COMUNICADO CONJUNTO CGJ/CCI N° 08/2018

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS DURANTE AS FESTAS DE FINAL DE ANO

As Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, COMUNICAM que nos dias 24 e 31 de dezembro de 2018, datas que antecedem o Natal e Réveillon, será facultada às unidades do Serviço Extrajudicial e de Registro a suspensão do expediente.

Nas unidades em que houver opção pelo não funcionamento, os prazos legais e normativos para as práticas de atos do ofício que tiverem seus termos finais nas referidas datas ficarão prorrogados para o primeiro dia útil imediatamente subsequente. Os responsáveis pelas unidades do Serviço Extrajudicial de Notas e de Registro deverão afixar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, aviso comunicando a suspensão do expediente, bem como encaminhar ao Núcleo Extrajudicial, através do e-mail institucional: nucleoextrajudicial@tjba.jus.br, ofício dando conta do não funcionamento da respectiva serventia.

Salvador, 11 de dezembro de 2018.

Desa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS

Corregedora Geral da Justiça
Des. EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ 
Des. EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ 
Corregedor das Comarcas do Interior

Fonte: Anoreg/BR – DJE/BA | 11/12/2018.

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Plataforma Cartório Digital, autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado será lançada oficialmente nesta quinta-feira (13.12) em Porto Alegre

Nesta quinta-feira (13.12), será lançada oficialmente a plataforma Cartório Digital, ferramenta de iniciativa da COOPNORE – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Notários e Registradores – que proporcionará ao cidadão comodidade na solicitação de serviços cartoriais como certidões, escrituras e procurações sem sair de casa, de forma on-line, por meio do endereço: http://acesso.cartoriodigital.net.br.

Desenvolvida ao longo do último ano, a plataforma, autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (CGJ/RS) oferece inúmeras vantagens, como a solicitação de serviços on-line, pedido de documentos em formato físico, acompanhamento em tempo real das solicitações, pagamento simplificado via cartão de crédito, débito ou boleto bancário, e segurança jurídica para a emissão dos atos em formato digital.

“A Cartório Digital é uma plataforma que aproxima o cidadão ao Tabelionato de Notas, oferecendo acesso aos serviços notariais sem a necessidade de deslocamento do usuário ao estabelecimento. O projeto surgiu do desejo de disponibilizar à sociedade uma solução inovadora e ágil, sem perder a qualidade e segurança jurídica dos atos”, explica Altamar Garcia Mendes, diretor geral da Coopnore.

Os serviços são realizados de forma segura e com fidelidade jurídica, uma vez que são aplicadas tecnologias avançadas, que adotam processos criptográficos para a criação de assinaturas digitais, em acordo com as normas instituídas pela ICP Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil -, órgão que regulamenta a validade de atos digitais no território nacional.

O projeto piloto contempla inicialmente 19 Cartórios de Notas situados em 16 diferentes cidades do Estado e teve como objetivo garantir que a plataforma estivesse de acordo com a legislação vigente e que os procedimentos fossem adequados para o meio digital, uniformizando a forma de atendimento para todos cartórios do Estado. Após sua finalização, a Corregedoria do RS publicará um Provimento (norma), expandindo o projeto a todas as unidades do Estado.

O próximo passo do projeto é a expansão gradual dos serviços aos demais Cartórios de Notas do Estado do Rio Grande do Sul, seguida pela disponibilização da tecnologia para as demais especialidades dos serviços cartorários, como Registro de Imóveis, Registro Civil, Protesto de Títulos e Registro de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica.

Tabelionatos participantes do projeto piloto:

5º Tabelionato de Notas de Porto Alegre/RS
14º Tabelionato de Notas de Porto Alegre/RS
1º Tabelionato de Notas de Caxias do Sul/RS
Serviço Notarial e de Registro Civil de Galópolis – Caxias do Sul/RS
9º Tabelionato de Notas de Porto Alegre/RS
Tabelionato de Notas de Torres/RS – Tabelionato Espig
2º Tabelionato de Notas de Bento Gonçalves/RS
2º Tabelionato de Notas de Novo Hamburgo/RS
2º Tabelionato de Notas de São Leopoldo/RS
1º Tabelionato de Notas de Bagé/RS
1º Tabelionato de Notas de Santana do Livramento/RS
Tabelionato de Notas, Protestos e Registros de Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos de Canguçu/RS
Serviço Notarial de Barros Cassal/RS
Serviço Notarial e de Registro de Parobé/RS
Tabelionato de Notas e Registro Civil de Sananduva/RS
Tabelionato de Notas de Ivoti/RS
1º Tabelionato de Notas de São Borja/RS
Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de São Luiz Gonzaga/RS
Tabelionato de Notas, Protestos e Ofício dos Registros Especiais de São Lourenço do Sul/RS

A Coopnore

A Coopnore é uma instituição financeira cooperativa inaugurada em 18 de novembro de 2005 no Rio Grande do Sul. Hoje atua em cinco Estados brasileiros – Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo – oferecendo linhas de crédito exclusivas para o segmento de notários e registradores, fomentando o desenvolvimento da atividade por meio de tecnologias avançadas na prestação de serviço de qualidade à sociedade.

Serviço

O que: Lançamento da Plataforma Cartório Digital
Data: 13 de dezembro de 2018
Horário: 17h
Endereço: Rua General Andrade Neves, nº 14, sala 301, Centro Histórico, Porto Alegre/RS

Fonte: Anoreg/BR – CNB/RS.

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Na manhã desta quarta-feira (12), o desembargador José Renato Nalini proferiu uma palestra na sede da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) sobre o atual processo de desjudicialização no País como parte da 3ª edição do “Ciclo de Palestras Fernando Rodini” e afirmou que essa “é uma tendência irreversível” na atual sociedade.

O magistrado iniciou sua fala abordando o texto base da atividade registral estabelecido através do artigo 236 da Constituição Federal de 1988, afirmando que essa “foi a mais inteligente estratégia adotada em relação à atividade”.

“Foi inteligente porque os cartórios estão em todos os rincões do Brasil, além do RCPN ser o aparato mais democrático que existe, pois todos nascem e morrem e precisam passar por ele. Então, é fundamental que o Estado dê autonomia, tornando-os um serviço delegado”, completou.

Com isso, Nalini fez um parâmetro sobre a necessidade de transferir muitos processos que hoje estão no Judiciário para o extrajudicial, usando como base a quantidade de processos. “Um sistema judiciário com mais de 100 milhões de processos é um paradoxo. Por isso, é necessário que muitos serviços tenham que ser desjudicializados. É uma tendência irreversível, já que o aparato público não tem mais condições de manter ‘welfare state’ à sociedade, que cresceu demais em demandas”, explicou.

Seguindo com a palestra, o desembargador defendeu a possibilidade dos cartórios de Registro Civil atenderem solicitação de documentos, como a emissão de RG, CPF, carteira de trabalho e título de eleitor. “Temos cartórios em cada rincão do País, e é um serviço que não vai custar nada ao erário público. Desjudicializar prestigiará o Judiciário, pois este poderá se debruçar com mais atenção aos processos que realmente precisam”, pontuou.

Por fim, o desembargador esclareceu que o aparato público continua sendo fundamental. “Não quero aqui o fim do Estado, de jeito nenhum. O que sugiro é o princípio da subsidiariedade, que é quando cabe a ele resolver apenas situações em que nenhum outro meio possa resolvê-lo”, finalizou.

O Ciclo de Palestras conta com uma série de painéis sobre temas relacionados ao RCPN, sendo uma homenagem ao ex-oficial de Registro Civil Fernando Rodini, ex-titular do Cartório de Artur Nogueira que faleceu em 2017. Neste ano, além de debater a desjudicialização, já foram discutidos temas como a mediação e a conciliação e os direitos das pessoas transexuais.

Amigo do Registro Civil

Após a palestra, o vice-presidente da Arpen/SP, Gustavo Renato Fiscarelli, aproveitou a ocasião para entregar ao desembargador a comenda “Amigo do Registro Civil”.

“Esta singela homenagem é por tudo aquilo que o Dr. Nalini sempre fez pelo Registro Civil, declarando seu amor constantemente e sempre nos favorecendo quando teve a caneta na mão”, declarou Fiscarelli ao entregar a homenagem.

Fonte: Arpen/SP | 12/12/2018.

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