Conselho Nacional de Justiça
Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0008284-31.2017.2.00.0000
Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG-BR
Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Despacho
Trata-se de pedido de providências instaurado pela ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG/BR em desfavor da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
Adoto o relatório da decisão de Id 2288319.
A ANOREG/BR, oficiada a se manifestar, solicitou sejam ouvidos nos autos o IEPTB/BR, o IRTDPJ/BR e o IRDB/BR, todas instituições interessadas na matéria colocada à juízo desta Corregedoria Nacional (Id 2294244).
O IRIB/BR prestou informações no sentido de que seja acolhido o pedido formulado na inicial, determinando-se a suspensão do Provimento CNJ n. 61/2017, pelo prazo de seis meses ou um ano, a fim de que as serventias extrajudiciais possam se adequar às exigências exaradas do ato normativo (Id 2310379).
O Colégio Notarial do Brasil – CNB/BR, apresentou informações esclarecendo a desnecessidade de suspensão do Provimento CNJ n. 61/2017, ao menos em relação aos atos notariais, uma vez que os tabelionatos de notas já estão aptos à promoverem as exigências, “[…] especialmente porque os itens de qualificação adicionais constantes do Provimento se destinam unicamente ao requerimento e não aos atos notariais em espécie.” (Id 2313182).
É o relatório. Decido.
O Provimento CNJ 61/2017, tem como fundamento inúmeras denúncias de fraudes perpetradas na requisição da prática de atos notariais e registrais.
As exigências dispostas nos arts. 1º e 2º do referido ato normativo possuem correlação com aquilo que já foi regulamentado por lei federal, de modo que a aplicabilidade prática é retratada em grande parte dos Códigos de Normas estaduais que tratam do assunto.
Nota-se que a exigência da correta qualificação do solicitante do serviço não implica em dificuldades na realização dos atos notariais e registrais. Como bem salientado no parecer encaminhado pelo CNB/BR (Id 2313182), diz respeito ao requerimento para prática do ato, não atingindo o ato em si, o qual deverá continuar sendo realizado de acordo com a legislação de regência, complementada pelas instruções normativas emitidas pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Ademais, a correta qualificação da parte servirá como início de prova, facilitando o trabalho dos órgãos investigativos e judiciais quando da denúncia relacionada à prática de ilícitos. Reforça-se que os mecanismos expostos no provimento servirão de base para própria defesa do titular do serviço extrajudicial, que no desempenho de suas funções, terá maior garantia em relação aos atos praticados, reservando-se no direito de aumentar seu poder fiscalizatório em relação à prestação dos serviços, inclusive para fins de direito de regresso ou isenção de culpa em eventual responsabilização.
Desarrazoado, portanto, o pedido de suspensão do provimento sem a apresentação de detalhada forma de implementação ou de programa de atuação a ser estabelecido no período de suspensão. Diga-se, sem um cronograma de atividades a serem implementadas que justifiquem o pedido de suspensão, não há como admitir, de forma genérica, que o referido ato normativo seja suspenso pelo prazo requerido na inicial.
Contudo, a fim de proporcionar a ampliação do diálogo entre a Corregedoria Nacional de Justiça e as demais instituições interessadas, e com intuito de fornecer a legitimidade que o provimento reclama, interessante que se aguarde a manifestação de todos os envolvidos.
Ante o exposto,
a) oficie-se o IEPTB/BR, o IRTDPJ/BR e o IRDB/BR, nos endereços fornecidos pela ANOREG/BR (Id 2294244), para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre o presente PP;
b) oficie-se a ANOREG/BR e o IRIB/BR, para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre os esclarecimentos realizados nesta decisão.
Cumpra-se. Intime-se.
Brasília, 14 de dezembro de 2017.
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Corregedor Nacional de Justiça
Fonte: 26º Tabelionato de Notas | 22/03/2018.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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