ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006586-47.2018.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante DONIZETE FERREIRA DA SILVA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelado 2ª OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MARÍLIA – ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO ALCIDES (Presidente) E ANA MARIA BALDY.
São Paulo, 30 de novembro de 2020.
ALEXANDRE MARCONDES
Relator
Assinatura Eletrônica
6ª Câmara de Direito Privado
Apelação Cível nº 1006586-47.2018.8.26.0344
Comarca: Marília
Apelante: Donizete Ferreira da Silva
Apelado: 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Marília/SP
Juiz sentenciante: Ernani Desco Filho
Voto nº 20.798
MANDADO DE SEGURANÇA. Sentença de extinção. Irresignação. Insurgência contra exigência feita pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Marília/SP. Impetrado que não pode ser considerado autoridade coatora para os fins do mandado de segurança. Ato impugnável por vias específicas. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
A r. sentença de fls. 56/58, de relatório adotado, julgou extinto mandado de segurança impetrado por Donizete Ferreira da Silva em face do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Marília/SP, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.
Recorre o autor, sustentando, em breve síntese, que a recusa do impetrado de registar a sentença da ação nº 100576-89.2015.8.26.0344 na matrícula nº 15.758 é ilegal, notadamente por se tratar de ordem judicial expressa, cuja validade não pode ser questionada pelo Oficial de Registro de Imóveis. Afirma que as exigências feitas pela “autoridade coatora” são inexequíveis, uma vez que, dispensada pelo Magistrado responsável pela ação em questão, é impossível repetir o ato citatório. Ressalta que a natureza da recusa, que desobedece decisão judicial prévia e fere direito lícito e certo, autoriza a impetração de mandado de segurança (fls. 61/67).
Não há contrarrazões, nem oposição ao julgamento virtual.
É o relatório.
O recurso deve ser desprovido.
O autor impetrou o presente mandado de segurança se insurgindo contra a recusa de registro do título de propriedade apresentado ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Marília/SP, que a despeito do conteúdo da sentença proferida na ação de adjudicação compulsória nº 1000576-89.2015.8.26.0344 (fls. 49/50), exigiu a comprovação de “… que o Espólio de Christiano Altenfelder Silva e/ou seus sucessores foi citado/intimado da presente ação ou providenciar o registro do título aquisitivo dos réus, os quais são apenas compromissárioscompradores e não proprietários” (fl. 55).
Entretanto, a despeito da irresignação do autor, referida exigência não constitui ato de autoridade, definido como “não só os emanados das autoridades públicas propriamente ditas como, também, os praticados por administradores ou representantes de autarquias e de entidades paraestatais e, ainda, os de pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas, como são os concessionários de serviços de utilidade pública, no que concerne a essas funções” (Mandado de Segurança, Hely Lopes Meirelles, 30ª edição, Malheiros, São Paulo, 2007, pg. 36).
Ora, embora submetido à fiscalização e controle da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Marília/SP não pode ser tido como uma autoridade para os fins do mandado de segurança, sendo seus atos passíveis, na verdade, de impugnações específicas.
Confiram-se as considerações feitas pela eminente Desembargadora Ana Maria Baldy, também desta C. 6ª Câmara de Direito Privado, em julgamento de caso análogo:
“Com efeito, submete-se o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis a fiscalização do Juiz, pois, conforme a lição de AFRÂNIO DE CARVALHO: “A subordinação funcional do encarregado ao juiz assegura a solução de dúvidas e o exercício da correção” (Registro de Imóveis, Editora Forense, 3ª ed., pg.473). Assim sendo, da relação de subordinação infere-se que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis não tem o poder de decisão, uma vez que se submete a fiscalização e ao poder decisório do Juiz, que nos procedimentos administrativos registrários, exerce função que não se identifica com aquela jurisdicional. Se não tem o Oficial do Registro de Imóveis poder de decisão, não pode figurar como autoridade coatora em ação de mandado de segurança. Caberá pedido administrativo para o Corregedor Permanente da serventia em caso de averbação, ou dúvida em caso de ato de registro em sentido estrito, não podendo o mandado de segurança ser utilizado como sucedâneo recursal.” (Apelação Cível nº 1002691-52.2017.8.26.0655, j. 22/02/2019).
Em arremate, veja-se mais um precedente desta C. Câmara:
“MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. TABELIÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INADMISSIBILIDADE. IMPETRADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO AUTORIDADE PARA FINS DE MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESE EM QUE HÁ PROCEDIMENTO ESPECÍFICO A SER OBSERVADO CONTRA TAIS ATOS. CASO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA, PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO.” (Agravo de Instrumento nº 0245921-18.2011.8.26.0000, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 15/03/2012).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
ALEXANDRE MARCONDES
Relator – – /
Dados do processo:
TJSP – Apelação Cível nº 1006586-47.2018.8.26.0344 – Marília – 6ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Alexandre Marcondes – DJ 04.12.2020
Fonte: INR Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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