Os Cartórios de Registro de Imóveis são os maiores aliados para o cumprimento da décima primeira meta da Agenda 2030 da ONU

No ano de 2015, o Brasil assumiu, perante a Organização das Nações Unidas (ONU), o compromisso de canalizar seus esforços de políticas públicas para que o país atinja, até 2030, as metas estabelecidas na Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. Em conjunto com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), o objetivo do ODS 11 – Cidades e comunidades sustentáveis – oferece uma agenda de desenvolvimento compartilhada globalmente para “tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”.

Ao total, foram estipuladas dez metas para alcançar o ODS, de modo geral, todas as metas receberam adequações para a realidade nacional. A adaptação das metas globais para a realidade nacional permitiu uma flexibilidade maior na proposição de indicadores que, ao mesmo tempo, utilizem os dados prontamente disponíveis no país e tragam maior nível de detalhe e desagregação para as condições de desenvolvimento nas cidades brasileiras.

Os Cartórios de Registro de Imóveis são aliados para o cumprimento da décima primeira meta do ODS. Por meio de suas bases de dados e, futuramente, o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), os órgãos públicos estaduais e federais podem ter acesso ao número de registros relacionados a regularização de favelas, assentamentos informais ou habitações inadequadas e também ao número de pessoas desaparecidas e afetadas por desastres.

Esses dados podem ser obtidos por meio de pesquisa, que pode ser realizada pelo esforço conjunto dos Cartórios de Registro de Imóveis do país, para auxiliar as entidades na produção de campanhas que promoveriam melhores condições de moradias para os cidadãos.

Fonte: Anoreg/BR

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A Prefeitura de Belo Horizonte suspendeu neste mês o benefício de oito pensionistas viúvos de servidores municipais que se casaram novamente e estavam recebendo irregularmente. A identificação ocorreu após o cruzamento de dados com o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil).

Por meio dessa iniciativa, a Prefeitura tem acesso às bases de dados de casamentos realizados nos cartórios, verificando quais desses beneficiários contraíram novo matrimônio e estavam recebendo pensões ilegalmente.

A medida está amparada na Lei nº 10.362/11, que prevê que uma das causas de perda do benefício de viúvos (as) é a contração de novas núpcias. A economia anual gerada com o cancelamento desses pagamentos é de R$ 340 mil aos cofres públicos.

O subsecretário municipal de Gestão Previdenciária, Gleison Souza, explica que, após a identificação de irregularidades, a Prefeitura suspende o pagamento do benefício e, em seguida, dá início ao processo de resgate dos valores recebidos indevidamente. O trabalho de cruzamento de dados segue sendo feito rotineiramente.

Economia milionária com cruzamento de dados
A Prefeitura expandiu nos últimos anos seus mecanismos de controle, visando coibir e identificar fraudes no pagamento de benefícios previdenciários. Além da parceria com o Recivil, diversas outras ações têm sido adotadas para ampliar e fortalecer os processos de prevenção, identificação e correção de fraudes de pagamentos a beneficiários, contribuindo, de maneira efetiva, para a busca do equilíbrio financeiro da Previdência Municipal.

De 2017 até novembro de 2020, foram cancelados 801 pagamentos irregulares, gerando uma economia de R$ 30,6 milhões para os cofres municipais. A maior parte dessa quantia se deve ao cruzamento da base de dados do Município com diversos sistemas de outros entes para identificar óbitos, que resultou na suspensão de 745 pagamentos irregulares dessa natureza. Nesse caso específico, a economia foi de mais de R$ 28,3 milhões. “A Prefeitura visualiza rapidamente situações em que o beneficiário já está falecido, mas a família não comunicou o óbito para suspensão do pagamento, por exemplo”, explica o subsecretário Gleison.

A Prefeitura também tem atuado para identificar acúmulos ilícitos (recebimento de mais de uma aposentadoria em desconformidade com a lei) por meio do compartilhamento de dados com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e com o Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais do Tribunal de Contas de MG (CAPMG-TCE). Nessas rotinas, o Município conseguiu suspender nos últimos quatro anos os benefícios de 28 pessoas e economizou cerca de R$1,34 milhão.

Recuperação de crédito e outras ações
A administração municipal ainda realiza o trabalho de recuperação de crédito junto aos bancos, referente a pagamentos de aposentadorias já realizados, mesmo após a morte do beneficiário. Entre 2019 e 2020, a Prefeitura conseguiu recuperar R$ 455 mil de estornos de créditos em razão do falecimento de 242 beneficiários.

Fonte: Recivil

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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga as tabelas de emolumentos de Tabelionato de Notas do Estado de São Paulo, que entram em vigor a partir de 8 de janeiro de 2021.

Diante da complexidade da situação, que compreende centenas de municípios e as diversas possíveis interpretações frente às peculiaridades dos tecidos normativos municipais, o CNB/SP pede aos tabeliães de cada cidade que assumam a responsabilidade de:

1. Analisar sua respectiva legislação municipal para compreender como ocorre a incidência do ISSQN sobre os emolumentos;
2. Estudar as tabelas publicadas pelo CNB/SP para compreender quais os critérios adotados em cada uma delas;
3. Reunir-se com os demais colegas da comarca para que, em conjunto, definam qual será a tabela a ser utilizada frente a legislação municipal;
4. Fazer a conferência dos valores e, havendo eventual suspeita de incoerência ou dúvida, entrar em contato imediatamente com o CNB/SP, onde haverá uma equipe para auxiliá-lo.

Nesse sentido, o CNB/SP divulga 13 arquivos, com versões de visualização e editável (excel), na seguinte ordem:

“TABELA_2021_MULTICALCULO_PARA_ISS_SOBRE_O_TABELIAO_(EXCEL)”

Se destina aos tabeliães cujo o município da delegação tenha alíquota de ISSQN diferente de 2%, 3%, 4% ou 5% sobre o valor recebido pelo tabelião de notas, pois possibilita a alteração no campo “alíquota”.

“TABELA_2021_VERSAO_VISUALIZAÇÃO_SEM_ISS (PDF)”
“TABELA_2021_VERSAO_EDITAVEL_SEM_ISS (EXCEL)”

Se destina aos tabeliães cujo município da delegação faz recolhimento fixo do ISSQN ou para outros que queiram conhecer a tabela sem a incidência do referido imposto.

“TABELA_2021_ VERSAO_VISUALIZAÇÃO_ISS_CAPITAL (PDF)”
“TABELA_2021_VERSAO_EDITAVEL_ ISS_CAPITAL (EXCEL)”

Se destina aos tabeliães da capital, pois inclui na base de cálculo o valor do próprio ISSQN, conforme legislação local;

“TABELA_2021_ VERSAO_VISUALIZAÇÃO_ISS_2% (PDF)”
“TABELA_2021_VERSAO_EDITAVEL_ ISS_2% (EXCEL)”

Se destina aos tabeliães cujo município da delegação faz recolhimento do ISSQN sobre o valor recebido pelo tabelião com a incidência da alíquota de 2%;

“TABELA_2021_ VERSAO_VISUALIZAÇÃO_ISS_3% (PDF)”
“TABELA_2021_VERSAO_EDITAVEL_ ISS_3% (EXCEL)”

Se destina aos tabeliães cujo município da delegação faz recolhimento do ISSQN sobre o valor recebido pelo tabelião com a incidência da alíquota de 3%;

“TABELA_2021_ VERSAO_VISUALIZAÇÃO_ISS_4% (PDF)”
“TABELA_2021_VERSAO_EDITAVEL_ ISS_4% (EXCEL)”

Se destina aos tabeliães cujo município da delegação faz recolhimento do ISSQN sobre o valor recebido pelo tabelião com a incidência da alíquota de 4%;

“TABELA_2021_ VERSAO_VISUALIZAÇÃO_ISS_5% (PDF)”
“TABELA_2021_VERSAO_EDITAVEL_ ISS_5% (EXCEL)”

Se destina aos tabeliães cujo município da delegação faz recolhimento do ISSQN sobre o valor recebido pelo tabelião com a incidência da alíquota de 5%;

Clique aqui para acessar o site do CNB/SP e fazer o download das tabelas de emolumentos de 2021.

Por fim, o CNB/SP informa que confeccionará e remeterá os modelos de tabelas que forem utilizadas por, no mínimo, 10 serventias. Em breve, as versões para impressão serão disponibilizadas para download no site do CNB/SP.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil

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