PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 2015/8492
(79/2015-E)
Registro de imóveis – Custas e emolumentos – Primeira aquisição de imóvel com financiamento pelo SFH – Irrelevância de o recorrente possuir outros imóveis – Redução de 50% quanto aos emolumentos devidos – Exegese do art. 290 da Lei 6.015/73 – Precedentes da CGJ – Recurso provido.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:
Trata-se de recurso interposto por Jean Carlo Nascimento e Aurilene Costa Araújo Nascimento objetivando a reforma da r. decisão de fls. 91/93, que indeferiu a redução de 50% dos emolumentos prevista no art. 290, da Lei n° 6.015/73, para o registro do instrumento particular com financiamento.
A Douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo não provimento do recurso (fls. 109/110).
É o relatório.
Opino.
A r. decisão recorrida ratificou o argumento do registrador de que a redução de emolumentos prevista no art. 290, da Lei n° 6.015/73, só incide se presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) primeira aquisição de imóvel; e b) financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.
Assim, de acordo com a r. decisão, se o interessado adquirir um imóvel e não utilizar recursos do SFH, na eventual compra de um segundo, desta vez com financiamento do SFH, não terá direito à redução dos emolumentos.
Há precedente desta Corregedoria Geral, ainda em vigor, em que se interpretou referida norma. Decidiu-se que ela deve ser interpretada de forma ampla, isto é, que seja a primeira aquisição com recursos do SFH, ainda que não seja o primeiro imóvel adquirido pelo interessado:
Estabelece a lei a redução dos emolumentos para os “atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação”.
A exegese dessa regra deve ser ampla. Não se justifica a separação das situações contempladas no artigo, mesmo porque uma complementa a outra.
Com efeito, ao que tudo indica a disposição pretendeu se referir à primeira aquisição financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação e não estabelecer dois requisitos autônomos: a) primeira aquisição imobiliária, e b) primeiro financiamento.
O que parece ter motivado o legislador a proporcionar o beneficio foi o primeiro negócio do interessado com entidade do Sistema Financeiro da Habitação e nem poderia ser de outro modo, pois é comum o proprietário de pequeno imóvel, às vezes pequenos terrenos, vendê-lo para poder depositar a poupança mínima exigida em financiamentos.
Interpretar que o legislador pretendeu não conceder o benefício a eventuais proprietários de pequenos imóveis, rotulando-os como não preenchedores dos requisitos, seria punir, injustamente, aqueles que, às vezes com sacrifícios, conseguiram singela moradia, impedindo-os de alcançar imóvel condizente, com os benefícios do sistema financeiro.
Ora, é evidente que ao Sistema Financeiro da Habitação pouco importa se o adquirente de imóvel financiado já havia, em outra ocasião, possuído qualquer outro e sim se esse é o primeiro e único financiamento.
Nessa linha de raciocínio parece razoável estender tal interpretação à regra contida no art. 290 da Lei 6.015/73.
E preciso ressaltar, portanto, a razão de ser do Sistema Financeiro e a sua principal finalidade que é proporcionar financiamentos para que interessados adquiram sua casa própria, mesmo para aqueles que eventualmente já possuam imóvel menor, que na maioria das vezes é vendido, ou ainda pequenos terrenos.
Admitir-se que o legislador pretendeu fiscalizar isoladamente a primeira aquisição de imóvel, independente de financiamento, seria atribuir no Sistema Financeiro a intromissão indevida em negócios imobiliários que nada interferem com a sua principal finalidade que é a de possibilitar financiamentos aos interessados.
É certo que a regra ora examinada não integra aquelas consubstanciadas na lei específica que regulamenta o Sistema Financeiro da Habitação e suas atividades, mas força é convir que a primeira disposição não pode ser considerada isoladamente, sem correspondência com as segundas.
Por outro lado, o item 105, Cap. XX, das Normas de Serviço não abona a tese da recorrente, devendo ser entendida como referindo-se à primeira aquisição financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.
A alternativa inserida no parecer trazido à colação não decorre do texto legal, que referiu-se à primeira aquisição imobiliária, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (art. 290), sem a utilização de qualquer conjunção. (CGJSP – PROCESSO: 109/89 Relator: Hélio Lobo Júnior)
O parecer é didático e afasta, expressamente, a tese sustentada pelo registrador.
O art. 290, da Lei n° 6.015/73, por sua vez, não dá qualquer margem à interpretação feita pelo registrador:
Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento). (Redação dada pela Lei n° 6.941, de 1981.)
Da simples leitura do dispositivo em comenta fica claro que se trata da primeira aquisição feita com recursos do SFH e não apenas da primeira aquisição.
As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça repetem o art. 290 em questão e não permitem a interpretação feita pelo registrador.
Os itens 112 e 112.1[1] falam claramente em primeira aquisição com financiamento do SFH e a todo tempo se referem ao art. 290, da Lei n° 6.015/73.
Assim, nos trechos em que menciona apenas em “primeira aquisição”, é nítido que se subentende o restante, isto é, “feita com recursos do SFH”, sendo forçada e despropositada a intepretação do registrador.
Não havia, assim, respaldo legal, normativo nem jurisprudencial[2] para a recusa na concessão do benefício.
A restituição do valor cobrado a maior, portanto, deve ocorrer no décuplo, nos termos do art. 32, § 3º, da Lei n° 11.331/2002.
Neste sentido:
Registro de Imóveis – Contrato de aquisição de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, com pacto acessório de alienação fiduciária do bem em garantia do pagamento da dívida – Cálculo do valor dos emolumentos – Incidência do desconto previsto no art. 290 da LRP e na Tabela de Custas e Emolumentos anexa à Lei Estadual nº 11.331/2002 sobre o registro da garantia e, também, sobre o registro da compra e venda – Orientação firmada pela Corregedoria Geral da Justiça em precedente invocado pelo próprio Oficial Registrador – Inadmissibilidade da adoção de critério diverso em prejuízo do usuário do serviço – Restituição do décuplo do valor cobrado a maior (art. 32, § 2º, da Lei Estadual nº 11.331/2002) – Decisão do Juízo Corregedor Permanente acertada – Recurso não provido[3].
Diante do exposto, o parecer que respeitosamente se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que dado provimento ao recurso, para condenar o 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo a pagar aos recorrentes a quantia de R$ 42.523,35, corrigida monetariamente nos termos da tabela prática do TJSP desde a data do desembolso.
Sub censura.
São Paulo, 20 de março de 2015.
Gustavo Henrique Bretas Marzagão
Juiz Assessor da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso para condenar o 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo a pagar aos recorrentes a quantia de R$ 42.523,35, corrigida monetariamente nos termos da tabela prática do TJSP desde a data do desembolso. Publique-se. São Paulo, 24.03.2015. – (a) – HAMILTON ELLIOT AKEL – Corregedor Geral da Justiça.
Notas:
[1] 112. Para o registro de imóveis adquiridos, para fins residenciais, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação, deverá ser exigida, caso a circunstância não conste expressamente do próprio título, declaração escrita do adquirente, a qual permanecerá arquivada em cartório, esclarecendo tratar-se, ou não, de primeira aquisição, a fim de possibilitar o exato cumprimento do disposto no artigo 290, da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e seu posterior controle. A exatidão da declaração poderá ser confirmada pelo oficial por buscas no sistema de Ofício Eletrônico. 112.1. Em caso positivo, a redução para cobrança dos emolumentos prevista no art. 290, da Lei n° 6.015/73, incidirá sobre todos os atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária.
[2] Aliás, havia precedente específico (CG 109/89) sobre o tema e que não foi observado nem mencionado pelo registrador.
[3] CGJSP – PROCESSO: 105.563/2009 Relator: Álvaro Luiz Valery Mirra
Diário da Justiça Eletrônico de 15.04.2015
Decisão reproduzida na página 51 do Classificador II – 2015
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 2015/8492
(131/2015-E)
Embargos de declaração – Caráter infringente – Inadmissibilidade na espécie – Matéria já examinada na decisão questionada – Embargos rejeitados.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:
Trata-se de embargos de declaração opostos por André de Azevedo Palmeira contra o parecer de fls. 113/115 e a respectiva decisão de V. Exa. de fls. 115v° que o adotou como razão de decidir.
Alega que a exegese do art. 290, da Lei n° 6.015/73, sempre se mostrou polêmica, assim como os itens das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a respeito da matéria. Sustenta que as decisões da Corregedoria Geral da Justiça e do Conselho Superior da Magistratura somente assumem caráter normativo com sua publicação integral no Diário da Justiça, sem a qual os notários e registradores não têm como delas tomar conhecimento, não se podendo exigir que sigam a orientação nela traçada. Por fim, alega que o oficial não agiu com dolo, nem houve culpa grave, erro grosseiro ou má-fé, que justifique a devolução em décuplo dos emolumentos.
É o relatório.
Opino.
Conforme mencionado no parecer, há precedente antigo desta Corregedoria Geral que, de forma clara e didática, interpreta a norma do art. 290, da Lei n° 6.015/73, concluindo que a incidência da redução dos emolumentos decorre do fato de se tratar da primeira aquisição de imóvel com recursos do SFH, ainda que não se trata da compra do primeiro imóvel.
Quanto ao caráter normativo de aludida decisão, vale à pena relembrar que todas as decisões proferidas pela Corregedoria Permanente, pela Corregedoria Geral da Justiça e pelo Conselho Superior da Magistratura têm aplicação imediata e carregam em si conteúdo normativo, isto é, compelem os notários e registradores a aplicar aquela solução aos casos análogos, a fim de que o serviço notarial e registral prestado seja harmônico, evitando-se contradições.
Exatamente por isso é que as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em seu Capítulo XIII, Subseção II, item 65, letras “a”, “b” e “c”, determinam a obrigatoriedade de uso pelos serviços notariais e de registro de classificadores para o arquivamento dos atos normativos e decisões do Conselho Superior da Magistratura, Corregedoria Geral da Justiça e Corregedoria Permanente da respectiva comarca.
Neste sentido, oportuno transcrever trecho do parecer da lavra do então Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. José António de Paula Santos, nos autos do Processo CG n° 2005/370, adotado como fundamento da decisão do então Corregedor-Geral da Justiça Dr. Ruy Pereira Camilo, quando do lançamento oficial da Coletânea Kollemata, sistema de busca informatizado que reúne cinco décadas de jurisprudência da Corregedoria Geral da Justiça e do Conselho Superior da Magistratura:
Sabido e consabido que, no círculo notarial e registral, ditos precedentes apresentam especial relevo, mesmo porque, por senavegar em águas administrativas, implicam balizamentos de observância necessária. São tijolos da disciplina construída para regrar atividades e corrigir percursos.
E o referido sistema, bem como o Portal do Extrajudicial, que publica o ementário das decisões da Corregedoria Geral da Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, permitindo o acesso à sua íntegra, foram criados exatamente com o escopo de levar ao conhecimento de todos os notários e registradores as decisões dos referidos órgãos – de aplicabilidade obrigatória, repita-se –, não havendo como se alegar desconhecimento de uma decisão, ainda que não publicada na íntegra no Diário Oficial.
Assim, a alegação de que somente as decisões publicadas na íntegra no DJE assumem caráter normativo é desprovida de fundamento.
Por fim, como não havia respaldo legal, normativo nem jurisprudencial para a recusa na concessão do benefício, a conduta do registrador caracteriza, no mínimo, erro grosseiro, o que já é suficiente para embasar a devolução no décuplo.
Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que sejam rejeitados os embargos de declaração.
Sub censura.
São Paulo, 04 de maio de 2015.
Gustavo Henrique Bretas Marzagão
Juiz Assessor da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, rejeito os infringentes embargos de declaração. Publique-se. São Paulo, 05.05.2015. – (a) – HAMILTON ELLIOT AKEL – Corregedor Geral da Justiça.
Diário da Justiça Eletrônico de 26.05.2015
Decisão reproduzida na página 69 do Classificador II – 2015
Fonte: INR Publicações | 11/02/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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