Compra e venda – ascendente para descendente. Demais descendentes – anuência – ausência

Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca de compra e venda celebrada entre ascendente e descendente. Veja nosso posicionamento sobre o assunto:

Pergunta:  Recebi para registro uma escritura pública de compra e venda celebrada entre ascendente e descendente onde, no próprio título, foi consignado que os demais descendentes (irmãos do comprador) não compareceram ao ato como anuentes. Pergunto: a ausência de anuência dos demais descendentes deve ser consignada no registro para fins de publicidade?

Resposta: Estamos, à vista do que textualmente está a nos mostrar o art. 496, do Código Civil, frente a ato anulável, que demanda apresentação de provas em juízo para que eventual vício seja devidamente reconhecido, o que, se for caso, deverá ser tentado em prazo de até dois anos, a contar da data de seu registro, como previsto no art. 179, do mesmo Estatuto Civil. Como a qualificação de um título, por parte do Oficial Imobiliário, deve se ater apenas a imprecisões extrínsecas, entendemos que contratos como os aqui em comento – venda e compra de ascendente para descendente -, devem receber regular ingresso no sistema registral, sem qualquer exigência a indicar a necessidade da presença de outros descendentes no contrato em questão, mostrando concordância com a venda e compra que está a se fazer a apenas um ou alguns dos descendentes, mesmo que fique claramente demonstrado no respectivo instrumento que, não obstante o reconhecimento da existência desses, não estão eles comparecendo no referido negócio.  De importância também observar que, além desse comportamento por parte do Registrador, ou seja, de, mesmo com tal situação, admitir para registro tal contrato, também não deve ele levar para o respectivo ato, ou até mesmo em outro complementar, qualquer notícia quanto a ausência de anuência de outros descendentes, ou ainda, de que isso ocorreu, quando for o caso, por não se ver tal informação como obrigatória dentro dos atos suscetíveis de ingresso em nossos Serviços.

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, proceda aos ditames das referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Fonte: IRIB | 17/11/2016.

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Os nomes foram divulgados pela comissão examinadora durante solenidade no TJSP

Foi realizada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), nesta quinta-feira (17.11), cerimônia de proclamação dos aprovados no 10º Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e Registro do estado de São Paulo. Os nomes foram divulgados pelos membros da banca examinadora, que foi presidida pelo desembargador do TJSP Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior, que abriu a solenidade e destacou a transparência e celeridade do processo.

Em seguida, o corregedor-geral da justiça de São Paulo, Manoel de Queiroz Pereira Calças, saudou todos os magistrados presentes e membros da banca, além dos aprovados, ressaltando o pioneirismo do Estado na realização de concursos e o grau de excelência e de dificuldade impresso nos certames. “Fiz questão de dar uma palavra aos novos delegados, notários, registradores, tabeliães, para realçar a importância de exercer a atividade extrajudicial sob o comando e a fiscalização do Poder Judiciário”.

Também estava presente à cerimônia o desembargador Paulo Dimas Mascaretti, presidente do TJSP, que parabenizou os aprovados, assim como a comissão examinadora, que conduziu o trabalho com tranquilidade e competência. Ele estacou ainda o papel que o estado de São Paulo tem para os concursos públicos extrajudiciais, servindo de paradigma para a realização de concursos em outros Estados brasileiros. “Eu tenho um grande orgulho do nosso Tribunal de Justiça, dos nossos servidores e de todos aqueles que realizam o serviço extrajudicial, um serviço de extrema importância para a segurança jurídica”.

Após a abertura, a proclamação dos resultados foi iniciada pela juíza Camila de Jesus Mello Gonçalves. Também participaram da leitura do nome dos aprovados todos os membros da comissão examinadora: os juízes Eneas Costa Garcia e João Baptista Galhardo Júnior, a representante do Ministérios Público Mariângela Balduíno, os membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Euro Bento Maciel e Jarbas Andrade Machioni, os registradores Leonardo Brandelli e Juliana Patu Rebello Pinho e os tabeliães José Carlos Alves e Carlos Fernando Brasil Chaves. O desembargador Márcio Martins Bonilha Filho, que foi suplente do presidente da comissão, também esteve presente.

A 10ª edição do concurso, que teve início em dezembro de 2015, disponibilizou 95 vagas para provimento e 50 vagas para remoção. O desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos conta que foi uma honra ter sido convidado para presidir esta edição do concurso, que contou com examinadores de altíssimo nível. Ele acrescenta ainda que o certame privilegiou aqueles que efetivamente estavam preparados e têm condições de assumir as delegações. “Foi uma experiência muito interessante para constatar a forma democrática, segura e adequada que se faz hoje, vamos dizer, um filtro daqueles que vão assumir as delegações”, analisa.

O presidente da Associação de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), Ademar Custódio, também participou da cerimônia e cumprimentou o desembargador pela lisura do concurso. Representado também o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg-SP), ele ficou muito feliz em participar do evento e colocou as Associações à disposição para qualquer eventualidade ou esclarecimento de dúvida dos novos titulares das serventias extrajudiciais.

Um dos aprovados foi o registrador de imóveis e títulos e documentos de pessoa jurídica de Aguaí, Rodrigo Feracine Alves. Aprovado nos três grupos, ficou na 7ª colocação do grupo de notas para provimento e 3ª para remoção. “São Paulo é um dos estados que mais fez concursos, é um dos mais sérios e que mais andam no País, fico muito feliz em participar”, relata.

Ygor Ramos Cunha Pinheiro, tabelião de notas e protesto em Jardinópolis, foi aprovado no grupo de notas e pretende permanecer na atividade notarial. “Já são seis anos de formado e seis anos dedicados exclusivamente aos concursos, este ano foi de muita privação, porque desde outubro do ano passado estou me preparando, e agora, doze meses depois, estamos sendo coroados”, comemora.

André Medeiros de Toledo, aprovado no grupo de notas, é registrador civil e tabelião de notas no distrito de Macucos, na Comarca de Getulina, e participou do concurso para encarar o desafio de administrar uma serventia maior e ficar mais próxima da capital. “O concurso foi mais concorrido do que o esperado, mas isso só mostra o nível dos candidatos, que é bem alto, eu fico lisonjeado”.

A Tabeliã de Notas e Protesto da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, Andrea Santos Gigliotti, foi aprovada em 5º lugar no grupo de provimento do registro civil com notas e 3º lugar no grupo de remoção. Segundo ela, o 10º concurso foi dinâmico, célere, além de manter a eficiência e a seriedade.  A tabeliã conta ainda que participou do concurso para experienciar novos desafios. “Meu objetivo é vir para um cartório mais próximo de Santos, onde mora minha família, e encarar um novo desafio, um cartório maior, onde eu possa colocar em prática tudo que já aprendi nas outras serventias”, explica.

Segundo o presidente da comissão examinadora, o próximo passo é a apresentação de documentos dos candidatos e visita para conhecer as delegações. Após este trâmite, será realizada a escolha das serventias, processo que será conduzido Corregedoria Geral da Justiça.

Veja abaixo a lista dos aprovados: 

Serviço de Organização das Unidades Extrajudiciais

Concursos 37/2016

10º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO CLASSIFICAÇÃO FINAL 

Data inclusão: 17/11/2016

10º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Fonte: Anoreg-SP | 17/11/2016.

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Registro de Imóveis – Dúvida – Retificação do estado civil – Financiamento precedente ao casamento – Não houve comunicação na propriedade dos bens, provado por meio documental – Dúvida improcedente.

Processo 1103926-15.2016.8.26.0100

Dúvida

Registro Civil das Pessoas Naturais

14º Oficial de Registro de Imoveis da Capital

L. C. R.

Registro de Imóveis – Dúvida – Retificação do estado civil – Não houve comunicação na propriedade dos bens, provado por meio documental – Dúvida improcedente.

Vistos.

Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de L. C. R. e P. M. A. de F., em razão da negativa de registro de escritura de venda e compra, lavrada perante 4º Tabelião de Notas desta Capital, da retificação do estado civil da vendedora M. O. no registro nº 03 e da averbação de quitação do contrato de financiamento, referentes ao imóvel matriculado sob nº 210.545.

O óbice registrário foi imposto diante da ausência da escritura de partilha ou declaração de que o imóvel pertencia a M. O. e seu ex cônjuge E. H. A. P. em condomínio, tendo em vista que se casaram no curso do contrato da alienação fiduciária.

Ressalta que, em relação à retificação do estado civil da vendedora, deverá ser providenciada por outro título. Juntou documentos às fls.04/50.

Os suscitados argumentam que a apresentação da certidão do primeiro casamento da alienante M. O. já se faz suficiente para retificação do R. 3, para que conste o estado civil correto, ou seja divorciada, em contraposição ao que é mencionado no registro, como separada consensualmente (fls. 51/79 e 80/106).

O Ministério Público opinou pela improcedência da dúvida (fls.110/112).

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

A presente questão deve ser tratada de forma excepcional. Observa-se que a negativa se deu pelo fato de que, na data da aquisição dos direitos sobre o imóvel por M. O., em 4 de outubro de 2013, esta ostentava o estado civil de divorciada, ocasião em que se realizou o financiamento do imóvel junto à instituição financeira Bradesco, para pagamentos periódicos visando à quitação do referido bem. Ocorre que, no decorrer do adimplemento deste financiamento, M. O. veio novamente a contrair núpcias, em 23 de agosto de 2014, e separou-se em 19 de novembro de 2014, procedendo ao pagamento até o mês de maio de 2015, quando ocorreu a alienação à L. C. R. e P. M. A. de F..

Decerto que o entendimento da Súmula 377 do STF é no sentido da presunção do esforço comum para a aquisição de aquestos, no tocante aos casamentos realizados pelo regime da separação legal de bens. Todavia, é patente que no caso em exame isso não ocorreu, uma vez que Maral divorciou-se de Emerson três meses depois do matrimônio, sendo que o financiamento já estava em curso havia bastante tempo e continuou sendo adimplido por ela.

Ademais, de acordo com o instrumento particular de liberação de imóvel alienado fiduciariamente em garantia e outras avenças, que comprova a total quitação da dívida, em 26.04.2016, M. O. era divorciada e não há qualquer menção ao seu ex cônjuge.

Em relação à retificação do estado civil no R.03, há que ser mitigado o formalismo de primeiramente corrigir-se o equívoco no título para após proceder à retificação na matrícula, sendo que no direito registral vigora o princípio da veracidade.

Neste sentido, conforme Luiz Guilherme Loureiro:

“Em virtude do princípio da legitimidade ou da presunção de veracidade, o Registro deve refletir a verdade não só no que se refere ao titular do direito registrado, mas também quanto à natureza e ao conteúdo deste direito. Assim, qualquer inexatidão do assento deve ser retificada a fim de que reflita perfeitamente a realidade”. (Registros Públicos – Teoria e Prática – 2ª ed. – Editora Método).
Logo, conforme comprovam as certidões de casamento juntadas às fls. 16 e 17/18, quando da lavratura do instrumento de compra e venda, em 24.07.2013, Maral era divorciada. Assim, em consonância com o princípio mencionado, o registro deverá ser retificado.

Portanto, devem ser afastados os óbices impostos pelo Registrador para a averbação da retificação do estado civil da vendedora, bem como a necessidade de apresentação de registro de partilha para a transmissão de domínio.

Diante do exposto, julgo improcedente a dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de L. C. R. e P. M. A. de F., e determino o ingresso dos títulos apresentados no fólio real.

Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.

P.R.I.C.

São Paulo, 09 de novembro de 2016

Tania Mara Ahualli

Juíza de Direito

(DJe de 16.11.2016 – SP)

Fonte: Colégio Notarial do Brasil/SP – DJE | 17/11/2016.

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