Autorizado atendimento em horário normal nos cartórios extrajudiciais

Através do Provimento nº 045/2020, a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, autorizou o retorno do horário normal e o trabalho presencial de todos os funcionários das serventias, desde que respeitadas as regras de distanciamento e as demais limitações sanitárias.

A medida revoga os artigos 1º e 2º do Provimento nº 021/2020, que ficam com as seguintes redações:

Art. 1º – Fica mantida a possibilidade do trabalho remoto autorizado pelo CNJ aos titulares, interinos, prepostos e demais funcionários dos Serviços Notariais e de Registros, dispensadas excepcionalmente as exigências previstas para o teletrabalho nos arts. 23 e 24 da Consolidação Notarial e Registral.

Art. 2º – O plantão presencial mínimo das serventias extrajudiciais será de no mínimo quatro horas diárias.
Parágrafo único – O horário de funcionamento do plantão presencial deverá ser informado à Direção do Foro respectiva, por email, somente na hipótese de adoção de horário diverso daquele comunicado nas normativas anteriores.

Confira a íntegra do Provimento no link:

https://www.tjrs.jus.br/static/2020/10/Provimento-Nº-045-2020-CGJ.pdf

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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Protesto de título: conheça sua vantagem

O protesto de título é um ato público e extrajudicial, efetuado por um tabelião – que tem fé pública, que ocorre quando uma pessoa física ou jurídica não cumpre o pagamento de um título no prazo estabelecido e o credor registra essa impontualidade em cartório. Para quem tem dúvidas sobre a sua legalidade, o protesto de título é regulamentado pela Lei nº 9.492/97 e fiscalizado pelo Poder Judiciário.

Uma das grandes vantagens do protesto de título é o fato dele possuir um elevado índice de recuperação de crédito. Segundo dados oficiais do IEPTB-MT, 65% dos títulos encaminhados a protesto são pagos em até cinco dias úteis, ou seja, o serviço é rápido, fácil e econômico.

Outro ponto positivo está no fato de beneficiar não só o credor, mas toda a sociedade. Afinal, ao resgatar um crédito, os Cartórios de Protesto ajudam a impulsionar também o crescimento da economia.
Além disso, ele traz mais segurança nas relações de crédito, uma vez que ajuda na diminuição do acréscimo de juros sobre os preços de produtos e serviços.

E mais: os Cartórios de Protesto funcionam também como uma ferramenta indispensável para desafogar o Judiciário, pois contam com o respaldo da lei, sem necessitar da estrutura dos tribunais.

Agora que você conhece todos os benefícios do protesto de título, veja como protestar uma dívida.

Saiba como protestar uma dívida

Os Cartórios de Protesto de Mato Grosso oferecem os serviços da Central de Remessa de Arquivo (CRA-MT), plataforma que gerencia, de forma online, todo o procedimento relacionado ao protesto extrajudicial, desde a apresentação do título ou documento de dívida até o cancelamento do ato.

Se você é empresário e tem interesse em recuperar seus créditos, entre em contato com o Instituto de Protesto pelos telefones (65) 3621-3046 e 99612-7651 ou pelo e-mail comercial@protestomt.com.br.

Fonte: Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil

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Decreto dispõe sobre protesto extrajudicial de créditos judicial e administrativo

Com a publicação nesta segunda-feira (26), no Diário da Justiça Eletrônico, entra em vigor, em 60 dias, o Decreto Judiciário nº 1.932/2020, que dispõe sobre o protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos. Ao assinar o ato, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, considerou a Lei Federal nº 9.492/97, que define o protesto como ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

O decreto, constante de 10 artigos, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3100, Suplemento, Seção I. (Texto : Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO).

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás

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