A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou uma mulher por falsa atribuição de paternidade. Ela deverá indenizar o ex-companheiro em R$ 7 mil por danos morais. A votação foi unânime.
De acordo com os autos, após o término da união estável, a requerida manteve encontros amorosos com o autor a fim de reatar o relacionamento, período em que também se relacionava com uma terceira pessoa.
Após engravidar, apesar de não ter certeza sobre a paternidade da criança, optou por atribuí-la ao ex-companheiro. Apenas nove meses após o nascimento do bebê, ao suspeitar da paternidade, o autor solicitou exame de DNA e teve a comprovação de que não era o pai biológico.
Segundo o desembargador relator do caso, “nítido é o objetivo do autor-apelante de ser reparado pelo engodo da apelada quanto à verdadeira paternidade de seu filho, sendo este claramente o objeto desta ação. Perante a situação de dúvida, a apelada não poderia imputar a paternidade ao autor com objetividade”.
“Ao omitir tal fato, ela deixou de proceder com a boa-fé que naturalmente se espera das pessoas. E exatamente porque a boa-fé e a confiança regem as relações sociais é que não se poderia exigir do apelante o questionamento da paternidade”, acrescentou o magistrado.
Para o magistrado, qualquer pai, ao saber que não é biologicamente genitor de seus filhos, sofre ofensa aos seus direitos da personalidade, em razão do engodo sofrido e da afetação da dignidade que merece enquanto pai. “Princípios básicos como o da dignidade humana, do reconhecimento de sua descendência e prole, do direito à paternidade, são suficientes a fundamentar amplamente a condenação da ré”, destacou.
Dispositivos jurídicos auxiliam na resolução do caso
A advogada Delma Silveira Ibias, vice-presidente da seção Rio Grande do Sul do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, destaca que a resolução do caso é acertada e vai de acordo com alguns dispositivos jurídicos que tratam sobre a matéria.
“A decisão, apesar de não ser pioneira, consigna um avanço nas relações do direito das famílias, pois é cediço registrar que a família é o centro de preservação da pessoa e base solar e cristalina da sociedade, acertadamente abrigada pelo manto constitucional do art. 226 da Carta Política de 1988”, afirma.
Outra citação que auxilia para tratar sobre o assunto é o Código Civil de 2002, que consagra em seu art. 186 que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, dispondo que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Aliado ao mesmo entendimento encontra-se o artigo 187 do mesmo diploma civil, que assim estabelece: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
Desta maneira, segundo a especialista, conclui-se que o dano emerge do fato em si e independe de prova. No caso referido, o relator embasou-se nestes aspectos e afirmou que no plano objetivo, qualquer pai ao saber que não é biologicamente genitor de seus filhos sofre ofensa aos seus direitos da personalidade, em razão do engodo sofrido, e da afetação da dignidade que merece enquanto pai. Princípios básicos como o da dignidade humana, do reconhecimento de sua descendência e prole, do direito à paternidade, são suficientes a fundamentar amplamente a condenação da ré.
“Imperativo ressaltar que que o cônjuge que deliberadamente omite a verdadeira paternidade biológica do filho, viola o dever de boa-fé, ferindo a dignidade do companheiro na sua honra subjetiva, quando lhe induziu em erro acerca da paternidade do filho, ressaltando-se que tal projeto ou acontecimento é de relevante importância para qualquer pai”, diz a advogada.
Ela destaca que, “andou bem o acórdão ao reconhecer o dano indenizatório, culminando com a procedência do apelo e consequente reforma da sentença do juízo monocrático”.
Valor dos danos morais
Outro ponto da decisão que chamou a atenção da advogada foi o valor indenizatório, que pode ser taxado como modesto. Contudo há de se observar que o julgador ponderou que“estava fixando esse quantum, levando em consideração os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e, a fim de cumprir a dúplice função do dano moral, compensatória e dissuasória, fixou R$ 7.000,00, considerando, também, as condições econômicas das partes, comprovadamente pessoas pobres.
“Pertinente observar que a condição econômica das partes envolvidas, foi um dos fatores preponderantes para a fixação do valor bastante modesto. E oportuno pontuar, que essas decisões costumam ter um efeito pedagógico e, certamente se estivéssemos tratando de um astro famoso, por exemplo, o valor possivelmente seria bem mais atraente”, concluiu.
Fonte: IBDFAM
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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