Processo
REsp 1526266
Relator(a)
Ministro MARCO BUZZI
Data da Publicação
30/04/2015
Decisão
RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.266 – CE (2015/0065346-7)
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
RECORRENTE : FORTALEZA CARTORIO SEGUNDO OFICIO DE NOTAS E PROT TITUL
ADVOGADO : JOSÉ DE ARIMATEA SANTIAGO E OUTRO(S)
RECORRIDO : VÂNIA CORRÊA LIMA DE MIRANDA
RECORRIDO : CLAUDIA CORREA LIMA MIRANDA
RECORRIDO : SERGIO HENRIQUE CORREA LIMA MIRANDA
RECORRIDO : KARLA CORREA LIMA MIRANDA
ADVOGADOS : AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONÇA, MARCOS PIMENTEL DE VIVIEIROS, MILENA MAIA S GONÇALVES E VALFREDO LEÃO CANDEIRA JÚNIOR E OUTRO(S)
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por FORTALEZA CARTORIO SEGUNDO OFICIO DE NOTAS E PROT TITUL, fundamentado na alínea “c” do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CARTÓRIO DE NOTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA SEM A DEVIDA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DAS PARTES CONTRATANTES. NULIDADE VERIFICADA. DANO COMPROVADO. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Na origem, cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em virtude de dano causado por conduta negligente do Cartório promovido que lavrou Escritura Pública de Compra e Venda sem as devidas cautelas quanto à verificação da identidade das partes, sendo a mesma anulada em Processo Judicial, com o conseqüente desfazimento do negócio jurídico. Sentença de mérito que condenou o promovido no pagamento de indenização por danos materiais a serem apurados na fase de liquidação e em danos morais fixados em R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Aduz o recorrente, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, e no mérito, a inexistência de conduta equivocada por parte do promovido.
2. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do Cartório promovido, cuida-se este de órgão do foro extrajudicial, devendo reconhecer-se a sua natureza de ‘pessoas formais’ tendo, portanto, legitimidade para estar em juízo, ativa e passivamente, apesar de não ser uma pessoa jurídica. Precedentes. Ainda, há que se ver a determinação contida no artigo 12, VII do CPC que reconhece a legitimidade ativa e passiva das sociedades sem personalidade jurídica, englobando, por conseguinte,as pessoas formais e as sociedades de fato. Ademais, a legitimidade passiva pode ser verificada quando do demandado se pode exigir uma obrigação de dar, fazer e não fazer. Assim, dúvidas não restam da possibilidade de o Cartório, enquanto entidade privada, contribuinte de tributos, empregadora, detentora de CNPJ, efetuar o pagamento de indenização decorrente de erro na atuação de qualquer de seus prepostos. Preliminar rejeitada.
3. Comprovado que o Cartório atuou de forma negligente quando lavrou escritura pública de compra e venda de imóvel sem que realizasse procedimentos de segurança mínimos para o fim de atestar a veracidade das informações prestadas pelas partes. Decerto, a atuação dos tabeliães e seus prepostos deve, sim, ser sempre pautada na segurança das relações que a eles se apresentam. Há que se destacar a existência de cartão de autógrafos da proprietária do imóvel em discussão no Cartório de Notas promovido, o que, por certo, aumenta a responsabilidade do mesmo quanto à verificação da identidade das partes contratantes. Assim, tem-se que o pleito autoral encontra amparo no art. 14 do CDC.
4. Definida a responsabilidade do recorrente, passo á análise do quantum indenizatório. Em análise aos documentos constantes nos autos digitais, mais uma vez tenho por acertada a decisão do magistrado de primeiro grau, devendo ser mantida a condenação do recorrente na indenização dos danos materiais, que deverão ser apurados quando da liquidação, e no valor efetivamente comprovado, nos termos dos documentos constantes às fls. 17/23 e 39/46. Ante a lesão suportada, a condição econômica do promovido e tendo em conta os precedentes desta Eg. Corte de Justiça, reduzo a indenização decorrente dos danos morais para R$20.000,00 (vinte mil reais).
5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, para manter a condenação do Cartório do 2º Ofício de Notas e Protestos de Títulos – Cartório Martins no pagamento de indenização por danos morais e materiais, devendo esta ser arbitrada na fase de liquidação, tendo por base os documentos de fls. 17/23 e 39/46 dos autos digitais, e a indenização dos danos morais deve ser reduzida para R$20.000,00 (vinte mil reais), incidindo correção monetária a partir do arbitramento da condenação, nos termos delineados pela Súmula 362 do STJ, ao passo que os juros moratórios, nos termos da legislação civil, devem incidir a partir do evento danoso, tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula n° 54 do STJ.
Em suas razões recursais (fls. 470/483), o recorrente aponta dissídio jurisprudencial, no tocante à aplicação do art. 22 da Lei 8935/94, sustentando, em síntese, a ilegitimidade passiva do tabelionato para figurar no polo passivo da demanda, pois é desprovido de personalidade jurídica.
Apresentadas contrarrazões às fls. 574/583, o recurso recebeu o crivo positivo de admissibilidade, ascendendo os autos a esta egrégia Corte de Justiça (fls. 585/586).
É o relatório.
Decido.
A irresignação merece prosperar.
1. Nos termos da jurisprudência predominante desta Egrégia Corte, os tabelionatos são desprovidos de personalidade jurídica, pois são instituições administrativas, entes sem personalidade e desprovidos de patrimônio próprio, razão pela qual não se caracterizam como empresa ou entidade, sendo pessoal a responsabilidade do oficial de registros públicos por seus atos e omissões.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. CARTÓRIO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, conforme precedentes desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tabelionato não detém personalidade jurídica. Quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório na época dos fatos. Logo, não possui legitimidade para figurar como polo passivo na presente demanda. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1462169/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 04/12/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA SERVENTIA. RESPONSABILIDADE DO DELEGATÁRIO À ÉPOCA DOS FATOS. 1.- A atual jurisprudência desta Corte orienta que ‘o tabelionato não detém personalidade jurídica, respondendo pelos danos decorrentes dos serviços notariais o titular do cartório na época dos fatos. Responsabilidade que não se transfere ao tabelião posterior’ (AgRg no REsp 624.975/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 11/11/2010). 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 460534/ES, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 28/04/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS. CERTIDÃO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. FRUSTRAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. […] 2. É pessoal a responsabilidade do oficial de registros públicos por seus atos e omissões, cabendo-lhe indenizar o prejudicado pelos danos causados. Precedentes. A conclusão pela culpa do titular do cartório de registro de imóveis ao emitir certidão de propriedade de imóvel em nome de terceira pessoa, que não o legítimo proprietário, o que ensejou posterior declaração de nulidade do negócio de compra e venda em decorrência de procedência de pedido reivindicatório proposta por este, é imune ao crivo do recurso especial, como ensina o verbete n. 7, da Súmula. […] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 804759/MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 11/12/2012)
RECURSO ESPECIAL – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – NATUREZA JURÍDICA – ORGANIZAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DESTINADOS A GARANTIR A PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS – PROTESTO – PEDIDO DE CANCELAMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TABELIONATO – ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. I – É entendimento assente que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa mencionar todos os argumentos levantados pelas partes, mas, tão-somente, explicitar os motivos que entendeu serem suficientes à composição do litígio, não havendo falar, na espécie, em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. II – Segundo o art. 1º da Lei n° 8.935/94, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são conceituados como ‘organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos’. Dispõe, ainda, referida Lei que os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, além de que estão sujeitos às penalidades administrativas previstas nos arts. 32, 33, 34 e 35, no caso de infrações disciplinares previstas no art. 31 da mesma Lei. III – Os cartórios extrajudiciais – incluindo o de Protesto de Títulos – são instituições administrativas, ou seja, entes sem personalidade, desprovidos de patrimônio próprio, razão pela qual, bem de ver, não possuem personalidade jurídica e não se caracterizam como empresa ou entidade, afastando-se, dessa forma, sua legitimidade passiva ad causam para responder pela ação de obrigação de fazer. IV – Recurso especial improvido. (REsp 1097995/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 06/10/2010)
2. Do exposto, com base no artigo 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a ilegitimidade passiva do ora recorrente para responder à presente ação de repetição de indébito c/c indenização, julgando o processo extinto, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
Custas e honorários advocatícios invertidos.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília (DF), 28 de abril de 2015.
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
Fonte: STJ.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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