Processo 1063962-10.2019.8.26.0100

Espécie: PROCESSO
Número: 1063962-10.2019.8.26.0100

Processo 1063962-10.2019.8.26.0100

Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Elisabeth Baptistin – – Thais Baptistin Fernandes – – Solis Henrique Fernandes – Vistos. Adotando o relatório de fls.247/249, acrescento que em relação ao valor cobrado a título de emolumentos, o registrador manifestou-se às fls.252/255. Esclarece que o processamento no valor de R$ 808,90 (oitocentos e oito reais e noventa centavos) seguiu rigorosamente o que determina o Provimento nº 65/2017, artigo 26, II: “… II – no registro de imóveis, pelo processamento da usucapião, serão devidos emolumentos equivalentes a 50% do valor previsto na tabela de emolumentos para o registro e, caso seja deferido, também serão devidos emolumentos pela aquisição da propriedade…” Salienta que já restou reconhecido, em reiteradas decisões, que não é dado ao registrador de imóveis dispensar a cobrança de emolumentos, tendo em vista que estão incluídas verbas devidas aos entes públicos. Todavia, ressalta que havendo autorização expressa deste Juízo, concorda na concessão do desconto do importe cobrado pelo processamento a título de emolumentos devidos no novo procedimento a ser eventualmente intentado pelas requerentes. Por fim, destaca que os documentos e peças poderão ser aproveitados no novo pedido de usucapião extrajudicial, se não forem incompatíveis com os elementos fáticos e estiverem dentro de sua vigência legal. Juntou documentos às fls.256/273 e 278. Acerca das informações do registrador, as interessadas manifestaram-se às fls.279/280, corroborando os argumentos expostos na inicial. O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido, com o posterior arquivamento dos autos, ante a ausência de qualquer conduta irregular praticada pelo delegatário (fls.283/286). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Ressalto primeiramente que a questão referente à impossibilidade de reabertura do procedimento de dúvida nº 1036238-31.2019.8.26.0100, que tramitou perante este Juízo, foi analisada e amplamente fundamentada na decisão de fls.247/249, restando apenas a análise concernente à cobrança dos emolumentos oriundos do processamento da usucapião extrajudicial. Os serviços prestados pelas Serventias Extrajudiciais são remunerados pelos usuários com o pagamento dos respectivos emolumentos, cuja invidualização e cobrança, previstos no art.236, § 2º da Constituição da República, foram regulados pela Lei nº 10.169/2000, que dispôs sobre as normas gerais para fixação dos emolumentos no âmbito dos Estados membros. De acordo com o entendimento do autor Paulo de Barros Carvalho, os emolumentos notariais e registrais se enquadram tipicamente na figura jurídica tributária das taxas, em intelecção fulcrada no artigo 145, inciso II da Constituição Federal: “Anuncio, desde logo, que perante a realidade instituída pelo direitos positivo atual, parece-me indiscutível a tese segundo a qual a remuneração dos serviços notariais e de registro, também denominada emolumentos, apresenta natureza especifica de taxa. O presente tributo se caracteriza por apresentar, na hipótese da norma, a descrição de um fato revelador de atividade estatal (prestação de serviços notariais e de registros públicos), direta e especificamente dirigida ao contribuinte; além disso, a análise de sua base de cálculo exibe a medida da intensidade da participação do Estado, confirmando tratar-se da espécie taxa… … Trata-se de atividade administrativa consistente em garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1º da Lei nº 8.935/94), devendo, nos termos do art.236 da Constituição da República, ser delegados a pessoas físicas, mediante concurso público de provas e de titulos, ou por meio de remoção, para os que já forem titulares de Serventias” (Carvalho, Paulo de Barros. Natureza juridica e constitucionalidade dos valores exigidos a título de remuneração dos serviços notariais e de registro. Parecer exarado na data de 05.06.2007, a pedido do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo -0 SINOREG). Outro não é o entendimento jurisprudencial a respeito: “Direito constitucional e tributário. Custas e emolumentos: Serventias Judiciais e Extrajudiciais. Ação direta de inconstitucionalidade da Resolução nº 7, de 30 de junho de 1995, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Ato Normativo. (…) 4. O art.145 admite a cobrança de taxas, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”. Tal conceito abrange não só as custas judiciais, mas também, as extrajudiciais (emolumentos), pois estas resultam, igualmente, se serviço público, ainda qu prestado em caráter particular (art.236). Mas sempre fixadas por lei. No caso presente, a majoração de custas judiciais e extrajudiciais resultou de Resolução do Tribunal de Justiça e não de Lei formal, com o exigido pela Constituição Federal… (ADI 1444, Rel: Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2003, D.J. 11-04-2003). Assim, diante da natureza jurídica de taxa, certo é que eventual isenção somente poderá ser veiculada através de lei específica, conforme disposição expressa do art. 150, § 6º, da CF, o que não ocorre no presente caso: “Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” À luz do artigo 111 do CTN, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deverá ser interpretada literalmente, não havendo a possibilidade de extensão da norma mencionada. Logo, a simples argumentação do registrador da concordância no valor do desconto cobrado pelo processamento, ou seja R$ 808,09 nos emolumentos devidos no novo procedimento, uma vez que não causaria prejuízo aos entes públicos, deverá ser afastada, em consonância com o principio da legalidade, que norteia os atos registrários, não sendo da competência deste Juízo administrativo deferir o desconto no valor dos emolumentos ou a isenção, logo, deverão as requerentes formular tal pretensão nas vias ordinárias. Como bem destacou a D. Promotora de Justiça: “… Em face do encerramento do procedimento anterior, eventual ingresso de novo pedido de usucapião extrajudicial terá novo numero de prenotação, gerando um novo procedimento e, por não haver previsão legal para que haja o desconto de emolumentos, entendo não ser pertinente a autorização sugerida pelo registrador”. Por fim, tem-se que estão desprovidas de qualquer fundamento as alegações das requerentes e não há que se falar me violação dos deveres funcionais do oficial que autorizem a aplicação de qualquer sanção administrativa. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de providências formulado por Elisabeth Baptistin e Thais Baptistin Fernandes em face do Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: MARCUS MACHADO (OAB 122464/SP)

Fonte: DJe/SP de 16.08.2019

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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