A MP 724/16 estende prazos para inscrição no CAR e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental
A Comissão Mista que a analisa a Medida Provisória (MP) 724/16, deve votar na terça-feira (9/8) o parecer do relator, deputado Josué Bengtson (PTB-PA). A MP estende prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
A MP 724 beneficia proprietários de imóveis com até quatro módulos fiscais, o que dependendo da região varia entre cinco e 110 hectares. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, os pequenos produtores são os que têm mais dificuldades em fazer o cadastramento. Segundo a pasta, a prorrogação prevista na MP 724 assegurará a mais de um milhão de proprietários e posseiros os benefícios previstos no Código Florestal (Lei nº 12.651/12).
A reunião está prevista para as 9h30, no plenário 13, da ala Alexandre Costa do Senado Federal.
Íntegra da decisão: MPV-724/2016.
Fonte: IRIB | 08/08/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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