TJ/SP – Lei da Desburocratização não se aplica aos Serviços Extrajudiciais

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Publicado no dia 7 de outubro de 2019 no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), o Comunicado CG nº 1766/2019, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), dispõe que, independente da atividade extrajudicial efetivar-se por delegação do poder público, ela é exercida em caráter privado e, desta forma, não se aplicam as previsões elencadas no art. 3º da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que tratou dos atos de reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento.

Clique aqui e leia o documento oficial na íntegra.

Fonte: Anoreg

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Arpen/SP divulga comunicado oficial sobre selo digital na emissão de certificados digitais

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COMUNICADO

CONSIDERANDO o disposto no art. 29, § 3º da Lei 6.015/73 (Ofícios da Cidadania);

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Provimento 66 do Conselho Nacional Justiça;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Pedido de Providências nº 00044825-50.2019.2.00.0000 requerida pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS – ARPEN BRASIL que tratou da homologação do termo de acordo firmado entre a ARPEN BRASIL, ARPEN SP e a Autoridade Certificadora Brasileira de Registros (ACBR);

CONSIDERANDO a resposta da CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO acerca da Consulta Formal realizada pela ARPEN/SP no que atine ao lançamento das receitas provenientes dos convênios realizados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais, enquanto Ofícios da Cidadania, no Livro Diário de Receitas e Despesas, assim como no Portal Extrajudicial;

A ARPEN-SP e a AC BR vêm informar aos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais credenciados como Agentes de Registro, e cujas unidades de serviço funcionam como locais de atendimento para identificação de pessoas e organizações para fins de emissão de certificados digitais vinculados à Autoridade de Registro da ARPEN-SP, que, no momento da emissão dos certificados digitais, não deverão mais gerar selo digital para a certidão prevista nos arts. 3º e 5º do Provimento CG/SP nº 11/2010, devendo ser lançado no Livro Diário de Receitas e Despesas, na data em que se efetivar, o valor total do repasse realizado em razão das atividades realizadas para fins de emissão certificados digitais, indicando, no Portal Extrajudicial, a referida quantia como proveniente dos Ofícios da Cidadania.

Fonte: Arpen

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MG: Concurso MG – A EJEF republica a relação dos candidatos habilitados na Prova Oral

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CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n° 1/2016

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e seguindo o disposto no subitem 17.5.10 do Edital, bem como as decisões proferidas nos autos dos Procedimentos de Controle Administrativo nº 0001340-76.2018.2.00.0000 e 0009769-32.2018.2.00.0000, a EJEF publica a relação dos candidatos habilitados na Prova Oral realizada no dia 04 de outubro de 2019.

A EJEF informa também que, nos termos do subitem 17.5.11 do Edital, a nota da Prova Oral do candidato não habilitado ficará disponível para consulta individualizada no endereço eletrônico www.consulplan.net.

A EJEF republica, igualmente, a relação dos candidatos habilitados na Prova Oral, por critério de ingresso (provimento e remoção), realizada, nos dias 21, 22, 23 e 24/01/2019, a qual foi disponibilizada no DJe de 29 de janeiro de 2019, acrescida dos nomes dos candidatos habilitados na Prova Oral realizada no dia 04 de outubro de 2019.

Clique aqui e veja as listas dos candidatos habilitados na Prova Oral.

Belo Horizonte, 07 de outubro de 2019.

Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas

Fonte: Recivil

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