Apelação nº 1062367-44.2017.8.26.0100
Espécie: APELAÇÃO
Número: 1062367-44.2017.8.26.0100
Comarca: CAPITAL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Apelação nº 1062367-44.2017.8.26.0100
Registro: 2018.0000361190
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1062367-44.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante SUMMIT BPO BUSINESS PROCESS OUTSOURCING SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, é apelado 7º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL.
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação para o fim de julgar improcedente a dúvida registral e determinar o registro do instrumento particular de alienação fiduciária, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).
São Paulo, 15 de maio de 2018.
GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Apelação nº 1062367-44.2017.8.26.0100
Apelante: Summit BPO Business Process Outsourcing Serviços Administrativos Ltda
Apelado: 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital
VOTO Nº 37.331
Registro de Imóveis – Instrumento particular de alienação fiduciária de imóvel – Desqualificação do título – Exigência de certidões negativas de débitos (CND) expedida pelo INSS e pela Receita Federal e de retificação da denominação da empresa titular de domínio – Dispensa apenas da apresentação das certidões negativas de débitos pela Corregedoria Permanente – Inconformismo da parte quanto ao óbice remanescente, relativo à denominação social da empresa alienante fiduciária – Elementos que permitem o estabelecimento de identidade perfeita entre a pessoa jurídica que figura como proprietária tabular e aquela posicionada, no instrumento de contrato, como devedora fiduciante – Ausência de ofensa ao princípio da especialidade subjetiva – Afastada a exigência, para ingresso do título no fólio real – Apelação provida.
Trata-se de recurso de apelação[1] interposto por Summit BPO Business Process Outsourcing Serviços Administrativos Ltda. contra a sentença proferida pela MM.ª Juíza Corregedora Permanente do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, que afastou o óbice imposto pelo registrador referente à exigência de certidão negativa de débitos (CND) expedida pelo INSS e pela Receita Federal, mas manteve a negativa de registro do instrumento particular de alienação fiduciária em virtude da divergência constatada em relação à denominação da empresa alienante fiduciária[2]. Em suas razões de inconformismo, alega a apelante, em síntese, que a manutenção do óbice relativo à denominação social da empresa participante do ato não pode prevalecer, pois, conforme ficha cadastral atualizada, a sede social e número de inscrição no cadastro geral de contribuintes da pessoa jurídica continuam os mesmos, certo que não houve troca do NIRE MATRIZ e tampouco do CNPJ. Acrescenta que a sede social da empresa se manteve no mesmo endereço e que não houve alteração do objeto social ou dos sócios. Sustenta que a simples modificação do nome empresarial é irrelevante, pois, não havendo divergência entre os demais dados da ficha cadastral da JUCESP e o contrato celebrado, é perfeitamente possível identificar as pessoas jurídicas que participaram do ato.
A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso[3].
É o relatório.
O dissenso versa sobre a registrabilidade do contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, por meio do qual, em garantia do empréstimo recebido, a empresa J. RAU METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., atualmente denominada J. RAU METALÚRGICA, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., transferiu à apelante a propriedade fiduciária do imóvel objeto da matrícula nº 36.409 do 7º Cartório de Registo de Imóveis da Capital. Seu ingresso no fólio real foi recusado pelo Oficial porque: (1) o interessado deverá apresentar as respectivas Certidões Negativas de Débitos (CND) do INSS e da Receita Federal, com data atualizada; (2) do instrumento particular, devidamente registrado na JUCESP em 09.03.2016, consta a alteração da denominação da empresa alienante, enquanto que, no título apresentado para registro, datado de 11.03.2016, a mesma empresa comparece com a antiga denominação, o que reclama a devida retificação.
A exigência de apresentação das Certidões Negativas de Débitos (CND) do INSS e da Receita Federal, com data atualizada, foi afastada pela MM.ª Juíza Corregedora Permanente, de modo que a controvérsia remanesce apenas em relação à necessidade de retificação do instrumento particular firmado pelas partes, em razão da alegada ofensa ao princípio da especialidade subjetiva cuja finalidade é identificar e individualizar aquele que está transmitindo ou adquirindo algum tipo de direito no registro de imóveis, tornando-o inconfundível com qualquer outra pessoa.
Consoante se verifica da análise do instrumento particular de alteração do contrato social registrado na JUCESP em 09.03.2016, houve alteração do nome empresarial da empresa titular de domínio para J. RAU METALÚRGICA INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO LTDA.[4]. Por outro lado, no instrumento particular apresentado a registro, datado de 11.03.2016, consta que o nome da devedora fiduciante é J. RAU METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.[5].
Ocorre que, a despeito da apontada divergência, há sólidos elementos que permitem o induvidoso estabelecimento de identidade perfeita entre a pessoa jurídica que figura como proprietária tabular e aquela posicionada, no instrumento de contrato, como alienante fiduciária, tudo a indicar que o registro almejado não vulnerará o princípio da continuidade.
Acrescente-se que, quando da formação do título, havia coincidência exata entre este e a matrícula no que toca ao aspecto focalizado. Ou seja, ao tempo do negócio, era precisamente a nomenclatura J. RAU METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. que constava do fólio real como titular de domínio, passível de ser conferida pela credora fiduciária.
Enfim, não paira qualquer dúvida no que diz respeito à identidade tabular da devedora fiduciante que possa implicar quebra da necessária linha de continuidade e macular o registro.
No mais, nada impede que, posteriormente, a alteração da razão social da pessoa jurídica em questão seja objeto de averbação junto à matrícula do imóvel, pois a Lei 6.015/73 prevê a retificação do registro de imóveis sempre que se fizer necessária inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas (arts. 212 e 213, I, “g”).
Com essas considerações, suficientes para afastar, in concreto, a alegada ofensa ao princípio da especialidade subjetiva, conclui-se, respeitado o entendimento da MM.ª Juíza Corregedora sentenciante, que a recusa não deve prevalecer.
Por conseguinte, afastada a exigência, o ingresso do título se impõe.
Diante do exposto, dou provimento à apelação, para o fim de julgar improcedente a dúvida registral e determinar o registro do instrumento particular de alienação fiduciária.
GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Notas:
[1] Fls. 198/203.
[2] Fls. 178/182 e embargos de declaração a fls. 189/194.
[3] Fls. 218/219.
[4] Fls. 134/139.
[5] Fls. 42/51. (DJe de 20.06.2018 – SP)
Fonte: INR Publicações.
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