EDITAL nº 01/2016
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ PROVA DE TÍTULOS
PROVIMENTO E REMOÇÃO
O Desembargador MARIO HELTON JORGE, na qualidade de Presidente da Comissão de Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná (Portaria nº 6.040/2013-D.M.), no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO o disposto no item 7 do Edital de Concurso n. 01/2014, conforme retificações firmadas pelo Edital n. 09/2014, para adequá-lo à nova redação do art. 8º da Resolução n. 81/2009-CNJ e do item 7.1 da minuta de edital constante do referido ato normativo (Resolução n. 187/CNJ),
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo C. CNJ no PCA n. 00001571-45.2014.2.00.0000, que deu origem ao Edital n. 48/2014, que fixou como termo final para a contagem do subitem 7.1, incisos I e II, a data da primeira publicação do Edital n. 01/2014, ocorrida em 15.01.2014,
CONSIDERANDO o término da terceira fase de ambos os certames (provimento e remoção),
CONSIDERANDO não haver efeito suspensivo nos recursos interpostos, ressalvado o direito de prosseguir no certame até o seu julgamento (item 10.2.13 do Edital de Concurso n. 01/2014),
CONSIDERANDO o contido nos autos eletrônicos nº 0040909-86.2015.8.16.6000 (provimento) e 0054701-10.2015.8.16.6000 (remoção), TORNA PÚBLICO:
1. A CONVOCAÇÃO dos candidatos dos concursos de PROVIMENTO e de REMOÇÃO, incluídos os com pendência judicial e/ou administrativa, para a APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS, entre os dias 25 de janeiro de 2016 (segundafeira) a 19 de fevereiro de 2016 (sexta-feira), nos termos do item 7 do Edital de Concurso n. 01/2014, com redação dada pelos Editais n. 09/2014 e 48/2014.
2. A pontuação dos títulos será calculada com base no disposto no item 7 e seus subitens do Edital n. 01/2014, conforme redação dada pelos Editais n. 09/2014 e 48/2014, e terá como termo final para a contagem do subitem 7.1, incisos I e II, a data da primeira publicação do edital do concurso, ocorrida em 15.01.2014, conforme segue:
7. TÍTULOS
7.1. O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte:
I – exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso (2,0) –(documentos que deverão serapresentados – advocacia: certidão da OAB + prova de exercício, ou seja, certidões de objeto e pé de processos em que atuou, declaração do empregador ou documento similar que demonstre o exercício – delegação: certidão da Corregedoria-Geral, ondeconste o início de exercício, se teve penalidades e data final de exercício) – cargo, emprego ou função pública: certidão expedida pelo Setor de Recursos Humanos do Órgão, onde conste a data que iniciou, se teve penalidade e data final);
II – exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da publicação do primeiro edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/1994) (2,0)– (documentos que deverão serapresentados – certidão da Corregedoria Permanente + cópia autenticada da carteira de trabalho ou certidão da Corregedoria Geral da Justiça);
III – exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:
a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,5);
b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,0) – (documento que deverá ser apresentado: declaração da Instituição de Ensino, onde conste a data de início da atividade e a data final + cópia autenticada da carteira de trabalho, no caso do item “b”);
IV – diplomas em Cursos de Pós-Graduação – (cópia autenticada do diploma registrado ou, se não, certidão comprobatória da obtenção do título):
a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (2,0);
b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (1,0);
c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso (0,5)– (cópia autenticada do diploma ou, se não, certidão comprobatória da obtenção do título);
V – exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias, ou na prestação de assistência jurídica voluntária (0,5)– (declaração da unidade judiciária);
VI – período igual a 3 (três) eleições, contado uma só vez, de serviço prestado, em qualquer condição, à Justiça Eleitoral (0,5). Nas eleições com dois turnos, considerar-se-á um único período, ainda que haja prestação de serviços em ambos –(documento a ser apresentado: certidão da Justiça Eleitoral).
§ 1º As pontuações previstas nos itens I e II não poderão ser contadas de forma cumulativa.
§ 2º Será admitida a apresentação, por candidato, de no máximo dois títulos de doutorado, dois títulos de mestrado e dois títulos de especialização previstos no item IV.
§ 3º Os títulos somarão no máximo dez pontos, desprezando-se a pontuação superior.
7.2. Os critérios de pontuação acima referidos aplicam-se, no que for cabível, ao concurso de remoção.
7.3. A convocação para apresentação de títulos far-se-á por publicação no Diário da Justiça Eletrônico e estará disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (www.tjpr.jus.br/concursos).
7.4. Os títulos somente terão valor se apresentados sem emendas ou rasuras. Não serão aceitos protocolos de documentos nem títulos sem comprovação.
7.5. Admitir-se-á a apresentação dos títulos por procuração com poderes específicos, por instrumento público ou particular, assinada pelo candidato e com firma reconhecida, que declarará conhecer e se submeter a todas as normas do Concurso. Esta procuração deverá ser acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do representante e do representado, a qual ficará retida pela Comissão de Concurso.
7.6. Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato, com poderes específicos.
7.7. O candidato será responsável pelas informações prestadas por si ou por seu procurador.
3. As pontuações dos títulos correlatas ao subitem 7.1, incisos I, II, III, V e VI, serão contadas uma única vez.
4. As pontuações previstas no subitem 7.1, incisos I e II, não poderão ser contadas de forma cumulativa.
5. Os títulos indicados no subitem 7.1, incisos III, IV, V e VI, deverão ter sido expedidos até a data de publicação do presente edital.
6. Será admitida a apresentação, por candidato, de no máximo dois títulos de doutorado, dois títulos de mestrado e dois títulos de especialização previstos no subitem 7.1, inciso IV.
7. Os títulos terão peso 2 (dois) e somarão no máximo 10 (dez) pontos, desprezandose a pontuação superior.
8. Os títulos somente terão valor se apresentados sem emendas ou rasuras. Não serão aceitos protocolos de documentos nem títulos sem comprovação, ainda que pela via eletrônica.
9. O candidato será responsável civil, administrativa e criminalmente pelas informações prestadas e documentos apresentados.
10. O candidato deverá acessar o site do Tribunal de Justiça (www.tjpr.jus.br/concursos) ou o site do Instituto IBFC (www.ibfc.org.br) e preencher o formulário próprio para a apresentação eletrônica dos títulos, para cada uma das modalidades (provimento e remoção).
11. Toda documentação deverá ser digitalizada e salva, exclusivamente em formato PDF, respeitado o limite de 3 MB (três megabytes) por documento, e anexada eletronicamente, conforme instruções constantes do próprio formulário.
12. Os formulários serão recebidos exclusivamente pelo meio eletrônico.
13. Os documentos originais deverão ser entregues quando da outorga da delegação, podendo a Comissão exigi-los antecipadamente, quando ficar evidenciada qualquer dúvida.
14. E, para que ninguém possa alegar desconhecimento, é expedido o presente Edital, que será disponibilizado nos sites do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do IBFC. Tribunal de Justiça do Paraná, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis (20/01/2016).
Desembargador MARIO HELTON JORGE – Presidente da Comissão de Concurso.
PORTARIA Nº 02/2016
O Desembargador MARQUES CURY, Corregedor da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade da publicação semestral de uma relação geral de serviços extrajudiciais vagos,
CONSIDERANDO a existência de serviços coincidentes na data de vacância e na lei de criação (empate),
CONSIDERANDO a necessidade da realização de sorteio público para o desempate e definição da ordem de inclusão de tais serviços na relação geral de vacâncias, nos termos do parágrafo único do artigo 10 da Resolução n. 80/2009-CNJ,
CONSIDERANDO o contido nos autos eletrônicos n. 0043642-25.2015.8.16.6000,
RESOLVE
I – DELEGAR poderes à Doutora Ângela Maria Machado Costa, Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, para a realização de Sorteio Público, que se realizará no dia 25.01.2016, às 13:30 horas, na sala de sessões nº 102, denominadasala “Desembargador Lauro Lopes”, localizada no 1º andar do Prédio Anexo do Palácio da Justiça, situação na Praça Nossa Senhora de Salette, s/nº, Centro Cívico, Curitiba, Paraná, e de outros que doravante se façam necessários.
II – DESIGNAR como secretária do ato a Bel. Mariane Rodrigues Hyczy Lopes, servidora lotada na Corregedoria da Justiça.
III -DETERMINAR a expedição de edital de convocação e divulgação, que deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico.
IV – Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.
Curitiba, 18 de janeiro de 2016.
Des. ROBSON MARQUES CURY – Corregedor da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Robson Marques Cury, Corregedor, em 19/01/2016, às 14:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Fonte: INR Publicações – TJ/PR | 22/01/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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