Na tarde da última sexta-feira, 31, a Corregedoria Geral de Justiça recebeu o desembargador Carlos Vieira Von Adamek, responsável pelos serviços correicionais junto à Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, para ministrar a palestra “Atividades Correicionais no CNJ” para juízes e servidores locais. A palestra teve a presença dos juízes auxiliares Fátima Soares, Undário Andrade e Fábio Ataíde, além dos servidores do órgão.

Na palestra, o corregedor auxiliar do CNJ falou sobre as atividades da Corregedoria Nacional de Justiça e fez uma prestação de contas do que foi feito no biênio na gestão do ministro João Otávio Noronha. “Nós viemos passar a nossa visão nacional dos trabalhos correicionais e observar o que possa ser, eventualmente, replicado ou utilizado pela Corregedoria local”.

Carlos Adamek afirmou que a gestão que integrou, na Corregedoria Nacional, nos últimos dois anos, inspecionou todos tribunais de justiça do país e que, dentro dessas inspeções, sempre passou também pela revisão do procedimento das próprias corregedorias locais. Ele falou ainda da importância das visitas às corregedorias dos estados.

“Então, eu acho que esta é uma oportunidade, porque a Corregedoria local tem uma gama de atuação muito diversificada e que vai desde a parte disciplinar, a parte de organização cartorária e a parte de extrajudicial. Então, realmente são bastante atribuições e que têm que estar constantemente monitoradas para que o serviço atenda a melhor forma possível o nosso cidadão”.

A corregedora geral da justiça do Rio Grande do Norte, desembargadora Zeneide Bezerra, considerou aquele como um momento importante para a Corregedoria porque foi mais uma oportunidade de se informar do que está acontecendo na Corregedoria do CNJ e para replicar boas práticas aplicadas nacionalmente no Estado do RN. Ela elogiou o trabalho realizado pelo corregedor auxiliar do CNJ junto à Corregedoria Nacional.

“Quando a gente tem uma pessoa que já é do nosso conhecimento, que tem uma envergadura muito grande de conhecimento e em correições, que é um grande gargalo aqui da nossa Corregedoria Geral de Justiça e acredito que nós aqui hoje vamos oxigenar nossos conhecimentos para que a gente possa melhorar cada dia mais os nossos serviços”, comentou. Ao final da palestra, Adamek respondeu questionamentos e tirou dúvidas dos servidores do órgão local.

Fonte: TJRN | 03/09/2018.

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Na sexta-feira, dia 31 de agosto de 2018, o Conselho Pleno do TJDFT julgou os requerimentos formulados em conjunto pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – Seção do Distrito Federal – IBDFAM/DF, pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal – OAB/DF e pela Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF por meio do qual foi revogada a Instrução Normativa GPVP 1, de 16 de janeiro de 2016.

A Instrução Normativa derrubada impedia o acesso ao inteiro teor dos acórdãos dos processos que tramitam em segredo de justiça. O pleito das instituições além de embasar-se na importância do acesso ao conteúdo integral das decisões, ponderou diversas alternativas capazes de garantir o sigilo processual, principalmente mantendo-se em segredo os nomes das partes envolvidas nos processos.

Sob o ponto de vista processual, os requerimentos se basearam no fato de ser indiscutível a necessidade de que o operador do direito tenha conhecimento dos fundamentos das decisões proferidas por determinado Tribunal, pois somente através do conhecimento poderá apresentar melhores condições de atender aos anseios da sociedade e prestar uma melhor entrega ao jurisdicionado. Ademais, a nova ordem processual prevê a necessidade de apresentação do inteiro teor dos acórdãos quando avocadas em manifestação processual, especialmente no âmbito recursal, o que até então não era possível em razão do difícil acesso aos processos em segredo de justiça.

Com relação às questões acadêmicas, o acesso às fundamentações jurídicas das decisões proferidas fomenta a pesquisa científica.

O acesso ao inteiro teor dos acórdãos atende a Comunidade Jurídica como um todo, beneficiando advogados privados e públicos, Magistrados, Promotores, Acadêmicos, e toda a sociedade, em nível nacional, seja pela qualidade técnica dos julgados do TJDFT, seja pelo sistema de busca do site que é extremamente amigável.

O acesso aos fundamentos dos acórdãos era um pleito dos associados do IBDFAM/DF, de modo que fora subscrito pela Presidente do IBDFAM/DF, Dra. Renata Cysne, o Vice-Presidente do Instituto, Dr. João Paulo de Sanches, a Tesoureira do IBDFAM/DF, Dra. Susana Bruno, e a Presidente da Comissão de Assuntos Acadêmicos do IBDFAM/DF, Dra. Renata Malta.

A demanda também foi levada aos representantes da Defensoria Pública, a cargo do Defensor Werner Rech, Presidente da Comissão do Defensores Públicos do Distrito Federal. A renomada instituição acolheu o pleito e também elaborou um requerimento endossando a iniciativa do IBDFAM/DF. E, no mesmo sentido, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, assim se posicionou, trazendo maior credibilidade ainda ao pleito.

Em reuniões presenciais, a Dra. Renata Cysne, o Dr. Cristian Fetter, secretário-geral do IBDFAM/DF, João Paulo de Sanches, e Werner Rech, apresentaram pessoalmente as razões do requerimento para alguns dos julgadores em campanha por apoio.

No dia 31 de agosto de 2018, durante o julgamento pelo Conselho Especial do TJDFT, a Presidente do IBDFAM/DF, Dra. Renata Cysne, bem como o Subdefensor Público Geral da DPDF, Danniel Vargas, realizaram sustentação oral defendendo os requerimentos feitos em 18 de abril do corrente ano, o qual foi julgado favorável por unanimidade. Trata-se, portanto, de uma vitória para todos da comunidade jurídica e para os jurisdicionados.

“O IBDFAM/DF tem como um de seus objetivos promover, em caráter interdisciplinar, estudos, pesquisas e discussões sobre as relações de família e sucessões. A revogação da portaria combatida atenderá aos interesses dos associados do Instituto, a comunidade jurídica e acadêmica, e, consequentemente, toda a sociedade. A decisão unânime refletirá  em todo o Brasil, pois possibilitará o acesso ao inteiro teor dos acórdãos de nosso Tribunal, que tem excelente qualidade técnica”, afirma Renata Cysne.

Fonte: IBDFAM | 03/09/2018.

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Portaria nº 59 do CNJ institui Ação Cidadania para Todos para facilitar emissão de DNI em pontos de atendimento do Poder Judiciário

PORTARIA 59, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018

Institui a Ação Cidadania para Todos.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional e sua base de dados, e tem como objetivo identificar o cidadão nacional em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados por um único documento;

CONSIDERANDO que os esforços na implantação da Identificação Civil Nacional depende da integração dos três poderes da União;

CONSIDERANDO a necessidade de se empreender esforços para formalização da autenticação do cidadão, a identificação da pessoa e a implantação da Identificação Civil Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se ampliar a rede de atendimento pelo Poder Judiciário para consolidação de uma política desburocratizante e de baixo custo prestada à população;

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário dispõe de maios específicos em suas unidades judiciárias, estimadas em mais de 16.053 órgãos (dado extraído do Relatório Justiça em Números de 2017);

RESOLVE:
Art. 1° Instituir a ação Cidadania para Todos, cuja finalidade é instalar pontos de atendimento no Poder Judiciário Brasileiro para facilitar a emissão do Documento Nacional de Identidade – DNI como instrumento de cidadania.

1° A ação dar-se-á mediante instalação de pontos de atendimento credenciados, a serem instalados nas unidades judiciárias, conforme ato da Presidência do Tribunal.

Art. 2º. A capacitação técnica deverá atender as exigências estabelecidas pelo Comitê gestor da Identificação Civil Nacional.

Art. 3° Os Tribunais devem divulgar em seus sítos eletrônicos as unidades judiciárias que farão o atendimento ao público.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Fonte: Anoreg/SP – CNJ | 04/09/2018.

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