A MP 724/16 estende prazos para inscrição no CAR e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Gentil, e o governador Wellington Dias assinaram Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de dar celeridade à regularização fundiária rural no Piauí. A parceria beneficiará seis mil famílias de agricultores familiares piauienses, de acordo com o que estabelece o Plano de Trabalho referente a empréstimo contraído pelo Governo do Estado junto ao Banco Mundial para execução dos programas “Piauí: Pilares de Crescimento e Inclusão Social” e “Piauí: crescimento sustentável e inclusivo”. A solenidade aconteceu no Palácio de Karnak.

Desde 2010, quando foram iniciadas as tratativas sobre esta operação de crédito, definiu-se que parte dos recursos seria destinada à efetividade da regularização fundiária rural por meio da emissão de títulos de terras para pequenos agricultores e abertura de matrículas referentes a estes títulos em cartórios. “O desenvolvimento do Piauí passa pela regularização fundiária. Estes títulos serão entregues aos agricultores familiares já registrados em cartório. Com essa medida, queremos dar maior segurança para as pessoas poderem realizar um empréstimo em instituições bancárias e fazer um investimento produtivo”, ressaltou o governador Wellington Dias.

Para o desembargador Ricardo Gentil, este Termo de Cooperação Técnica irá assegurar estabilidade aos pequenos produtores beneficiados. “A Corregedoria irá, dentro de sua atuação administrativa, oferecer apoio aos cartórios, agilizar a informatização das serventias extrajudiciais, oferecer suporte à Vara Agrária. Com o convênio, será possível até mesmo contar com suporte de profissionais da área de agrimensura, agronomia. Tudo visando à maior celeridade da solução dos conflitos agrários”, declarou o corregedor.

Participaram ainda da solenidade representando a CGJ o juiz auxiliar da Corregedoria Julio Cesar Garcez; o secretário-geral da Corregedoria Alci Marcus Ribeiro Borges; e os servidores Fames Borges e Ribeiro.

Imóveis Urbanos

Em reunião de trabalho que antecedeu a solenidade no Palácio de Karnak, definiu-se que Corregedoria e Governo do Estado firmarão novo Termo de Cooperação para agilizar também a regularização fundiária de imóveis de mutuários da antiga Cohab, da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí e da Empresa de Gestão de Recursos do Piauí. A estimativa do governador Wellington Dias é de que esta futura parceria possa beneficiar cerca de 88 mil famílias em todo o Piauí.

Fonte: TJ – PI | 05/08/2016.

Os cartórios das capitais brasileiras começam a solicitar à Casa da Moeda do Brasil (CMB), por e-mail, os papéis de segurança para emissão da Apostila da Haia, que começa a vigorar a partir do dia 14 de agosto. O uso da apostila tornará mais fácil, rápida e menos burocrátiaca a validação dos documentos emitidos no Brasil para uso no exterior. A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila) foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento (SEI Apostila).

De acordo com o comunicado da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), os cartórios devem solicitar individualmente à Casa da Moeda do Brasil os papéis de segurança pelo e-mail apostilahaia.cnj@cmb.gov.br. Após a realização do pedido e da conferência de pagamento pelo órgão, a previsão de expedição do impresso é de até cinco dias úteis.

A Apostila da Convenção da Haia consiste em um certificado utilizado em âmbito internacional como facilitador de transações comerciais e jurídicas, por consolidar informações necessárias para conferir validade a um documento público em outro país signatário do tratado, em vigor desde 1965. Para ampliar a segurança dos documentos certificados, a apostila brasileira será emitida tanto em meio eletrônico quanto em meio físico, o que permite uma dupla verificação da autenticidade.

Treinamento – O CNJ, em parceria com a Anoreg/BR, está realizando o treinamento de tabeliães e funcionários de cartórios sobre a validação de documentos para uso no exterior por meio do SEI Apostila. Já foram realizados treinamentos nas capitais do Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal – o próximo deverá ocorrer em Curitiba/PR. Os cartórios das capitais estaduais serão os primeiros a serem treinados para oferecerem o serviço de emissão da Apostila da Haia pelo SEI.

Facilidades – A adesão brasileira vai suprimir a necessidade de legalização consular que atualmente é necessária para validar o uso de qualquer documento no exterior, como o diploma de uma universidade. A Convenção facilita também os procedimentos de cidadania estrangeira e de participação de empresas em concorrências internacionais. Não compete ao apostilamento, no entanto, certificar a validade do conteúdo dos documentos, mas tão somente a autenticidade da origem deles.

Inovação – Com o SEI Apostila, todo o processo será feito nos cartórios apostilantes, de onde o cidadão sairá com um documento autenticado (apostila). Esse documento terá um QR Code por meio do qual será possível a qualquer país signatário ter acesso ao documento original. Com isso, será possível confirmar duplamente – além da via impressa – a autenticidade do que é apresentado.

Legalizações de documentos – De acordo com dados do Ministério das Relações Exteriores, o órgão legaliza, mensalmente, mais de 83 mil documentos para efeito no exterior. Aproximadamente 78% desses documentos são legalizados em Brasília, na sede do ministério. Já em relação às legalizações realizadas pelas repartições brasileiras no exterior, em 2014 foram 569 mil, um aumento de 8,83% em relação a 2013. A maioria desses procedimentos foi realizada em Portugal, seguido de Cuba, que registrou crescimento de legalização dos documentos com a vigência do programa Mais Médicos, do Governo Federal.

Saiba mais sobre a Apostila da Haia.

Serviço – Para acessar o ambiente de homologação, ou de testes, do Sistema SEI Apostila, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os cartórios podem acessar o link wwwh.cnj.jus.br/seiapostila, utilizando para login o número do CPF do representante do cartório cadastrado no sistema Justiça Aberta (corporativo) e a senha teste123.

Os cartórios que não possuírem cadastro no sistema Justiça Aberta devem entrar em contato com a Corregedoria do respectivo tribunal de Justiça solicitando o cadastro dos seus representantes.

Fonte: CNJ | 08/08/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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