PGFN e CAIXA ampliam projeto de protesto de FGTS – (PGFN).

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Em setembro, a expansão alcançou cartórios nos Estados do Pará e Rondônia.

08/10/2019

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Caixa Econômica Federal – agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – ampliaram a implementação de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) do FGTS. Mais de 7,4 mil títulos foram apresentados a protesto em diversas regiões do Brasil e, em setembro de 2019, a expansão alcançou mais dois estados da região norte: Pará e Rondônia.

Até o momento, aproximadamente 1.540 CDAs foram protestadas – a maior parte entre os meses de abril a agosto – nos seguintes estados: Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Menos de seis meses após o início da expansão do projeto, cerca de 7% das dívidas submetidas ao protesto foram liquidadas ou parceladas, gerando a recuperação de mais de R$700 mil para o FGTS.

Desde que foi iniciado, o projeto tem como prioridade o protesto das CDAs de aproximadamente 50 mil dívidas com valor entre R$ 1 mil e R$ 20 mil. Porém, o objetivo é que o protesto contemple também as inscrições ainda não ajuizadas acima de R$ 20 mil, ainda em 2019.

Como proceder

O empregador, ao ser notificado pelo cartório e antes do protesto ser efetivado, deve efetuar o pagamento do débito inscrito em Dívida Ativa – acrescido dos emolumentos e demais despesas cartorárias – via boleto bancário, encaminhado junto com a notificação, ou comparecer diretamente no cartório.

Caso o boleto não seja pago até a data de vencimento, o protesto será efetivado.

Após o empregador ser protestado, o pagamento integral (à vista) ou a solicitação de parcelamento do débito protestado poderão ser realizados em qualquer agência da CAIXA ou por meio do canal Conectividade Social, pela internet. Clique aqui e veja os endereços das agências.

Após regularizar os débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, o empregador deverá recolher os emolumentos e demais despesas cartorárias diretamente com o respectivo tabelionato, para requerer o cancelamento do protesto.

Fonte INR Publicações

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Câmara – Comissão sobre Mudanças Climáticas debate regularização fundiária e produção sustentável

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A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas promove audiência pública para debater “a regularização fundiária como instrumento para mitigar a tensão social no campo e incentivar a produção em bases sustentáveis”.

A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas promove audiência pública nesta quarta-feira (9) para debater “a regularização fundiária como instrumento para mitigar a tensão social no campo e incentivar a produção em bases sustentáveis”.

Foram convidados para o debate:
– o governador do Pará, Helder Barbalho;
– o governador do Amazonas, Wilson Lima;
– o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes;
– o secretário Nacional de Regularização Fundiária, Nabhan Garcia;
– o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), João Carlos de Jesus Corrêa;
– a procuradora da República e Coordenadora da Força-Tarefa Amazônia Protege no Ministério Público Federal, Ana Carolina Haliuc Bragança;
– o pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Evaristo Eduardo de Miranda; e
– o secretário-adjunto do Ministério da Economia, Mauro Benedito de Santana Filho.

Hora e local
O debate será às 14h30, no plenário 7, na ala Senador Alexandre Costa, no Senado. O evento será interativo e poderá ser acompanhado pelo e-Cidadania.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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TJ/AL: Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas é apresentada aos oficiais de cartório

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A normatização contém 1.093 artigos compilados e representa um marco na história do Judiciário alagoano, com benefícios que se estendem aos oficiais de cartório, aos operadores do Direito e, a uma melhor prestação de serviços à sociedade.

Normatização contém 1.093 artigos compilados e representa um marco na história do Judiciário alagoano; encontro ocorreu na Esmal e contou com a presença de representantes da categoria

?Diálogo foi a palavra que norteou um grande encontro entre representantes da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/AL) e os notários e registradores de Alagoas, para apresentação da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), que uniformiza os procedimentos dos cartórios extrajudiciais do Estado. A reunião ocorreu na Escola Superior da Magistratura (Esmal), no bairro Farol.

A normatização contém 1.093 artigos compilados e representa um marco na história do Judiciário alagoano, com benefícios que se estendem aos oficiais de cartório, aos operadores do Direito e, consequentemente, a uma melhor prestação de serviços à sociedade.

A interina do Cartório de Registro Civil de Igaci, Gildete Alves da Rocha, apresentou satisfação com os avanços para a categoria.

“Nessa Consolidação, a gente vai tirar nossas dúvidas e seguir também direitinho, como a lei pede pra gente, porque às vezes a gente fica um pouco confuso, mas quando estamos firmes e seguimos o que está na lei, a gente faz as coisas direito, com mais brilho em nosso trabalho”, disse a cartorária.

O Provimento nº 16, entretanto, não é uma obra pronta e acabada, como argumenta o corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Tourinho. Sugestões ainda estão sendo apresentadas por meio dos representantes da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/AL) e Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/AL).

“Apresentamos a Consolidação de Normas dos Notários e Registradores, uma importante ferramenta para o dia a dia dos cartórios e estamos trabalhando naquela linha de melhorar os serviços que estamos prestando […] É óbvio que vamos receber qualquer sugestão para o melhoramento e a gente quer construir junto com os notários e registradores”, comentou o corregedor.

O presidente da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/AL), Rainey Marinho, apresentou contentamento pela presença dos oficiais de cartório, que lotaram o auditório da Esmal, e disse que a Consolidação Normativa Notarial e Registral traz tranquilidade para o trabalho da categoria.

“Os notários e registradores têm agora nas mãos uma peça para nortear os seus trabalhos. Vamos esperar para que nos próximos dias marquemos uma reunião com todos os notários e registradores, para debater o código e trazer para a Corregedoria as propostas de modificação, caso haja”, pontuou Rainey Marinho.

Segundo a juíza auxiliar da CGJ/AL, Lorena Sotto-Mayor, a consolidação normativa é um instrumento de facilitação, de uniformização da atividade notarial e registral e o encontro também foi propício para falar sobre a prestação de contas.

“A sociedade ganha, porque os serviços ficam mais rápidos, os notários e registradores ganham porque eles têm autonomia, podendo se posicionar de uma forma segura para eles. O Judiciário ganha porque a atividade fiscalizatória passa a ter regras claras; então eu posso exigir aquilo que está no código de normas porque é uma regra que está normatizada, positivada de uma maneira sistemática. E todos saem ganhando, principalmente a população, que é o destinatário final desses serviços”, destacou a juíza.

As sugestões devem ser direcionadas às associações, acompanhadas de fundamentos normativos, para então serem discutidas, avaliadas, do ponto de vista técnico e pragmático, e serão alvos de escolha do corregedor Fernando Tourinho.

Cleomadson Abreu, presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/AL) disse que a normatização era um anseio da categoria e hoje isso está sendo consolidado.

“Esse código de normas é de fundamental importância, porque ele uniformiza todos os trabalhos das serventias. Você não vai chegar em um cartório para ter um serviço e, em outro, um outro tipo. Por isso que é fundamental essa consolidação normativa porque vai ajudar muito a população e creio que está sendo o melhor caminho em nosso Estado. Ganham todos, oficiais de cartórios, Judiciário e toda a coletividade”.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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