O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Gladyson Pontes, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, expediram, nesta segunda-feira (04/12), o Provimento nº 19/2017, que altera a forma de lançamento dos atos do serviço extrajudicial no sistema de controle denominado de “Sesguia Extrajudicial Online”.

O objetivo é o aprimoramento das técnicas de controle dos atos praticados pelos cartórios do Estado, visando à uniformização dos procedimentos, bem como a maior transparência para o usuário dos serviços extrajudiciais.

De acordo com a medida, a partir desta segunda, o Poder Judiciário disponibilizará aos cartórios a versão 5.0.0, denominada SASE, em ambiente de produção, com a inclusão de novos campos que deverão ser preenchidos com as informações dos serviços realizados, de maneira individual, ato por ato, sendo descartada a prática anterior, em que o lançamento era feito em bloco.

O novo sistema consolidará as informações aos respectivos números de atendimento e ao correspondente usuário, por meio do preenchimento de todos os campos obrigatórios nas telas do Sesguia On-line. A Corregedoria-Geral da Justiça editará manual explicando sobre a nova sistemática.

Para a edição do Provimento, o presidente atuou em conjunto com o corregedor-geral, que é um agente disciplinador eficiente para a aplicação das novas práticas.

Fonte: TJCE | 05/12/2017.

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Um homem sobre quem recaem fortes suspeitas da paternidade de uma criança, ainda em gestação, terá de pagar pensão desde já em favor do bebê, em valor correspondente a 50% do salário mínimo. A decisão partiu da 5ª Câmara Civil do TJ, com base na Lei n. 11.408/2008, que aborda a abrangência das consequências de relacionamentos íntimos que resultam em gravidez e os requisitos exigidos para que se possam conceder alimentos mensais ao nascituro.

A legislação, segundo o desembargador Luiz Cézar Medeiros, relator da apelação interposta pela gestante, aponta que, se houver indícios de que o réu é o pai, o magistrado indicará quantia de alimentos gravídicos que deverão ser pagos até o nascimento da criança, com ponderação acerca das possibilidades do réu e das necessidades do autor. Para seu deferimento, são admitidos diversos meios de prova, desde comprovação médica da gravidez e demonstração de indícios da paternidade do réu até a existência de envolvimento amoroso entre as partes no período da concepção.

No caso concreto, o órgão julgador levou em consideração conversas entre o suposto pai e a mãe da criança nas redes sociais. Nelas, fica admitida a relação sexual no período da concepção e o descuido em relação ao uso de métodos contraceptivos, reforçados ainda por orientação do homem no sentido da interrupção da gravidez, sob a justificativa de que “uma criança indesejada só causa problemas”. Dificilmente, argumentou o relator, alguém teria feito essa proposta se nem sequer cogitasse a possibilidade de ser o pai. A decisão foi unânime e o processo tramita em segredo de justiça.

Fonte: TJSC | 04/12/2017.

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