. A obediência ao Estatuto Social garante os interesses próprios da associação, nos termos em que foi criada, a par da vontade de seus associados. É incontroversa a irregularidade na administração da Entidade após o encerramento do último mandato em 2006, até a pretendida averbação da Assembléia Extraordinária, ocorrida em 01.05.2015. Como bem observou a Douta Promotora de Justiça: “o princípio da compatibilidade permite relativizar o princípio da continuidade caso haja correlação entre o registro antecedente e o subsequente, encadeando cronologicamente pessoas e atos jurídicos”. Assim, seria imprescindível que a última diretoria fornecesse declaração de sucessão em favor da nova diretoria, com a subscrição de seus membros. Há de se observar a recente decisão referente a mesma questão posta a desate, da qual coaduno, proferida pelo MMº Juiz Josué Modesto Passos: “… havendo solução de continuidade entre os atos da associação (por exemplo, por falta de eleições durante vários anos, como sucede in casu), o remédio legal é solicitação, na via contenciosa, de administrador provisório que reorganize a vida da associação; o que decididamente não tem lugar é cogitar que o registro civil de pessoas jurídicas possa, na atividade de qualificação, suprir o defeito e admitir a averbação de nova ata, sem a continuidade ou, pelo menos, a compatibilidade entre o novo ato associativo e aqueles que se encontram inscritos, ainda que haja força maior, como o desaparecimento ou a morte de anteriores diretores”. (Processo nº 0030234-05.2013.8.26.0100). No mais, não prospera a alegação da requerente de que a declaração do pároco, como presidente da Entidade, se coaduna com o princípio da compatibilidade, uma vez que o artigo 17 do Estatuto Social é claro ao estabelecer que: “Artigo 17: A Diretoria será constituída por um Presidente, um Diretor, um Vice Diretor, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros”. Logo, a simples declaração formal de somente um membro não basta para relativizar o princípio da continuidade, devendo haver a participação de todos os diretores anteriores. Somente assim poderia ser afastada a necessidade de nomeação judicial de administrador provisório. Diante do exposto, indefiro o pedido de providências formulado por Fraterno Auxílio Cristão de Nossa Senhora da Consolação em face do Oficial do 4º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Capital e mantenho o óbice registrário. Não há custas, despesas processuais e nem honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo, 08 de setembro de 2015. Tania Mara Ahualli Juíza de Direito – ADV: PAULO JOSÉ CARVALHO NUNES (OAB 206982/SP)
Fonte: DJE/SP | 10/09/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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