ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1026643-18.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelada SUELY DIB GEBARA.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente sem voto), KLEBER LEYSER DE AQUINO E GERALDO XAVIER.
São Paulo, 14 de dezembro de 2020.
MÔNICA SERRANO
Relator
Assinatura Eletrônica
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 1026643-18.2020.8.26.0053 – São Paulo
APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO
APELADO: SUELY DIB GEBARA
INTERESSADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
VOTO Nº 18355
MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Pretensão de exigência do imposto sobre cada bem oriundo de partilha que, segundo o Município, excedeu o quinhão legal devido ao herdeiro – Descabimento – Hipótese em que, nos termos do Código Civil, a herança transmite-se a todos os herdeiros no momento da morte (princípio da saisine), constituindo um todo unitário e indivisível até o momento da partilha – Quinhão do herdeiro que deve ser cotejado à universalidade da herança para que se verifique eventual excesso de partilha, sendo inviável a consideração individual dos imóveis para esse fim – Sentença mantida – Recurso desprovido.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para “declarar indevida a cobrança de ITBI por conta da partilha de bens no inventário do marido da impetrante”, com fundamento na universalidade da herança até o momento da partilha, o que faz com que os quinhões devidos a cada herdeiro sejam considerados sobre o conjunto do patrimônio do de cujus, e não sobre cada bem individualmente. Assim, consignou que “não houve transmissão por ato oneroso de bem imóvel, nem partilha acima do quinhão, não ocorrendo, portanto, a hipótese de incidência tributária”.
Em síntese, sustenta a apelante que i) a impetrante deixou de juntar documento indispensável à propositura da demanda, qual seja, cópia da partilha de bens ou minuta da escritura de inventário e partilha, impossibilitando a averiguação do quinhão que coube a cada herdeiro e afastando a presença de direito líquido e certo; ii) a cobrança de ITBI por excesso de meação tem fundamento no art. 156, inc. II, da CF e art. 2º, inc. VI, da LM nº 11.154/1991; iii) a onerosidade não se verifica apenas na compra e venda, mas também na permuta, o que parece ocorrer na partilha em espécie, onde a impetrante receberá bens em proporções diferentes com compensação entre os diversos bens do espólio. Com tais argumentos, pugna pela manutenção da incidência do ITBI.
Recurso tempestivo.
Contrarrazões às fls. 84/94.
É o relatório.
A irresignação é descabida.
Excetuando-se os trechos relativos à natureza de cada peça, a presente apelação é mera reprodução da peça contestatória de fls. 45/51, pelo que o recurso sequer deveria ser conhecido com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, por não haver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em ofensa ao princípio da dialeticidade. Nada obstante, subsistiria o reexame necessário do art. 14, par. 1º, da Lei nº 12.016/2009, bem como a orientação do CPC/2015 no sentido de se priorizar o julgamento do mérito.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por viúva meeira contra ato do 15º Cartório de Notas de São Paulo que, na oportunidade de transferência dos imóveis do de cujus em razão de partilha, exigiu ITBI da impetrante sobre os imóveis que foram supostamente transferidos além da cota-parte devida, considerando-os bens um a um. De proêmio, cumpre afastar a preliminar de documento essencial, uma vez que a ordem é requerida em razão do procedimento adotado pelo Município, e não em relação a bens específicos.
No mérito, os fundamentos para a manutenção da sentença assim já foram bem delineados pelo magistrado a quo. O ITBI, sabe-se bem, é devido pela “transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição” (art. 156, inc. II, da CF). Evidente, portanto, que não se pretendeu a exigência do imposto municipal sobre o quinhão que coube à viúva meeira, haja vista a existência do ITCMD para esse fim, mas sobre o que a impetrada entendeu como excesso de meação, ou seja, a partilha de mais de 50% de um dado imóvel. Sem razão, contudo.
Com efeito, dispõe o art. 1.784 do CC que, “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, comando que reflete a consagração do princípio da saisine no ordenamento pátrio. Nesse sentido, no momento da morte, não apenas o patrimônio do de cujus é imediatamente transferido aos herdeiros, como “a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros”, nos termos do art. 1.791, caput, do CPC. De fato, o parágrafo único deste artigo assevera: “até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”.
Inviável, destarte, o acolhimento da pretensão fazendária para que os bens sejam singularmente considerados no momento da partilha, eis que, para que se verifique o excesso de meação, mister que os quinhões sejam cotejados à herança em sua universalidade. Isso é dizer que, supondo a composição do patrimônio do de cujus por quatro imóveis no valor de R$ 250.000,00 cada, a partilha de dois imóveis inteiros à meeira não implica o pagamento de ITBI sobre cada um deles, pois foi respeitado o quinhão que lhe cabia (R$ 500.000,00) em relação à herança universal (R$ 1.000.000,00). Não há, ainda, cessão ou permuta, pois, até a partilha, os herdeiros são condôminos da plenitude da herança.
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE CAMPINAS – ITBI – Base de cálculo – Valor venal obtido em formal de partilha – Tributo sujeito a lançamento feito por homologação – Caso o Fisco não concorde com o valor declarado pelo contribuinte, deve apurar o valor monetário por si nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional. Se o contribuinte não concordar com o valor monetário arbitrado pelo Fisco, poderá impugná-lo administrativa ou judicialmente – Inexistência de processo administrativo – Valor venal fixado no formal de partilha deve subsistir – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara. Montante a ser considerado no cálculo do tributo – O ITBI incide quando configurada transmissão onerosa de bem imóvel referente ao excesso obtido por herdeiro quando da partilha dos bens do de cujus – Para aferir se há excesso, é necessário considerar a totalidade dos bens da herança, que é um todo unitário, nos termos do art. 1.791 do Código Civil – No caso dos autos, o contribuinte ficou com bem imóvel de maior valor na ocasião de partilha, ressarcindo os demais herdeiros pelo valor excedido do quinhão hereditário – Necessidade de se considerar todos os bens da herança – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1040063-77.2015.8.26.0114; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2016; Data de Registro: 24/10/2016).
Por fim, ausente o excesso de meação, a qual, repita-se, não se mede para cada bem individualmente, mas sobre o todo, inaplicável o art. 2º, inc. VI, da Lei nº 11.154/1991.
Do exposto, nega-se provimento ao recurso.
MÔNICA SERRANO
Relatora – – /
Dados do processo:
TJSP – Apelação / Remessa Necessária nº 1026643-18.2020.8.26.0053 – São Paulo – 14ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Mônica Serrano – DJ 16.12.2020
Fonte: INR Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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