O Plenário tem sessão deliberativa marcada para esta terça-feira (26), às 17h, com dez itens na pauta. Os senadores podem votar em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2018) que torna mais difícil a perda da cidadania brasileira. De acordo com a matéria, a medida só deve ocorrer quando a naturalização for cancelada por decisão judicial em virtude de fraude ou quando for feito um pedido expresso pelo cidadão. A proposta, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), tem como relator o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Outras duas PEC na pauta precisam passar por sessões de discussão antes de irem a voto. A PEC 48/2017, da senadora licenciada Rose de Freitas (ES), estabelece que o prazo para sanção tácita de projetos de lei deve se dar em dias úteis, e não corridos. A sanção tácita ocorre quando, passados 15 dias da aprovação de uma matéria pelo Poder Legislativo, o presidente da República não se manifesta pela confirmação ou pelo veto. O texto está na terceira de cinco sessões de discussão em primeiro turno. Já a PEC 19/2014, do senador Paulo Paim (PT-RS), está na primeira sessão de discussão em segundo turno. O texto inclui a acessibilidade e a mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.

Projetos de lei

Os senadores também podem votar na terça-feira o Projeto de Lei do Senado (PLS) 247/2015 — Complementar, que prevê a divulgação de informações detalhadas sobre os gastos públicos. O texto do senador Reguffe (Podemos-DF) altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) e determina a publicação eletrônica dos valores unitários de cada bem ou serviço adquirido pelos entes públicos. O relator é o senador Plínio Valério (PSDB-AM).

O PLS 466/2015 — Complementar proíbe o contingenciamento de recursos da União para parcerias e convênios firmados entre estados e municípios com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que estejam em situação regular. O dinheiro é usado em projetos de cooperação para prestação de serviços, aquisição de bens ou construção de projetos. O texto, da senadora licenciada Rose de Freitas, tem como relator o senador Irajá (PSD-TO).

O Plenário pode apreciar ainda o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 137/2017, que cria o Sistema Nacional e a Política Nacional de Economia Solidária. Entre os parâmetros que devem nortear esse tipo de empreendimento, estão a gestão democrática, a garantia de livre adesão, a prática de preços justos, a cooperação, a distribuição dos resultados, a transparência e a publicidade na gestão dos recursos. O relator é o senador Jaques Wagner (PT-BA).

Outro item na pauta é o PLC 44/2018, que destina à área de segurança pública dos estados e do Distrito Federal a renda obtida com o leilão de veículos apreendidos. O relator é o senador Major Olímpio (PSL-SP). Já o PLC 17/2017 proíbe a eliminação de cães, gatos e aves pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais. A relatora é a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

O PLC 40/2017, relatado pelo senador Dário Berger (MDB-SC), institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água. Já o PLC 153/2017, relatado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), cria a identidade profissional do radialista.

Fonte: Anoreg/BR

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Publicado em: 26/11/2019

Jacarta, Indonésia – Nesta terça-feira (26.11), foi realizada a Assembleia e a reunião do Conselho Geral da União Internacional do Notariado (UINL), no hotel Fairmont, em Jacarta, na Indonésia. Os encontros antecedem o 29º Congresso Internacional dos Notários, que será realizado entre os dias 27 a 30 de novembro, também na capital da Indonésia.

Notários da Indonésia, Andorra, Argentina, Áustria, Bulgária, Camarões, República Tcheca, Japão, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Peru, Polônia, Porto Rico, Rússia, Senegal, Suíça, Togo, Turquia, Vietnã, Hungria, Congo, França, Itália, Alemanha, Costa do Marfim, Estônia, Uruguai, Grécia, México, Madagascar, Equador, Ilhas Maurício, Montenegro, Argélia, Canadá, Geórgia, Reino Unido, China, Romênia, Ucrânia, Croácia, Eslovênia, Paraguai, Colômbia, Mongólia, Mali, Guiné e México participaram do evento que debateu diversos assuntos de interesse para classe no âmbito mundial.

A presidente da Associação de Notários da Indonésia, Yualita Widyadhari, realizou o início das atividades. Em sua fala, ressaltou a importância da união dos notários e evidenciou o valor que o notariado tem no país, explicando que, durante a abertura do 29º Congresso Internacional dos Notários, o presidente da Indonésia, Joko Widodo, realizará a abertura oficial do evento.

Na sequência, o secretário da UINL, Pedro Carrión, realizou a resenha das decisões adotadas e aprovação das atas da reunião conjunta do Conselho Geral e Assembleia de Notariados membros de Buenos Aires (1º e 2 de outubro de 2018), da reunião do Conselho Geral em Veracruz (17 e 18 de maio de 2019), e da Assembleia extraordinária de Madri (15 de junho de 2019)

O presidente da União, José Marqueño de Llano, leu para os presentes o relatório sobre o estado e as atividades da UINL. Durante o seu relato, Llano comentou sobre todas as reuniões, congressos e assembleias em que participou, bem como todos os projetos e ações realizadas.

O vice-presidente continental da África, Mouhamed Tchassona Traore, ao fazer as suas considerações sobre as atividades exercidas em sua gestão declarou que o trabalho realizado foi feito ao lado dos membros da União, e destacou que foi implementado no continente um Instituto de capacitação inicial para a geração jovem africana, que terá os futuros notários do país.

Já o vice-presidente da América do Norte, Central e Caribe, Fernando Trueba Buenfi, falou sobre os principais temas abordados durante o seu mandato: cooperação, nova economia e comunicação.

Para a América do Sul, na visão do vice-presidente Jorge Mateo, as dificuldades do notariado argentino são as mesmas passadas pelos notários do mundo inteiro, sendo que o mais importante é a união para solucionar os problemas e encontrar soluções.

Hao Chiyon, vice-presidente da Ásia, comentou sobre a oportunidade visitar diferentes estados membros da União, e do intercâmbio entre os notários, o que possibilita a aprendizagem dos sistemas entre todos. Além disso, Chiyon explicou que, em seu país, há o hábito de supervisionar o profissionalismo do setor e a eficiência dos notários e verificar como formular as melhores práticas e diretrizes de um sistema para todos os notários chineses.

Coube à vice-presidente da Europa, Sigrun Erber-Faller, finalizar o tópico. Segundo a notária, a UINL tem a tarefa de representar e fortalecer o notariado diante de um mundo em rápida evolução.

Conselho de Notariados da União Europeia (CNUE)

O vice-presidente do Conselho de Notariados da União Europeia, Adam Toth, ressaltou a importância do trabalho conjunto da CNUE com a UINL. De acordo com o representante, as duas organizações trabalham em tópicos e em temas de extrema relevância para o setor, como a mediação e luta contra a lavagem de dinheiro.

Relatório das Comissões Continentais

O presidente da Comissão de Assuntos Africanos (CAAF), Abdelhamid Achite-Henni, relatou todos os eventos e assembleias que participou, e destacou os três eixos principais da Comissão: atividades estatutária, relações institucionais e atividades em relação aos notariados africanos.

De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Americanos (CAAm), David Figueroa Márquez, durante a sua legislatura foram criadas as Comissões de Direitos Humanos, a de Cadastros e Registros, e a de Mediação. Além disso, foram realizadas reuniões conjuntas com a Comissão de Assuntos Africanos.

Sobre a Comissão de Assuntos Europeus (CAE), o presidente Franco Salerno-Cardillo comentou sobre as sessões plenárias em que participou, bem como estudos de extrema relevância. Além disso, Salerno-Cardillo falou sobre a publicação de dois estudos em colaboração com a Fundação IRENE.

Relatório das Comissões Intercontinentais

O presidente da Comissão de Cooperação Notarial Internacional (CCNI), Franz Leopold, destacou que um dos resultados mais importantes durante a sua gestão foi a solicitação de admissão do notariado de Belarus.

Sobre a Comissão Consultiva (CC), o presidente Helmut Fessler ressaltou a importância dos grupos de trabalho e de outras instituições e organismos que auxiliam na união entre os notários.

Já a Comissão de Temas e Congressos, através do presidente Wolfgang Ott, explicou que foram trabalhados temas internos como a presença física do notário, o ato notarial, escrituras públicas, bem como os temas do 29º Congresso Internacional dos Notários.

Para finalizar a reunião, o presidente da Comissão de Deontologia Notarial, Marco Antonio Hernández González, relatou o início da comissão, e a relevância que ela tem. De acordo com o notário, o comitê é composto por vários países, tais como: Rússia, Romênia, Croácia, Grécia, Colômbia, entre outros. Além disso, González ressaltou que uma das barreiras que o notariado possui é a diferença dos idiomas.

A Assembleia e reunião do Conselho Geral da União Internacional do Notariado (UINL) serão retomadas na quarta-feira (27.11).

Fonte: Anoreg/SP

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Publicado em: 26/11/2019

COMUNICADO CG Nº 2253/2019
Espécie: COMUNICADO
Número: 2253/2019
Comarca: CAPITAL E INTERIOR

COMUNICADO CG Nº 2253/2019 – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR –

A Corregedoria Geral da Justiça ALERTA aos senhores responsáveis pelas unidades extrajudiciais do Estado de São Paulo que revisem o sistema de lançamento de selos digitais em uso nas respectivas unidades, pois constatou-se em diversas serventias a ocorrência de inversão com relação aos valores devidos aos órgãos credores (Ao Estado, a Secretaria da Fazenda, ao Ministério Público, ao Fundo de Registro Civil, ao Tribunal de Justiça, a Santa Casa), nos respectivos campos correspondentes. Reitera-se, ainda, que em razão da relevância do tema, atentem para observância do exato cumprimento das regras estabelecidas no Anexo Normativo constante do Provimento CG nº 30/2018 que disciplina a emissão de selos digitais para atos notariais e de registro, sob pena de instauração de procedimento administrativo disciplinar. (Acervo INR – DJe de 26.11.2019 – SP).

Fonte: Arpen/SP

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