Curso abordou os novos Provimentos do CNJ e o recente Código de Normas

Cascavel (PR) – Em um auditório ocupado por 120 oficiais de Registro Civil de Cascavel e região, o 22º Seminário de Trabalho Registral Civil trouxe aos cartorários as novidades sobre os novos Provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratam sobre o reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva, apostilamento de documentos, multiparentalidade e o novo Código de Normas do Paraná.

A abertura do Seminário foi feita pela vice-presidente do Instituto de Registro Civil de Pessoas Naturais do Paraná (Irpen/PR), Elisabete Regina Vedovatto, que falou sobre a união neste momento de ascensão no Registro Civil. “Vivemos um momento único, que é a transferência da maioria dos atos do judiciário para os Cartórios. Este é o momento de nos unirmos ainda mais e nos prepararmos para as novidades que estão por vir”, declarou.

Já o presidente do Irpen, Arion Toledo Cavalheiro Junior, fez questão de dar ênfase à Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), falou sobre a importância da Central, que hoje conta 150 milhões de atos realizados, e que ajudou a unir ainda mais a classe. “A CRC foi uma grande conquista pra nós, que conseguimos com muita luta. Ela é a principal porta para manter a atividade viva, porque é através dela que vamos mostrar a população que podemos oferecer um serviço de qualidade, com segurança jurídica e rapidez”, afirmou.

Cavalheiro Júnior ainda anunciou qual será o principal serviço a ser trazido para as serventias do Estado; a inspeção veicular. “Isto (inspeção veicular) é o que vai de fato trazer sustentabilidade para o cartório, pois independente da cidade, tenha ela 1 milhão ou 10 mil habitantes, sempre vai ter a motinho, o fusquinha e o Corcel para inspecionar”, brincou.

O evento contou ainda com nomes de expressão no meio registral, como o doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP) e oficial de Registro Civil de Paço, na cidade de Salvador (BA), Christiano Cassettari, o jurista Rodrigo Calderón, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), o assessor jurídico do Instituto de Registro Civil de Pessoas Naturais do Paraná (Irpen-PR) Fernando Abreu Costa Junior, e a servidora pública federal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) Carla Concepción Zanella Kantek.

Impressões

Ao final do evento, a impressão que ficou aos ouvintes foram as mais positivas possíveis. Para Rodrigo Ivan Alves, substituto do Cartório de Registro Civil de Ouro Verde do Oeste, este evento serviu para preparar ainda mais os oficias para a rotina de atendimento ao balcão. “Este Seminário foi muito proveitoso, porque veio trazer para o interior as principais novidades na atividade, o que servirá para aplicarmos na prática aos cartórios, atendendo assim melhor a população”, disse.

Rosane Giacomel Dall´Agnolo, do Registro Civil de Catanduvas, disse que o “evento veio nos ajudar muito com os novos provimentos que foram editados, e recebemos várias aulas que nos deixaram mais capacitados para atender as demandas da sociedade”.

Já Eliseu Schwambach, do Serviço Distrital Civil de São José das Palmeiras, afirmou que o evento foi primordial para os registradores do Oeste do Paraná. “Este evento veio na hora certa, porque estamos num momento de mudanças, então trazer para esta região do Estado os novos Provimentos e os detalhes do Novo Código de normas foi uma bela iniciativa do Irpen”, declarou.

Fonte: Arpen Brasil | 26/02/2018.

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Fonte: CNB/SP | 26/02/2018.

Plataforma destinada a magistrados para o atendimento de solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) pode ser consultado mesmo quando a parte credora não esgotou todas as diligências em busca de bens do devedor.

O entendimento foi ratificado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher recurso do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em ação de execução na qual o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) havia indeferido pedido de diligências na Receita Federal para obtenção de informações sobre a última declaração de bens do executado.

De acordo com o tribunal de segunda instância, caberia ao exequente esgotar todos os meios à sua disposição para localização de bens do devedor e, só após essas diligências, seria legítima a pretensão de requisição de informações ao sistema Infojud. Para o TRF2, deveria ser resguardado o sigilo fiscal, motivo pelo qual o simples interesse em descobrir bens não justificaria uma medida excepcional.

Bacenjud e Infojud

O relator do agravo em recurso especial do Inmetro, ministro Og Fernandes, destacou que a Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que a utilização do sistema Bacenjud – que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias – prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente (Tema 425 dos recursos repetitivos).

“O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização do sistema Infojud”, concluiu o ministro ao acolher o recurso e deferir a utilização do Infojud na ação de execução.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): AREsp 458537

Fonte: STJ | 26/02/2018.

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