PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 48539/2016
(149/2016-E)

Interino – Locação de Bens Móveis – Oficial interino que pretende locar bens móveis deixados, pela antiga titular, no prédio do cartório – Aluguel suportado por verbas da Serventia, que escapam ao teto de 90,25% dos subsídios do Ministro do Supremo Tribunal Federal – Verba Pública – Preço de mercado da locação que deve ser demonstrado por avaliação técnica – Necessidade de indicação precisa dos bens que serão locados – Interino casado com antiga titular, que renunciou à delegação – De rigor a verificação do regime de bens do casamento, para que se saiba se os bens locados não são de propriedade do próprio locatário – Recurso provido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de recurso interposto em face de r. sentença que deferiu locação, pelo Sr. Oficial Interino, com valor mensal de R$ 7.000,00, dos bens móveis deixados pela antiga Oficiala Titular, que renunciou à delegação. Alega o Ministério Público que a locação não deve ser suportada por verbas da Serventia, mas por verbas particulares do próprio Interino. Sustenta não haver indicação precisa de quais serão os bens locados, tampouco embasamento para demonstrar que o valor da locação está adequado à praxe do mercado local. Afirma que locadora e locatário são casados, a evidenciar interesses particulares na celebração do contrato. Requer seja vedada a contratação em questão.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.

É o relatório.

Preambularmente, cumpre observar que, à luz do quanto se extrai da análise conjugada dos itens 13.3, do Capítulo XXI, Tomo II, e 57, a, do Capítulo XIII, Tomo II, das NSCGJ, despesas referentes a locação de bens móveis devem ser abatidas para fins de apuração do valor excedente a 90,25% dos subsídios de Ministro do STF, percentual máximo a ser percebido mensalmente pelo Sr. Interino.

Se há de ser abatido do excedente, é porque o custeio não é suportado pelo próprio Interino, mas pela Serventia.

Sempre que a receita suplantar 90,25% dos subsídios do Ministro do Supremo Tribunal Federal, a locação em voga será paga com valores que seriam destinados ao erário. Em última análise, é de verba pública que se está a tratar, o que torna ainda mais evidente o interesse na reapreciação do tema por esta Corregedoria Geral.

A fls. 3/4, o locador discorre sobre a necessidade de alugar os móveis deixados pela antiga Oficiala – que renunciou à delegação – no prédio em funciona o Cartório. De início, importante frisar que o Sr. Interino é casado com a antiga Oficiala. Locadora e locatário são, pois, marido e mulher. A depender do regime de bens havido entre ambos e, conforme o caso, da data da aquisição dos móveis locados, pode ocorrer de os objetos da locação serem de titularidade do próprio locatário.

De outro bordo, o Sr. Interino limita-se a apresentar mera estimativa de valor de mercado para a locação. Não cuidou, sequer, de trazer à baila a relação dos bens locados, quanto menos comprovou que o preço contratado era efetivamente o praticado naquela localidade, em situações similares.

Não bastasse, respeitado o entendimento do ilustre prolator da sentença, a locação em comento amolda-se ao conceito de oneração da unidade de modo continuado, mencionado no item 13, Capítulo XXI, Tomo II, das NSCGJ.

Deveras, o pagamento não se esgota de pronto, em único ato. Reitera-se e protrai-se no tempo. Ademais, a assunção da titularidade do Cartório, conquanto possível, é incerta, especialmente quanto ao momento em que ocorrerá, de tal arte que não se pode antever por quantos meses será pago o aluguel contratado.

Por todo o aduzido, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de dar provimento ao recurso administrativo, para determinar que o MM. Juiz Corregedor Permanente verifique, previamente à decisão acerca da viabilidade da locação proposta: a) Quais bens serão locados; b) Qual o valor de mercado da locação de tais bens; c) Data do casamento e regime de bens adotado entre locadora e locatário, para analisar se os bens locados não são de titularidade do próprio locatário.

Sub censura.

São Paulo, 14 de julho de 2016.

Iberê de Castro Dias

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso administrativo. Publique-se. São Paulo, 15.07.2016. – (a) – MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS – Corregedor Geral da Justiça.

Fonte: Boletim Eletrônico INR Nº. 088 – Pareceres dos Juízes Auxiliares da CGJ – DJE | 17/11/2016

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 0013366-46.2014.8.26.0510
(147/2016-E)

Registro Civil das Pessoas Jurídicas – Alteração contratual – Cessão de quotas sociais – Averbação requerida pelos cedentes – Omissão dos novos administradores da sociedade – Iniciativa subsidiária dos cedentes – Afastamento pontual, no contexto dos autos, da exigência de prévia adaptação exigida pelo art. 2.031 do CC – Impossibilidade de satisfação pelos requerentes/cedentes – Ausência de responsabilidade deles pela falta de regularização legalmente determinada – Sentença reformada – Averbação determinada – Recurso provido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Milton José Hussini Machado Luz e Maria Teresa de Arruda Campos, inconformados com a r. sentença que ratificou o juízo de desqualificação registral[1], requerem sua reforma, por meio do recurso administrativo interposto, com vistas à averbação doinstrumento particular de alteração de contrato de sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada, que, no caso vertente, afirmam, não pode ficar na dependência da adaptação exigida pelo art. 2031 do CC[2].

Recebido o recurso, a Procuradoria Geral de Justiça, enviados os autos à E. CGJ, opinou pelo seu desprovimento[3].

É o relatório. OPINO.

Os recorrentes, por meio do título encaminhado para averbação, formalizado no dia 1° de janeiro 1997, cederam suas quotas sociais, então integrantes do capital da sociedade Centro de Educação Especializada de Rio Claro S/C Ltda., a Luiz Carlos Kal Iamondi Machado e Asdrúbal Bellan.[4] Quando o titulo, pela primeira vez, foi apresentado ao Oficial, em 19 de maio de 2000, os obstáculos opostos à averbação não foram questionados.[5] Agora, por ocasião da qualificação derivada de sua reapresentação,em 24 de outubro de 2014, os recorrentes não se conformam com a exigência (diversa das anteriores) a respeito da necessidade de cumprimento do art. 2.031 do CC de 2002.[6]

Não se desconhece o comando emergente da regra legal invocada pelo Oficial, de acordo com o qual “as associações,sociedades e fundações constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007.” (grifei) Entretanto, na hipótese dos autos, convém desconsiderá-lo.

É certo que a modificação contratual deixou de ser tempestivamente enviada para averbação. Não se observou o trintídio legal. Omitiram-se a sociedade e, particularmente, os novos sócios, estes definidos, no contrato, como administradores. É verdade, também, que os cedentes, na posição de interessados, demoraram anos para exercer a iniciativa subsidiária que lhes é garantida. Tanto tardaram, que o novo Código Civil, tempos depois da alteração contratual, entrou em vigor.

De todo modo, não se revela razoável frustrar essa tardia iniciativa, condicionando a averbação da cessão de quotas sociais à adaptação da sociedade aos ditames do Código de 2002. E isso porque essa falta de regularização não lhes é imputável; sua inocorrência não se deveu à inércia deles. Não era responsabilidade deles. Jamais o foi. Ademais, e principalmente, eles não têm legitimidade para promovê-la.

Destarte, as especificidades do caso determinam, em harmonia com a instrumentalidade e teleologia registral, a dispensa da exigência questionada, cuja satisfação pode (e deve) ser relevada.

Pode-se, de fato, até sustentar que a impossibilidade de cumprimento não é absoluta; que a adaptação contratual poderia ser exigida judicialmente, em processo contencioso instaurado em face dos cessionários. Mas isso não é razoável; é de rigor, no contexto dos autos, suavizar o rigor contestado, para não sacrificar a segurança jurídica, a plena eficácia da alteração contratual e a publicidade registral.

Nada obstante, ou seja, mesmo com a averbação, com efeitos ex nunc, a sociedade, em atenção ao desrespeito ao disposto no art. 2031 do CC, persistirá na irregularidade, malgrado sem perder sua personalidade jurídica, outorgada pelo pretérito registro de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, consumado antes do novo Código Civil[7].

Em suma, com a exigência, o que se perde, uma vez confrontado com o ganho oriundo da averbação, tem maior importância: a garantia registraria, convém recordar, e instrumento, não finalidade em si, preordenando-se a abrigar valores cuja consistência jurídica supera o excessivo apego ao formalismo.

Por fim, ressalvo que o precedente lembrado pelo Oficial aqui não aplica; envolve situação diversa, pertinente à averbação da dissolução da sociedade requerida pelos interessados, a ser sucedida pela liquidação, a demandar, assim, sem ligação com o caso vertente, a prévia adaptação exigida pelo art. 2.031 do CC[8].

Pelo exposto, o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência é pelo provimento do recurso administrativo, com determinação voltada à averbação do instrumento de alteração contratual.

Sub censura.

Luciano Gonçalves Paes Leme

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que ora adoto, dou provimento ao recurso administrativo e, portanto, determino averbação do instrumento de alteração contratual. Publique-se. São Paulo, 15.07.2016. – (a) – MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS – Corregedor Geral da Justiça.

Notas:

---

[1] Fls. 44-45.

[2] Fls. 49-52.

[3] Fls. 60-61.

[4] Fls. 9-10.

[5] Fls. 8.

[6] Fls. 6.

[7] TJSP – Apelação n° 0003664-17.2007.8.26.0415, rel. Des. Rebello Pinho, j. 1°.12.2014; e TJSP – Apelação n° 0158642-53.2009.8.26.0100, rel. Des. Enio Zuliani, j. 8.4.2015.

[8] Parecer n° 28/2014-E, no processo CG n° 2013/166.848, do Juiz Assessor da Corregedoria Swarai Cervone de Oliveira, aprovado pelo Des. Hamilton Elliot Akel, em 11.2.2014.

Fonte: Boletim Eletrônico INR Nº. 088 – Pareceres dos Juízes Auxiliares da CGJ – DJE | 17/11/2016.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

Para acessar a lista de convocados CLIQUE AQUI

Fonte: Concurso de Cartório – TJPA | 17/11/2016.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.