O primeiro lote inclui cerca de 300 devedores cujos valores são inferiores a um salário mínimo.

A Prefeitura de Balneário Camboriú iniciou o envio para protesto de contribuintes inscritos em dívida ativa. O primeiro lote inclui cerca de 300 devedores cujos valores são inferiores a um salário mínimo. O Judiciário considera que abaixo de um salário mínimo é valor irrisório, não pode ser cobrado judicialmente, mas considera legal protestar o devedor em cartório. Essas dívidas, de 2013, estavam prestes a prescrever, porque decorridos cinco anos do fato gerador elas são consideradas extintas.

Segundo a assessoria do gabinete do Prefeito, o próximo passo é enviar para protesto grandes devedores ainda não ajuizados, como bancos e operadoras de telefonia, na maioria com multas por descumprimento da legislação municipal. No caso de empresas locais e grandes devedores há hesitações políticas e a reportagem não obteve uma posição clara.

Parcelamento

A legislação do município permite parcelar dívidas tributárias em até 48 meses, desde que a parcela mensal não seja inferior a R$ 137,00 (meia Unidade Fiscal). Com isso, quem deve R$ 500,00 poderia pagar em quatro parcelas. A multa é de 2% e o juro de 1% ao mês. Dessa forma, o contribuinte que em janeiro de 2013 devia R$ 500,00 e foi penalizado com multa de 2% chegou a janeiro de 2018 devendo R$ 810,00.

Refis

Entre 2009 e 2015, no Governo de Edson Piriquito, a Prefeitura promoveu três programas de refinanciamento de dívidas (Refis) considerados por muitos um benefício espúrio a quem ficou devendo e uma injustiça com os contribuintes que pagam suas obrigações em dia.

Em apuração feita pelo Jornal Página 3, a atual administração cogitou um Refis, o que demonstra a dificuldade do Governo Municipal em desenvolver programas com objetivos claros. Parece sem sentido enviar devedores a cartório enquanto planeja parcelamentos, anistias e reduções de juros e multas.

O problema é outro

Entretanto, nunca a Prefeitura de Balneário Camboriú utilizou a forma mais eficiente de cobrar dívidas, que é enviar inadimplentes para cartório e, com isso, acumular mais de R$ 500 milhões a receber. No entanto, havia insegurança jurídica sobre esse tipo de protesto.

Porém, em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legal protestar em cartório os devedores de dívida ativa. Com isso, diversas prefeituras seguiram este caminho, mais eficiente e rápido do que a cobrança através da Justiça.

A Prefeitura de Balneário teve de alterar sua prática, enviando antes ao cartório o devedor e, no caso de não pagamento, entrar com o processo judicial. A exemplo do praticado pelas empresas privadas, com elevada taxa de sucesso.

Fonte: INR Publicações – Jornal do Protesto | 23/01/2018.

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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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