Registro de Imóveis – Dúvida – Retificação do estado civil – Financiamento precedente ao casamento – Não houve comunicação na propriedade dos bens, provado por meio documental – Dúvida improcedente.
Processo 1103926-15.2016.8.26.0100
Dúvida
Registro Civil das Pessoas Naturais
14º Oficial de Registro de Imoveis da Capital
L. C. R.
Registro de Imóveis – Dúvida – Retificação do estado civil – Não houve comunicação na propriedade dos bens, provado por meio documental – Dúvida improcedente.
Vistos.
Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de L. C. R. e P. M. A. de F., em razão da negativa de registro de escritura de venda e compra, lavrada perante 4º Tabelião de Notas desta Capital, da retificação do estado civil da vendedora M. O. no registro nº 03 e da averbação de quitação do contrato de financiamento, referentes ao imóvel matriculado sob nº 210.545.
O óbice registrário foi imposto diante da ausência da escritura de partilha ou declaração de que o imóvel pertencia a M. O. e seu ex cônjuge E. H. A. P. em condomínio, tendo em vista que se casaram no curso do contrato da alienação fiduciária.
Ressalta que, em relação à retificação do estado civil da vendedora, deverá ser providenciada por outro título. Juntou documentos às fls.04/50.
Os suscitados argumentam que a apresentação da certidão do primeiro casamento da alienante M. O. já se faz suficiente para retificação do R. 3, para que conste o estado civil correto, ou seja divorciada, em contraposição ao que é mencionado no registro, como separada consensualmente (fls. 51/79 e 80/106).
O Ministério Público opinou pela improcedência da dúvida (fls.110/112).
É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
A presente questão deve ser tratada de forma excepcional. Observa-se que a negativa se deu pelo fato de que, na data da aquisição dos direitos sobre o imóvel por M. O., em 4 de outubro de 2013, esta ostentava o estado civil de divorciada, ocasião em que se realizou o financiamento do imóvel junto à instituição financeira Bradesco, para pagamentos periódicos visando à quitação do referido bem. Ocorre que, no decorrer do adimplemento deste financiamento, M. O. veio novamente a contrair núpcias, em 23 de agosto de 2014, e separou-se em 19 de novembro de 2014, procedendo ao pagamento até o mês de maio de 2015, quando ocorreu a alienação à L. C. R. e P. M. A. de F..
Decerto que o entendimento da Súmula 377 do STF é no sentido da presunção do esforço comum para a aquisição de aquestos, no tocante aos casamentos realizados pelo regime da separação legal de bens. Todavia, é patente que no caso em exame isso não ocorreu, uma vez que Maral divorciou-se de Emerson três meses depois do matrimônio, sendo que o financiamento já estava em curso havia bastante tempo e continuou sendo adimplido por ela.
Ademais, de acordo com o instrumento particular de liberação de imóvel alienado fiduciariamente em garantia e outras avenças, que comprova a total quitação da dívida, em 26.04.2016, M. O. era divorciada e não há qualquer menção ao seu ex cônjuge.
Em relação à retificação do estado civil no R.03, há que ser mitigado o formalismo de primeiramente corrigir-se o equívoco no título para após proceder à retificação na matrícula, sendo que no direito registral vigora o princípio da veracidade.
Neste sentido, conforme Luiz Guilherme Loureiro:
“Em virtude do princípio da legitimidade ou da presunção de veracidade, o Registro deve refletir a verdade não só no que se refere ao titular do direito registrado, mas também quanto à natureza e ao conteúdo deste direito. Assim, qualquer inexatidão do assento deve ser retificada a fim de que reflita perfeitamente a realidade”. (Registros Públicos – Teoria e Prática – 2ª ed. – Editora Método).
Logo, conforme comprovam as certidões de casamento juntadas às fls. 16 e 17/18, quando da lavratura do instrumento de compra e venda, em 24.07.2013, Maral era divorciada. Assim, em consonância com o princípio mencionado, o registro deverá ser retificado.
Portanto, devem ser afastados os óbices impostos pelo Registrador para a averbação da retificação do estado civil da vendedora, bem como a necessidade de apresentação de registro de partilha para a transmissão de domínio.
Diante do exposto, julgo improcedente a dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de L. C. R. e P. M. A. de F., e determino o ingresso dos títulos apresentados no fólio real.
Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.
P.R.I.C.
São Paulo, 09 de novembro de 2016
Tania Mara Ahualli
Juíza de Direito
(DJe de 16.11.2016 – SP)
Fonte: Colégio Notarial do Brasil/SP – DJE | 17/11/2016.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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