TJSP: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO FEITA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI TENTADA A INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. Em ação de busca e apreensão fundada no contrato de alienação fiduciária, o protesto do título feito por edital é meio permitido de comprovação de mora, todavia, este deve ser utilizado apenas nos casos em que o devedor se encontra em local incerto, ignorado ou inacessível, sob pena de ineficácia do ato notarial. Recurso conhecido em parte no que diz respeito à gratuidade processual e provido para julgar extinta a ação sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, IV do novo CPC.

Escrito por portaldori