A Associação dos Cartórios e Notários do Rio Grande do Norte (Anoreg-RN)  está preocupada com um novo tributo que vai onerar os valores dos emolumentos nas serventias do Estado.

A proposta que destina mais um penduricalho a incidir sobre todas as atividades dos serviços notariais e registrais no Rio Grande do Norte foi encaminhada a Assembleia Legislativa, através da Mensagem nº 154/2017, de autoria do Executivo, e objetiva destinar recursos para o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado (FUNAF), o que vai onerar substancialmente os valores das custas, caso seja aprovada pelos deputados estaduais.

“Somos contrários a esse novo tributo porque quem vai pagar o preço é o usuário, em alguns casos, o aumento é de cerca de 10%. Isso vai inflacionar os serviços cartorários e mais ainda por se tratar de recursos que serão destinados as funções de responsabilidade do Poder Executivo manter, como é o caso da atividades da Procuradoria-Geral do Estado que não possui nenhuma vinculação direta com a prestação dos serviços dos cartórios”, explica a presidente da Anoreg-RN, Lucivam Fontes.

Segundo ela, a categoria dos notários e registradores espera que a mensagem seja rejeitada pelos deputados estaduais para que os cidadãos não sejam penalizados a arcar com uma conta que é de responsabilidade do Poder público. “A Anoreg-RN entende que no atual  momento de crise que passa a economia  não seria racional propor aumento da carga tributária, bem como, os valores dos emolumentos no Estado estão sem reajustes há mais de dois anos por entender a categoria que o cenário econômico não é adequado para aumento dos valores dos serviços”, conclui Lucivam Fontes.

Fonte: Anoreg/RN | 27/10/2017.

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O senador Wellington Fagundes (PR-MT) informou nesta segunda-feira (30) ter enviado ofício ao presidente da  República, Michel Temer, e ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, solicitando a edição de um decreto presidencial para regulamentar a lei que trata da regularização fundiária rural e urbana.

Segundo ele, 70% das cerca de um milhão de famílias assentadas pelo Incra ainda dependem de titulação das terras. Fagundes acrescentou que 70 mil famílias de produtores atendidos pelo Programa Terra Legal serão beneficiadas pela regularização fundiária.

— A Lei da Regularização Fundiária é um marco histórico na garantia aos brasileiros de seu direito sagrado ao solo onde moram e trabalham. Agora é preciso dar consequência e consequência prática a esse progresso mediante decreto presidencial que a regulamente e a regulamente já.

Fonte: Agência Senado | 30/10/2017.

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