Acordo visa atender aos pedidos de localização de certidões digitais pelos cartórios e buscas feitos pelo MPF

Polícia Federal, Ministério Público Federal, Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública assinaram na última sexta-feira (05.08), convênios com a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) e a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg/MT) para terem acesso a Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI). Os acordos permitem que as instituições consultem as informações e solicitem certidões e documentos eletrônicos, gratuitamente.

A partir da assinatura, os órgãos passam a ter acesso a quase 8 milhões de atos cadastrados por 228 serventias em Mato Grosso. Os servidores que forem acessar o sistema serão treinados pela Anoreg/MT e deverão utilizar as informações da central eletrônica somente para fins de interesse público. Além disso, terão que assinar um termo de sigilo. Os órgãos também não poderão divulgar os dados sob pena de extinção imediata da parceria.

A desembargadora corregedora Maria Erotides Kneip considera a CEI uma ferramenta de democratização dos serviços públicos e destaca que a plataforma contribui para que as investigações sejam muito mais eficientes. “É importante para as instituições públicas conhecerem as informações contidas na CEI durante as investigações e até mesmo antes da proposição das ações de improbidade administrativa e de peculato”, afirmou, dando um exemplo de benefício do convênio.

Segundo a presidente da Anoreg/MT, Maria Aparecida Bianchin Pacheco, desde sua criação há um ano, a CEI tem se tornado um importante aliado no combate às fraudes e na celeridade dos órgãos públicos. “A Central está disponível não somente para órgãos públicos como também para a população em geral, que pode acessar via plataforma e não precisa se dirigir pessoalmente ao cartório”, explicou. A presidente ainda complementou que o número de atos registrados tende a aumentar consideravelmente.

“A cada seis meses estamos abastecendo a central com cinco anos de informações, retroativamente. Já estamos com dados desde 1999 e teremos documentos desde 1976, ano em que entrou em vigência a Lei de Registros Públicos”, contou.

Para a presidente do TRT 23ª região, desembargadora Beatriz Theodoro, a assinatura do convênio é de suma importância para o bom funcionamento da justiça do trabalho uma vez que permitirá aos magistrados ter acesso às informações praticamente em tempo real. “Essa possibilidade dá eficácia e efetividade às nossas ações. Não basta ter a sentença na reclamação trabalhista, nós precisamos entregar a prestação jurisdicional na sua inteireza. Ou seja, se há a condenação, o pagamento”, enfatizou.

O promotor de justiça Mauro Curvo ressaltou que é “bom ver essa preocupação tanto da Corregedoria quanto da Anoreg-MT em prestar um bom atendimento, em usar a tecnologia para facilitar e tornar mais efetiva a prestação de serviços para a população e para outras instituições”.  O representante do MPE salientou ainda a importância do trabalho em parceria.

O Superintendente Regional da Polícia Federal de Mato Grosso, Áderson Vieira Leite, ainda complementou que a pesquisa da PF junto aos cartórios será simplificada. “As nossas investigações terão um prazo menor de instrução, tendo em vista que não teremos que enviar ofícios, fazer ligações aos cartórios, trazendo muito mais agilidade ao processo”, pontuou.

CEI – A central é uma iniciativa inédita no país e reúne digitalmente as informações de todas as serventias mato-grossenses, sejam elas de Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Protesto, Tabelionato de Notas, Registro de Títulos e Documentos e Registro de Imóveis.

A plataforma da CEI foi desenvolvida e é mantida e operada pela Anoreg/MT e foi normatizada pelo Provimento nº 81/2014, da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso. O sistema de cadastros dos atos já funciona de maneira ampla. Atualmente a CEI já conta com 224 cartórios e quase 8 milhões de atos já cadastrados.

Fonte: Notariado – Anoreg-MT com CGJ-MT | 09/08/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

No dia 8 de agosto, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou em sua sede a Reunião de Associados do mês de agosto, que também foi transmitida via streaming. O encontro teve início com a apresentação dos resultados de mídia dos meses de junho e de julho, que exibiram grandes evoluções: mais de 200 reportagens veiculadas à entidade publicada nos diversos veículos de comunicação.

Temas como viagens de menores, inventários com testamentos válidos, imposto sobre herança, Emenda 66 (divórcio), certidão negativa de testamento e contrato de namoro foram amplamente abordados tanto nas mídias tradicionais quanto nas redes sociais que, hoje, contam com vasta aderência do público externo. O Facebook do CNB/SP alcança os 10 mil seguidores, enquanto o Instagram da associação conta com 500 “curtidas”.

Após apresentar os dois novos folders da série “Você Sabia” aos presentes, que tratam da busca de testamento on line e das cartas de sentença, a diretora Laura Vissotto trouxe à tona os assuntos de interesse legislativo: o PL 2417/2015 (Câmara dos Deputados), cujo objetivo é alterar a Lei nº 7.433/1985 (Câmara dos Deputados), acrescentando novos requisitos para lavratura de escrituras públicas; a PEC 255/2016 (Câmara dos Deputados), que trata das funções da fé pública notarial e de registro e o PL 675/2015 (Assembleia Legislativa de SP), que disciplina o uso das denominações “cartório” e “cartório extrajudicial” no estado de São Paulo.

Em seguida, o presidente do CNB/SP, Andrey Guimarães Duarte, introduziu os temas jurídicos de maior relevância para o notariado nos últimos meses: o Provimento nº 56/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para inventários e partilhas judiciais e extrajudiciais; a Recomendação nº 24 do CNJ, que adverte os responsáveis pelas serventias extrajudiciais para que não se utilizem pessoalmente do teletrabalho; o Provimento CGJ nº 37/2016, que autoriza a lavratura de inventário com testamento desde que autorizado judicialmente; a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no Brasil, que entra em vigor no dia 14 de agosto de 2016; a resposta à consulta realizada à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) envolvendo ITCMD e bem alienado fiduciariamente; além de expedientes administrativos recebidos.

Andrey Guimarães Duarte ainda prestou esclarecimentos sobre os trabalhos desenvolvidos em relação à formulação dos enunciados técnicos do CNB/SP, que tratarão da matéria notarial. “Essa nova comissão se debruça em questões de conteúdo do ato notarial praticado. Inicialmente, foi aberto um prazo para que os associados enviassem suas sugestões de enunciados, de questões que entende polêmicas, e foram mandadas 35 sugestões. Continuem mandando: isso será enviado à comissão e uniformizado – o que será benéfico para toda a classe”, explicou.

Por fim, os presentes foram convidados a participar dos eventos que ocorrerão nos próximos dias: Curso de Grafotécnica e Documentoscopia em São José dos Campos (20 de agosto), XXXII Jornada Notarial Argentina(24 a 26 de agosto), Curso de Grafotécnica e Documentoscopia em São Paulo (3 de setembro) e XXI Congresso Notarial Brasileiro, em Belo Horizonte (07 a 10 de setembro). “Estivemos com o COAF [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] na última semana, que vão participar do Congresso Notarial Brasileiro neste ano, e eles têm muito apreço pela atividade notarial. Eles nos enxergam como importantes agentes no combate à corrupção e, por isso, pedimos o apoio deles na constituição de empresas por escritura pública”,  detalhou a diretora Laura Vissotto.

Fonte: CNB – SP | 09/08/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.