Regularização Fundiária de Interesse Social – licenciamento ambiental.

Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca da necessidade de licenciamento ambiental para Regularização Fundiária de Interesse Social. Veja nosso posicionamento sobre o assunto, valendo-se dos ensinamentos de Eduardo Augusto.

Pergunta: É necessário licenciamento ambiental no caso de Regularização Fundiária de Interesse Social?

Resposta: Acerca do licenciamento ambiental, Eduardo Augusto esclarece o seguinte:

“5.6.1.2 Aprovação do projeto

O projeto de regularização deverá ser submetido à apreciação do Município, cuja aprovação englobará o licenciamento urbanístico; caso o Município possua conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado (artigo 53 e seu § 1º), englobará também o licenciamento ambiental.

(…)

Não existindo esses órgãos na estrutura municipal³⁸⁸, será necessário, antes da aprovação municipal, o licenciamento do órgão ambiental estadual, que aplicará no caso as regras de mitigação previstas na referida lei.”

_________________________

³⁸⁸Lei nº 11.977/2009, artigo 53, § 2º: ‘considera-se órgão ambiental capacitado o órgão municipal que possua em seus quadros ou à sua disposição profissionais com atribuição para análise do projeto e decisão sobre o licenciamento ambiental’.” (AUGUSTO, Eduardo Agostinho Arruda. “Registro de Imóveis, Retificação de Registro e Georreferenciamento: Fundamento e Prática”, Série Direito Registral e Notarial, Coord. João Pedro Lamana Paiva, Saraiva, São Paulo, 2013, p. 424-425).

Para maior aprofundamento no assunto, sugerimos a leitura da obra mencionada.

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, proceda aos ditames das referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Fonte: IRIB.

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O Programa de Excelência em Gestão nos Serviços Notariais e Registrais de Maro Grosso – PEGSNR-MT foi criado com base na norma 15906 da Associação Brasileira de Normas Técnica (ABNT) a qual informa os requisitos de gestão empresarial para os serviços notariais e de registros. E através do ISO 9001 com os requisitos do Sistema de Gestão de Qualidade.

Em 2013 foi lançado a 1ª edição do programa de excelência em gestão de cartório com a denominação PIQMT(Programa Inspire Qualidade Total nos Serviços Notariais e Registrais Mato-Grossenses), com adesão de 78 serventias. A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) dará continuidade ao Programa, com a 2ª Edição do PEGSNR-MT.

O serviço foi recomendado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso om a finalidade de acompanhar o dinamismo da Serventia brasileira.  Adotando modelos de gestão orientados para a excelência do desempenho, melhorando assim, a qualidade dos serviços de modo contínuo e sustentado.

O método do programa visa melhoria na eficiência na gestão para obter melhores resultados através de incentivo e treinamento. Os benefícios são vários como ampliação da qualidade dos serviços prestados e melhoria na transparência.

O Programa Excelência em Gestão é dirigido a todos os cartórios do Estado de Mato Grosso, de todas as especializações, independente do tamanho, número de funcionários e localização geográfica.

Para participar a serventia deve aderir ao programa por meio de um documento de adesão fornecido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg/MT).  O objetivo é realizar a auto avaliação na comparação das práticas de gestão e resultados com os Critérios do Programa.

Recebem o Prêmio de Gestão em Excelência (PEG SNR) as Serventias que obterem melhor desempenho no ciclo, atribuindo-se os Troféus Diamante, Ouro, Prata e Bronze conforme o grau de aderência aos critérios do Prêmio e resultados obtidos na satisfação do conjunto de partes interessadas.

O programa conta com um ciclo de cursos e treinamentos já realizados e alguns a serem desenvolvidos durante os próximos meses com foco nos temas relacionados à planejamento estratégico, gestão de pessoas, clientes e sociedades, liderança, sustentabilidade, satisfação do cidadão, qualidade de gestão, empreendedorismo e inovação.

No PEG as serventias podem se inscrever a qualquer tempo, tendo quem vista que todos os cursos preparatórios podem ser assistidos por notários, registradores, e seus prepostos de suas próprias serventias.

Acaso alguma serventia já tenha participado do PIQ ou outros programas de qualidade, poderá se inscrever diretamente na fase de premiação. Ou seja, na premiação mesmo os que não participaram do PEG poderão se inscrever.

Ainda podem se inscrever ao termo de adesão do ciclo 2015 porque os cursos estão disponíveis na modalidade ensino a distância –EAD.

Cursos realizados:

No dia 10/07  Palestra Motivacional com o professor Senai Odiley .

No dia 11/07 Palestra sobre planejamento estratégico com Thais de Paula Ribeiro.

No dia 01/08 Palestra com Maurício de Oliveira Mota com o tema gestão de clientes e Fábio Morais Rosa sobre o tema gestão de pessoas.

No dia  22/08 Palestra sobre Liderança e Gestão Ambiental com o palestrante  Arlei Olarte.

Confira o cronograma dos próximos cursos e treinamentos

26/09/2015 (sábado) Gestão de informatização, processos e resultados

24/10/2015 (sábado) Seminário do Programa de Gestão em Excelência dos Serviços

Notariais e Registrais de Mato Grosso – PEGSNR-MT

Dezembro/2015 Prazo para as inscrições para premiação

02/02/2016 a 15/04/2016 Auditorias

21/05/2016 Entrega da premiação

Fonte: Anoreg/MT.

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Software estará disponível para download no dia 8 de setembro, mas os novos cadastros e a retificação de dados só poderão ser realizados a partir do dia 22