Aripar/PR: Estado do Paraná passa a integrar Indicadores do Registro Imobiliário do Brasil

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Levantamento tem como principal intuito tornar às informações do registro de imóveis mais acessíveis para a população, agentes do mercado e órgãos públicos

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Maringá (PR) – A Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar) lança no próximo dia 05 de agosto, o Projeto Indicadores Imobiliários do Paraná. Desenvolvido por meio de uma parceria entre a Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar), a Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo (Arisp), a Associação dos Registradores de Imóveis do Rio de Janeiro (Arirj), o Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CRISC) e o apoio técnico da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), a iniciativa integrará o estudo Indicadores do Registro Imobiliário, lançado no início junto com o Governo Federal.

“A publicação dos Indicadores do Registro Imobiliário preenche a lacuna de informação de forma cabal, e abre possibilidades de análise para os investidores e para o Poder Público, seja para a realização de novos investimentos, seja para a definição de políticas públicas mais efetivas”, explica o presidente da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar), Gabriel Fernando do Amaral.

Segundo Amaral, “o Registro de Imóveis do Brasil nasceu com a função de tornar possível o mercado de crédito com garantia real imobiliária. O DNA dos cartórios está estruturado para recepcionar as necessidades do mercado imobiliário e de crédito, e atuar de maneira ordenada e previsível, para que os agentes que movimentam a economia alcancem seus objetivos com segurança jurídica”. “Nosso maior interesse com este projeto é incorporar as ferramentas que a tecnologia da informação coloca à nossa disposição para proporcionarmos um serviço ainda mais ágil ao cidadão”, diz.

Para o coordenador de Pesquisas da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), Eduardo Zylberstajn, o projeto vem para contribuir com a dinamização da economia. “O mercado imobiliário é o principal mercado em qualquer economia minimamente desenvolvida. A divulgação de indicadores permite que ele funcione melhor, porque todos os que participam (compradores, vendedores, proprietários, investidores etc.) ficam em melhores condições para tomarem decisões. Portanto, é um ganho para todo o País”.

Com a entrada da Aripar no Índice do Registro de Imóveis do Brasil, o Estado do Paraná terá pela primeira vez uma cidade integrando o levantamento. O município escolhido para o início desta integração é Maringá, localizado no norte do Estado. Com base nas informações concedidas pelos quatro cartórios de registro de imóveis da localidade, a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) realizou um estudo sobre às operações imobiliárias registradas na região.

“Como a iniciativa é conjunta com registradores de outros Estados e está relacionada à melhoria do Brasil no ranking Doing Business do Banco Mundial, demos prioridade aos respondentes do relatório, Rio de Janeiro e São Paulo. Agora que nossa vez chegou, a expectativa é que possamos contribuir para a melhoria do ambiente de negócios do Brasil no Estado do Paraná, fornecendo as informações que as pessoas precisam para realizar seus negócios”, explicou Amaral.

Segundo Amaral, a Aripar “já conta com dados de várias regiões do Estado do Paraná para o desenvolvimento dos Indicadores, mas a escolha de Maringá é um reconhecimento ao esforço e sinergia dos registradores imobiliários da cidade”, explica. “Além do trabalho de inovação que tem sido estimulado em várias frentes, como de tecnologia aplicada ao serviço, melhoria no atendimento ao usuário, e treinamento de escreventes, os registradores de Maringá foram os primeiros do Estado a fornecer voluntariamente, e no prazo hábil, os dados necessários para a produção dos Indicadores”, completou.

O evento de lançamento do Projeto Indicadores Imobiliários do Paraná será realizado na sede da Associação Comercial e Industrial de Maringá (ACIM), em Maringá, no Paraná, no próximo dia 05 de agosto.

 Sobre a Aripar
A Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar) é a entidade representativa dos oficiais de registro de imóveis do Estado do Paraná. Fundada em 21 de outubro de 2017, a Aripar é uma entidade sem fins lucrativos cujos esforços estão concentrados em perseguir melhoria constante para o serviço registral imobiliário paranaense, sempre almejando a excelência.

​Serviço
Evento: Lançamento do Projeto Indicadores Imobiliários do Paraná
Data: 05 de agosto
Local: ACIM (Associação Comercial e Industrial de Maringá) – Rua Vereador Basílio Sautchuk, 388 – Zona 01, Maringá (PR)
Horário: 19h

Fonte: Aripar/PR

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Migalhas: Suspensa CNH de devedor em ação que se arrasta há cinco anos

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A 14ª câmara Cível do TJ/MG entendeu ser cabível a suspensão da CNH de devedor como forma coercitiva para a satisfação de dívida. O colegiado ressaltou que a ação de execução se prolonga há cinco anos e que o executado não demonstrou interesse no pagamento do crédito.

Uma empresa ajuizou ação de execução de dívida contra uma outra empresa e seu sócio-administrador alegando atraso no adimplemento de parcelas oriundas de Termo de Confissão de Dívida em razão de negociação comercial inadimplida, a qual totalizava mais de R$ 360 mil.

Em 1º grau, o pedido de suspensão de CNH do devedor foi indeferido.

Suspensão
Em voto divergente, o desembargador Marco Aurelio Ferenzini entendeu que o pedido de suspensão deve ser aceito. Ele ressaltou que a ação se prolonga há cinco anos, sem que os executados demonstrem interesse na satisfação do crédito.

O magistrado invocou dispositivo presente no CPC/15 e explicou que quando a tomada das medidas típicas não se mostrarem eficazes na satisfação da obrigação (tentativa de bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias, restrição judicial de transferência de veículos, dentre outros), o juiz pode determinar a efetivação de medidas atípicas para a efetividade da execução.

O voto divergente foi seguido pela maioria, sendo determinado, portanto, a suspensão da CNH.

O advogado José Custódio Pires Ramos Neto atuou no processo.
Processo: 1254327-27.2018.8.13.0000
Veja o acórdão.

Fonte: Migalhas (www.migalhas.com.br)

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CNJ: CNJ Serviço – Conheça a estrutura da Justiça para mediação e conciliação

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Buscar soluções pacíficas para os conflitos é uma diretriz do Poder Judiciário, conforme determina a Resolução CNJ n. 125/2010, que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses. Para atingir esse objetivo, há uma estrutura física dentro de cada Fórum com profissionais apto a atender a população.

Os Núcleos Permanentes de Mediação e Conciliação (Nupemec) são os órgãos responsáveis pela implantação e pelo desenvolvimento da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse nos tribunais. Entre as atribuições desses núcleos está a instalação e fiscalização dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs); a promoção de capacitação, treinamento e atualização permanentemente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores e a criação e manutenção do cadastro de conciliadores e mediadores que atuem em seus centros.

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), por sua vez, são unidades do Poder Judiciário onde são realizadas as sessões de conciliação e de mediação por conciliadores e mediadores devidamente capacitados nas práticas de autocomposição. É nos Cejuscs que também ocorre o atendimento e a orientação aos cidadãos que possuem dúvidas e questões jurídicas.

Leia mais: CNJ Serviço: Quem é e o que faz o mediador?

Como funciona?

A conciliação pode ser utilizada em muitos casos que chegam à Justiça: pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e financeiras e problemas de condomínio, entre vários outros. Só não pode ser usada em casos que envolvam, por exemplo, crimes contra a vida (homicídios) e situações previstas na Lei Maria da Penha.

Entre as ações de fortalecimento da política, em 2008, o CNJ idealizou a Semana Nacional da Conciliação, e, em 2010, o Prêmio Conciliar é Legal.

A Semana Nacional da Conciliação em todo o país, geralmente no mês em novembro. Durante esses dias, os tribunais realizam esforços concentrados, nos quais são selecionados processos em que haja possibilidade de entendimento das partes (acordo), que são intimadas especialmente para essa finalidade. Caso o cidadão ou a instituição tenha interesse, uma audiência é realizada durante a Semana e, se houve conciliação, encerra-se o processo.

Já o Prêmio Conciliar é Legal reconhece e condecora as práticas de sucesso que estimulem e disseminem a cultura dos métodos consensuais de resolução dos conflitos. Podem concorrer ao Prêmio os tribunais, magistrados, instrutores de mediação e conciliação, instituições de ensino, professores, estudantes, advogados, usuários, empresas ou qualquer ente privado, mediante a apresentação de práticas autocompositivas executadas individualmente ou em grupo.

Agência CNJ de Notícias

Fonte: CNJ

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