Previsão de viagem para estas férias? Ao menos 34% da população brasileira revelou interesse em passear pelo País ou pelo mundo nos próximos meses, segundo pesquisa encomendada pelo Ministério do Turismo. Para que as exigências legais não prejudiquem as férias de aproximadamente 60 milhões de pessoas, fique atento aos documentos obrigatórios necessários para embarcar em transportes terrestres ou aéreos. Para destinos internacionais, crianças ou adolescentes que não estejam viajando com os dois responsáveis precisam de autorização judicial, com firma reconhecida.

De acordo com a Resolução nº 131, editada pelo CNJ em 2011, quando viajam acompanhados de pai e mãe, crianças menores de idade não necessitam de autorização, apenas de documentação pessoal ou passaporte. No entanto, se um dos pais não está presente, ou se a criança viajará sozinha, é obrigatória a autorização por escrito, assinada pelos pais e com firma reconhecida.

Veja aqui o texto da resolução do CNJ.

Para cada criança, é preciso uma autorização, mas ela deve ser impressa em duas vias. Uma ficará na Polícia Federal, na saída do Brasil. A outra irá com a criança, para onde ela for. Caso essa autorização não indique prazo de validade, vale automaticamente por dois anos. Acesse aqui a cartilha elaborada pelo CNJ sobre as regras de viagem de crianças.

Como fazer – Na cartilha você encontra um formulário padrão de autorização de viagem internacional. 

Você deve imprimir o documento (duas vias por criança) e preenchê-lo a mão com os dados do menor e do responsável que o estiver acompanhando. Leve as duas vias a um cartório onde o responsável possui firma a fim de reconhecer sua assinatura.

Se a criança for viajar com os pais pelo Brasil, basta apresentar a carteira de identidade (RG) ou a certidão de nascimento (original ou cópia autenticada) que comprovem a filiação. Nas viagens nacionais, as crianças não precisam de autorização se estiverem acompanhadas de tios, tias, avós ou avôs, ou irmãos maiores de 18 anos. No entanto, é preciso que o grau de parentesco seja comprovado por documentos. Normalmente, a certidão de nascimento.

Se a criança for viajar na companhia de um adulto sem qualquer parentesco, deve portar autorização expressa do pai, da mãe ou de responsável.

Para os adultos, a regra é simples: em vôos domésticos é preciso apresentar um documento oficial com foto. Pode ser carteira de identidade (RG), carteira nacional de habilitação (CNH), carteira de trabalho ou passaporte nacional.

Já nos vôos internacionais, os brasileiros devem apresentar passaporte nacional válido, com o devido visto (se necessário). Quem viaja para Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Chile, Peru, Equador, Colômbia e Venezuela, basta a apresentação do documento de identidade (RG) para embarcar. No entanto, as carteiras de motorista (CNH), de trabalho e/ou funcionais não são aceitas.

Em vigor desde maio de 2011, a Resolução do CNJ desburocratizou as regras para levar crianças ou adolescentes ao exterior. Antes, era preciso a presença do tabelião para se reconhecer a firma.

Normas para a viagem de crianças e adolescentes brasileiros ao exterior

Residentes no Brasil

– Não é necessária autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros, residentes no Brasil, viajem ao exterior acompanhados dos pais (pai e mãe juntos).
– Quando a criança ou o adolescente viajar apenas na companhia de um dos genitores é necessária a autorização do outro. Esta autorização é feita por escrito, com firma reconhecida em qualquer cartório.
– Criança ou adolescente desacompanhado, ou em companhia de terceiros designados pelos genitores, tem de apresentar autorização dos pais por escrito, com firma reconhecida em cartório.

Residentes no exterior

– Não é preciso autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros que moram no exterior voltem ao País quando estiverem em companhia de um dos genitores.
– Quando o retorno ao País ocorrer com o menor desacompanhado ou acompanhado de terceiro designado pelos genitores é necessária autorização escrita dos pais, com firma reconhecida.
– Para comprovar a residência da criança ou adolescente no exterior deve-se apresentar o Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos.

Autorização

As autorizações dos pais ou responsáveis deverão ser apresentadas em duas vias originais, uma das quais permanecerá retida pela Polícia Federal. A validade deverá estar registrada. Em caso de omissão do prazo, a autorização será válida por dois anos.

Fonte: CNJ | 19/12/2014.

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Em reunião realizada no dia 18 de dezembro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou quatro novas resoluções.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 035/2014: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de novembro de 2014.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 036/2014: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de novembro de 2014.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 037/2014: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de novembro de 2014, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 038/2014: Dispõe sobre a divulgação dos valores da compensação da gratuidade do Registro Civil das Pessoas Naturais para o exercício fiscal de 2015.

Fonte: Recivil | 22/12/2014.

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Cartórios da capital do Amazonas investem na excelência dos serviços prestados

Dificuldades na gestão administrativa, reclamações de atendimento, insuficiência de espaço, falta de investimento em preparação de funcionários, aquisição de novos equipamentos e softwares foram algumas situações apontadas por titulares de cartórios de Manaus e que resultaram em investimentos que variaram de R$200 mil a quase R$3 milhões de reais para melhor atender o cidadão da capital.

A iniciativa teve e tem o apoio constante da Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/Am), que incentiva a excelência no atendimento e melhorias nos serviços prestados pela classe. Dispostos a zelar pelo compromisso de responsáveis pela fé pública de documentos importantes no cotidiano da população, notários e registradores titulares de vários cartórios vêm contratando serviços de empresas de gestão e consultoria, e investindo em mudanças significativas na forma de atendimento e comunicação.

INVESTINDO EM FUNCIONÁRIOS

O 1º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras de Manaus é um dos mais procurados por ser o maior arquivo de informações do estado, localizado em um prédio que reúne vários cartórios na rua Joaquim Sarmento, Centro da cidade. O cartório pode ser considerado o pioneiro em investimentos para melhorias na estrutura e no atendimento.

À frente da titularidade do cartório há 12 anos, o registrador imobiliário e tabelião de protesto, José Carlos de Oliveira, conta que a estrutura era precária. “Não tinha uma cadeira para o cliente sentar, nem água para servir. A sala pra receber as pessoas que vinham resolver problemas de imóveis e protesto tinha menos de 4 m², e o cartório funcionava na metade do primeiro andar”, lembra.

José Carlos explicou que a maior preocupação foi com a falta de treinamento dos colaboradores no atendimento à população. Ele assumiu o cartório com 19 funcionários e somente um deles com nível superior. Hoje a equipe dos dois cartórios reúne 43 funcionários e 80% deles formados no curso de Direito, ou cursando uma faculdade ou pós-graduação. “Investimos aproximadamente R$ 15 mil por funcionário em cursos de Direito Notarial e Registral, fora do estado, por um ano e meio. Eles iam duas vezes por semana com passagem, curso e hospedagem por conta do cartório”, comenta.

Na área de gestão o investimento chega a quase meio milhão. Desde fevereiro de 2014, o cartório conta com o acompanhamento de uma empresa especializada para melhorar a agilidade, eficiência, credibilidade e bom atendimento ao público. Os funcionários atuam como conselheiros na avaliação e resolução de problemas detectados em cada setor. Os clientes são entrevistados sobre sua opinião e indicam possíveis mudanças na gestão do cartório.

INOVAÇÃO

Até um tempo atrás, uma criança ir a um cartório poderia ser uma atividade sem nenhum atrativo e até desconfortável, situação diferente quando se trata de acompanhar pais ou responsáveis que precisam resolver problemas no 7º Tabelionato de Notas de Manaus, conhecido como Fioretti, localizado na avenida André Araújo, Aleixo.

O local conta com um espaço lúdico que recebe as crianças com revistas, jogos, brinquedos, folhas e lápis de cera para pintura. A organização interna reflete na agilidade do atendimento, também realizado a partir de senhas e na orientação adequada do cliente com relação aos serviços, feita por funcionários qualificados em cursos voltados para notários. Mas o atual espaço impede que novos projetos sejam colocados em prática até a contratação de novos funcionários.

“Aqui não tenho mais como crescer, ampliar. No inicio tínhamos cinco funcionários, e devido a nossa evolução nos serviços, estamos com 25 pessoas. Chegamos a um momento em que o local não permite mais aplicar novas ideias e novos funcionários”, explicou Juliana de Sá Fioretti, titular do cartório há 8 anos.

Segundo Juliana, haverá uma mudança de local em 2015. “Teremos um local com o dobro de espaço, estacionamento adequado, bicicletário, banheiros com acessibilidade e um melhor atendimento realizado por uma equipe maior”. Contando com a compra do terreno e a construção da nova sede, que será instalada no bairro do Parque Dez, os administradores do Fioretti estarão investindo pouco mais de dois milhões e meio de reais para agradar os clientes.”Entendemos que o que for necessário fazer para facilitar a vida e atender bem ao cliente, nós faremos, pois é uma forma de fidelizá-los”, disse a titular.

MODERNIZAÇÃO E TECNOLOGIA

Também instalado em 2006, o 6º Ofício de Registro de Imóveis apostou na mudança de localização, investiu em eficiência e celeridade no atendimento, novos equipamentos, tecnologia da informação e um novo espaço físico investindo um montante de R$ 200 mil reais. Antes funcionando em uma pequena sala na rua Maciano Armond (antiga rua belém), o cartório foi mudado para a avenida Djalma Batista, em um prédio novo localizado ao lado do Millenium Shopping.

“Mudamos há um ano para um local com acessibilidade plena. Aqui temos elevador e banheiro com acessibilidade para pessoas com deficiência, várias opções para estacionamento e local que oferece segurança tanto para o cliente quanto para os documentos públicos que permanecem no cartório”, explica o titular Anibal Fraga de Resende Chaves.

O cartório foi reestruturado por uma empresa de estudo da gestão e espaço e investe na celeridade dos meios eletrônicos para se comunicar melhor com a população. “Verificaram o que poderíamos implementar para dar eficiência no serviço. Passamos a ouvir mais os clientes e descobrimos que nos preocupávamos mais com a segurança dos documentos do que com a satisfação e celeridade. Temos um foco no cliente muito grande, fazemos pesquisa de satisfação mensal, onde ele avalia eletronicamente a atuação e atendimento do cartório através de e-mails”, disse Anibal Resende.

“Para agilizar o tempo de espera no atendimento, a cada hora o funcionário recolhe as senhas que foram usadas pelos clientes e lança os dados de atendimento, assim são detectados os horários de maior fluxo de clientes e remanejamento da equipe de atendimento para que ninguém fique esperando no balcão”, explicou Resende. O administrador aproveita os horários de menos fluxo para agilizar as atividades internas.

Baseando-se nas pesquisas e no fluxo de atendimento de vários cartórios pelo país, o administrador implantou quatro guichês permanentes e um adicional, além de uma sala para atendimento de casos mais complexos. A equipe do cartório envia mensagem por e-mail ou SMS aos clientes, informando sobre documentos analisados e andamento.

Fonte: TJ/AM | 16/12/2014.

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