Evento reuniu magistrados, notários e registradores.

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Corregedoria Geral da Justiça realizaram nos últimos dias 3 e 4 o curso As repercussões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos serviços extrajudiciais de Notas e de Registros e o Provimento 23/20 da Corregedoria Geral da Justiça, sob a coordenação dos desembargadores Marcelo Martins Berthe e Rubens Rihl Pires Corrêa e do juiz José Marcelo Tossi Silva. O evento reuniu magistrados, registradores e notários para discutirem a aplicação da LGPD, em especial o Provimento 23/20 da CGJ, que dispõe sobre o tratamento e proteção dos dados pessoais pelos responsáveis dos serviços extrajudiciais.

Na abertura dos trabalhos, o diretor da EPM, desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, agradeceu a participação de todos, em especial do corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Mair Anafe, e da corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacando o trabalho dos coordenadores do curso. “A situação atual acelerou uma série de providências que temos que adotar em relação à privacidade de dados e isso também envolve os trabalhos extrajudiciais, que tão relevantes serviços têm prestado à nossa sociedade”, frisou.

O desembargador Rubens Rihl Pires Corrêa, agradeceu o apoio da direção da EPM, o prestígio dado pela Corregedoria ao setor de proteção de dados e aos magistrados que se dedicaram a essa matéria. “Graças a esse esforço, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo foi o primeiro órgão do Poder Judiciário a emitir uma norma específica de lei de proteção de dados dentro dos cartórios extrajudiciais”, ressaltou, enaltecendo o trabalho dos magistrados que participaram da elaboração do Provimento 23/20.

O desembargador Marcelo Berthe, assessor da Corregedoria Nacional de Justiça e coordenador da área de Direito Notarial e Registral da EPM, salientou o desafio da implementação da LGPD, “que tantos reflexos trará e já está trazendo nas vidas de todos e especialmente nas atividades dos serviços de Notas e Registros, guardiões de tantos dados sensíveis, exigindo muita discussão e iniciativas como a de São Paulo”. Ele ressaltou a preocupação da Corregedoria Nacional em dar um norte ao País na questão, sem interferir na autonomia dos estados, enfatizando que a Corregedoria do TJSP já deu a primeira grande colaboração para discussão do tema.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Mair Anafe, agradeceu a participação de todos, em especial da ministra Maria Thereza de Assis Moura, bem como à direção da EPM e aos coordenadores do curso pela colaboração na regulamentação a respeito da LGPD pela CGJ e pelo Tribunal de Justiça, iniciada na gestão passada. Ele cumprimentou os juízes assessores responsáveis pela elaboração do Provimento nº 23/20, enfatizando que ele procurou abarcar todas as linhas de atuação do extrajudicial. “O intuito de todos nós é o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e do Poder Judiciário. Os delegados e serventuários são os responsáveis pelo trabalho do extrajudicial, mas cabe ao Judiciário dar o suporte e o instrumental normativo para que haja eficácia e efetiva aplicação. A LGPD se aplica a toda atividade de coleta, tratamento e transmissão de dados e isso é primordial no serviço da Corregedoria e do extrajudicial e o trato da lei guarda reflexos em relação aos negócios jurídicos das relações internacionais”, ressaltou.

A corregedora nacional de Justiça, ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza de Assis Moura, agradeceu a oportunidade, salientando que o Estado de São Paulo tem sido exemplo na proteção de dados, ao ser o primeiro a editar um provimento para regulamentar a matéria. Ela ressaltou que a LGPD constitui novo paradigma no tratamento das informações pessoais dos cidadãos, com profundas repercussões na atividade judiciária e importantes reflexos nos serviços extrajudiciais. “Os notários e registradores atuam na proteção e tutela pública de interesses privados. Recebem e difundem informações pessoais relativas ao estado das pessoas, às mutações jurídico-patrimoniais dos indivíduos e pessoas jurídicas civis não empresariais, conservam e preservam informações, desde o nascimento da pessoa natural e jurídica até o seu perecimento. No exercício dessa atividade devem ser conjugados e harmonizados os princípios da publicidade e da privacidade, observando-se rigorosamente o princípio da legalidade, que alberga e se coordena com o da finalidade”, frisou

Exposições 

Iniciando as exposições, o juiz assessor da Corregedoria José Marcelo Tossi Silva, coordenador da equipe do extrajudicial, discorreu sobre o Provimento 23/20, com a participação como debatedor do juiz Marcelo Benacchio. Na sequência, o juiz Fernando Antonio Tasso, assessor da Presidência do TJSP e coordenador da área de Tecnologia da Informação e Direito Digital da EPM, discorreu sobre as medidas adotadas para a adequação do TJSP à Lei nº 13.709/18, com a participação do desembargador Rubens Rihl.

Os trabalhos do primeiro dia foram concluídos com exposição da professora Cíntia Rosa Pereira de Lima sobre a LGPD e as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, com a participação do desembargador Marcelo Berthe e do registrador Sérgio Jacomino.

O curso teve continuidade na sexta-feira (4) com um debate sobre aspectos práticos e teóricos da aplicação da LGPD ao Registro de Títulos e Documentos e Civil de pessoa jurídica, com exposição do registrador Ivan Jacopetti do Lago e participação da juíza Tânia Mara Ahualli e do registrador Robson de Alvarenga. Em seguida, foram discutidas questões práticas e teóricas da aplicação da LGPD ao Registro Civil de pessoas naturais, com exposição do registrador Marcelo Salaroli de Oliveira e participação do juiz assessor da Corregedoria Alberto Gentil de Almeida Pedroso e do registrador Gustavo Renato Fiscarelli.

Na parte da tarde, foram debatidos aspectos práticos e teóricos da aplicação da LGPD ao serviço de Protesto de Letras e Títulos, com exposição do juiz Antonio Carlos Alves Braga Júnior e participação da juíza assessora da Corregedoria Stefânia Amorim Requena e do tabelião de protesto Mário de Carvalho Camargo Neto. Em seguida, o desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro falou sobre questões práticas e teóricas da aplicação da LGPD no Tabelionato de Notas, com a participação da juíza assessora da Corregedoria Letícia Fraga Benitez e do tabelião de Notas Daniel Paes de Almeida, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP).
O último painel foi dedicado ao debate dos aspectos teóricos e práticos da aplicação da LGPD ao registro de imóveis e à publicidade registral, com exposição do professor Juliano Maranhão e atuação como debatedores do juiz assessor da Corregedoria Josué Modesto Passos e do registrador Flaviano Galhardo, presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp).

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

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Os deputados estaduais retomaram na sessão remota desta quarta-feira (09) as discussões sobre os projetos do Tribunal de Justiça (TJ-PR) e das emendas que propõem alterações e atualizações nas tabelas de custas dos cartórios. Os cinco projetos foram aprovados em segunda discussão, dois deles com emendas.

 Estão em discussão as propostas que tratam de alterações nas tabelas de custas de atos de tabeliães, de registro civil das pessoas naturais, de registro de imóveis, de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas. De acordo com o TJ-PR, essas normas são regidas pela Lei Estadual nº 6.149/1970 e, por mais que tenham sido atualizadas ao longo dos anos, elas não foram adaptadas a todas as inovações tecnológicas e exigências das normativas posteriores. Por isso, os projetos têm como objetivo trazer mais clareza e transparência às disposições.

 O projeto de lei nº 886/2019 foi aprovado com duas emendas. Uma delas especifica e exemplifica o termo “escrituras” para evitar interpretações e distorções da lei, amplia o número de unidades imobiliárias que terão as custas cobradas em escritura, sendo uma unidade integral e nove em 80%, e aumenta a limitação da cobrança de lucros em aquisição junto com unidade imobiliária. A segunda emenda retira do texto o trecho que trata da cobrança para apostilamento, o que já é definida pelo Conselho Nacional de Justiça.

Já o projeto de lei nº 891/2019 foi aprovado na forma de um substitutivo-geral que estabeleceu que o Valor de Referência de Custas Extrajudiciais (VRCext) e o Valor de Referência de Custas Judiciais (VRCjud) serão equiparados, conforme previsto na Lei Estadual nº 6.149/1970 e modificações posteriores a partir de 1º de janeiro de 2021.

Os dois projetos ainda precisam passar por outras votações em plenário e estão na ordem do dia da sessão extraordinária desta quinta-feira (10). Segundo o presidente da Assembleia, o deputado Ademar Traiano (PSDB), foi preciso estender os dias de sessões em função da pauta extensa.

(Sonora)

Foram aprovados em segunda discussão os textos originais dos projetos de lei 887/2019, 888/2019 e 889/2019. As propostas chegaram a receber emendas e um substitutivo geral na forma de parecer da Comissão Especial que acabaram rejeitados em plenário. Os projetos tiveram aprovada a dispensa de redação final e seguem para sanção do Poder Executivo.

Os textos originais tiveram pareceres favoráveis aprovados tanto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) como pela Comissão de Finanças e Tributação e foram aprovados em primeira discussão ainda em 1º de setembro.  Na sequência, as propostas receberam emendas sugerindo modificações nos textos. O relator das emendas na CCJ, deputado Paulo Litro (PSDB), apresentou parecer favorável que recebeu pedido de vista.

Diante dos questionamentos apresentados durante o debate, foi criada uma Comissão Especial para analisar os projetos do TJ-PR e as emendas. O grupo discutiu o tema com a comunidade e aprovou parecer para a retirada de dois pontos que geraram maior discussão em relação às emendas: o aumento sobre as custas para registro de instituição de condomínio, que chegaria a 2000%; e o reajuste nos valores para emancipação, ausência, interdição, morte presumida, tutela e inscrição de sentença, que seria de 200%.

Com informações do site da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

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