Edital 1/2014 (2ª retificação)

O Departamento Jurídico do RECIVIL relembra aos Registradores e Notários que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2016.

Tal lei foi editada com sustentáculo na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual o Brasil é signatário desde 2007 e, seguidamente em 2008, foi aprovada e promulgada pelo quórum de votação estabelecido no §3º do artigo 5º da Constituição da República.

A sobredita lei alterou substancialmente alguns artigos do Código Civil. Sob o olhar da nova legislação, os parâmetros para a classificação da capacidade civil foram modificados, valendo-se, a partir de agora, de um modelo social de direito humano, cujo objetivo precípuo é reabilitar a sociedade a fim de eliminar as barreiras de exclusão das pessoas deficientes. Mitigando, desta maneira, a teoria das incapacidades.

Tais alterações refletem diretamente na atividade registral e notarial que, para praticar diversos atos, tais como o casamento e a lavratura de escritura pública, dentre outros,  deve o registrador ou notário fazer uma triagem a fim de averiguar a capacidade das partes.

A partir do dia 2 de janeiro de 2016 essa triagem precisa ser conduzida nos moldes do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O Departamento Jurídico recomenda, portanto, a leitura atenta da Lei nº 13.146 de 2015, bem como de artigos e quaisquer outros materiais atinentes ao tema.

Informa, por derradeiro, que qualquer dúvida ou esclarecimento deve ser direcionado ao e-mail jurídico@recivil.com.br.

Fonte: Recivil | 04/01/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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Em vigor a partir de 08 de janeiro de 2016.

Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em 27 de dezembro de 2002.

UFESP em janeiro de 2016: 23,55

CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE CUSTAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS CONFORME A LEI 11.331/02

• Tabela do Registro Civil
• Tabela do Registro Civil – ISS do Município 1%
• Tabela do Registro Civil – ISS do Município 2%
• Tabela do Registro Civil – ISS do Município 3%
• Tabela do Registro Civil – ISS do Município 4%
• Tabela do Registro Civil – ISS do Município 5%
• Tabela do Registro Civil (Áudio)

• Tabela de Notas
• Tabela de Protestos
• Tabela Registro de Imóveis
• Tabela de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica

TABELAS ANTERIORES:

Custas 2015 

Custas 2014
Custas 2013
Custas 2012
Custas 2011
Custas 2010

Custas 2009

Custas 2008

Custas 2007

Custas 2006

Fonte: Arpen/SP | 04/01/2016.