Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0004287-06.2018.2.00.0000

Requerente: ADEMAR CYPRIANO BARBOSA e outros

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. NÃO VERIFICADA. CONFLITO APARENTE DE LEIS. LEI 6881/2006. LEI 8472/2017. COEXISTÊNCIA DAS LEIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. PRIMAZIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NO EDITAL. RECURSO CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Superveniente decisão final proferida STF eliminou qualquer trava ao julgamento do recurso administrativo.

2. Não é possível, na estreita via administrativa, interpretar a Lei sob a premissa de que ela está equivocada;  

3. A adoção de uma Interpretação restritiva é a mais razoável para preservar o sistema organizatório funcional previsto na Constituição Federal e a segurança jurídica do concurso público.

4. Recurso Administrativo que se conhece se dá provimento.  

ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –

Após o voto do Conselheiro Arnaldo Hossepian (vistor), o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso administrativo. Vencidos os Conselheiros Márcio Schiefler Fontes, Humberto Martins e Valtércio de Oliveira, que davam parcial provimento ao recurso administrativo e os Conselheiros Henrique Ávila (Relator), Luciano Frota, André Godinho e Maria Tereza Uille Gomes, que negavam provimento ao recurso. Lavrará o acórdão o Conselheiro Arnaldo Hossepian. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema Vale, Rubens Canuto Neto, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Candice Jobim, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.

Relatório

Trata-se de recursos administrativos interpostos nos Procedimentos de Controle Administrativo n. 0004092-21.2018.2.00.0000 e 0004287-06.2018.2.00.0000, contra a decisão monocrática que julgou procedentes os pedidos formulados.

A decisão monocrática combatida enfrentou, conjuntamente, os pedidos deduzidos nos dois procedimentos supramencionados, e ainda no PCA 0004542-61.2018.2.00.0000, proposto por ANDREIA SIMONE LEAL BRUN, que não foi objeto de recurso.

Os fatos foram assim relatados:

Trata-se de Procedimentos de Controle Administrativo, com pedido de medida liminar, instaurados por FABÍOLA GABRIELA PINHEIRO DE QUEIROZ (PCA 0004092-21.2018.2.00.0000), MÁRIO AUGUSTO MOREIRA (PCA 0004287-06.2018.2.00.0000) e ANDREIA SIMONE LEAL BRUN (PCA 0004542-61.2018.2.00.0000) contra o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA, nos quais buscam a outorga de serventias regularmente escolhidas na audiência pública de escolha, realizada no dia 12.04.2018, com as atribuições definidas pela Lei Estadual n. 8.472/2017.

Em síntese, sustentaram os requerentes que as serventias por eles escolhidas, criadas pela Lei Estadual n. 6.881/2006, tiveram suas atribuições alteradas por lei superveniente (Lei Estadual n. 8.472/2017), da seguinte forma:

PCA	Requerente	Serventia ofertada no concurso público	Atribuição
			Lei Estadual 6.881/2006	Lei Estadual 8.472/2017
4092-21.2018	Fabíola Gabriela Pinheiro de Queiroz	183 – Registro Civil do Bairro Novo Marabá	Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas	1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Marabá
4287-06.2018	Mário Augusto Moreira	187 – Tabelionato de Notas de Novo Repartimento	Tabelionato de Notas	1º Ofício de Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos de Novo Repartimento
4542-61.2018	Andreia Simone Leal Brun	178 – Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de Curionópolis	Tabelionato de Protestos e Títulos	1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais, de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, de Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos de Curionópolis

Diante disso, pediram que tais alterações fossem consideradas, de modo que a outorga contemplasse também as novas atribuições, em respeito à Lei Estadual n. 8.472/2017.

Em suas informações, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará defendeu que a Lei Estadual n. 8.472/2017 não alterou as atribuições das serventias criadas pela Lei Estadual n. 6.881/2006, pois não revogou expressamente seus dispositivos, tendo, por isso, criado novas serventias supervenientes à publicação do Edital n. 001/2015.

Proferi decisão monocrática em 02.08.2018 (Id 3184601 do PCA 4092-21 e Id 3184559 do PCA 4287-06), ocasião em que julguei procedentes os pedidos para anular a decisão proferida nos processos administrativos PA-EXT-2018/02554 e PA-EXT-2018/02555, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará a outorga e investidura dos requerentes nas serventias escolhidas, com os serviços atribuídos pela Lei Estadual n. 8.472/2017, a saber, 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Marabá e 1º Ofício de Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos de Novo Repartimento.

No PCA 0004092-21.2018.2.00.0000, HELEINE PEREIRA requereu, em 13.08.2018, o ingresso no feito como terceira interessada, e, na oportunidade, interpôs recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo. (Id 3200059)

Justificou o pedido de efeito suspensivo na probabilidade de existência de violação de seu direito, na medida em que a decisão recorrida teria subtraído atribuições do 2º Ofício da Comarca de Marabá/PA, a ela outorgado em 28.05.2018, após aprovação no concurso público regido pelo Edital 001/2015.

Concedi o efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão monocrática de Id 3184601, unicamente em relação à ampliação das atribuições da serventia notarial escolhida por Fabíola Gabriela Pinheiro de Queiroz, até a apreciação dos fundamentos recursais.

Em manifestações posteriores (Id’s 3213937 e 3214411), a requerente pediu a revisão da decisão que conferiu efeito suspensivo ao recurso administrativo e, por consequência, que fosse determinado ao TJPA a efetivação do exercício da autora no 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Marabá.

Deferi o pedido formulado por Fabíola Gabriela Pinheiro de Queiroz, e reconsiderei a decisão que concedeu o efeito suspensivo ao recurso interposto, recebendo-o, portanto, tão somente no efeito devolutivo. (Id 3214849)

O Tribunal requerido juntou aos autos a Portaria n. 4247/2018-GP, que revogou os efeitos da Portaria n. 4708/2018-GP, que retificava o ato de outorga de delegação à requerente (Id 3215651).

A autora informou, em nova petição (Id 3217858), o recebimento da outorga da delegação visada, encontrando-se, dessa forma, em exercício no 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Marabá.

Posteriormente, apresentou contrarrazões ao recurso interposto pela terceira interessada (Id 3253663).

Em 20.08.2018, NATIANE SANTOS SOARES requereu o ingresso no PCA 0004287-06.2018.2.00.0000 como terceira interessada, e, na oportunidade, interpôs recurso administrativo (Id 3211966), com pedido de efeito suspensivo, apontando violação iminente de seu direito.

O requerente Mário Augusto Moreira manifestou-se nos autos acerca do recurso administrativo interposto pela terceira interessada (Id 3214018), pleiteando sua rejeição por ilegitimidade da parte.

Ainda, requereu o indeferimento do efeito suspensivo visado pela interveniente. (Id 3214834)

Deferi o ingresso da terceira interessada no feito, bem como recebi o recurso interposto pela interveniente, atribuindo a ele, tão somente, o efeito devolutivo. (Id 3213091)

É o relatório. VOTO.

VOTO VISTA

Adoto o bem elaborado relatório do eminente relator.

Sigo a divergência, com algumas singelas considerações.

Judicialização da matéria do PCA 0004092-21.2018.2.00.0000 – MS/STF 35970/PA. 

Na sessão plenária anterior, o eminente Conselheiro Marcio Schiefler, que inaugurou a divergência ao relator, deixou de julgar o PCA 0004092-21.2018.2.00.0000, tendo em vista a impetração, pela recorrente, de mandado segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (MS/STF 35970 – PA), de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes.

Naquela assentada, apenas o pedido liminar formulado pela impetrante havia sido analisado e rejeitado.  Ocorre que, na data do dia 21/09/2019, referido mandamus foi julgado definitivamente (trânsito em julgado em 3/9/2019), com a denegação da segurança e, posteriormente, o arquivamento do processo.

Na sua decisão, o eminente Ministro do STF salientou que o mandado de segurança buscava apenas a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto neste PCA e, por fim, denegou a segurança por entender não haver direito líquido e certo à impetrante.

Assim, entendo que a superveniente decisão final proferida STF eliminou qualquer trava ao julgamento do recurso administrativo.

Mérito do recurso

Em síntese, os requerentes sustentaram que as serventias por eles escolhidas, criadas pela Lei Estadual n. 6.881/2006, tiveram suas atribuições alteradas por lei superveniente (Lei Estadual n. 8.472/2017).

Ou seja, segundo os requerentes, a Lei Estadual 8.472/2017, ao invés de criar novas serventias, teria ampliado as atribuições de delegações já previstas pela Lei Estadual 6.881/2006.

O eminente relator ratificou tal interpretação, inclusive no sentido de que teria havido um “lapso legislativo”, pois, do contrário, a nova lei supostamente teria permitido serventias com sobreposição de atribuições.

Com a devida vênia, divirjo desse entendimento, por entender não ser possível, na estreita via administrativa, interpretar a Lei sob a premissa de que ela está equivocada.

Assim, por presumir a correção das Leis, não encontro meios para interpretá-las no sentido de que elas não podem coexistir.

Nesse sentido, a lei Estadual 6.881/2006 essencialmente cria serventias, que, para o caso concreto, destacam-se:

• o Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (serventia 183 – Registro Civil de Novo Marabá);
• Tabelionato de Notas (serventia 187 – Tabelionato de Notas de Novo Repartimento);
• Tabelionato de Protestos de títulos (serventia 178 – Tabelionato de Protestos e Títulos da Comarca de Curionópolis).

Já a Lei Estadual 8472/2017 prevê,  no seu artigo primeiro,  desacumulação de atribuições de serventias já existentes[1]; ao passo que, no seu artigo segundo, expressamente criam-se novas delegações[2], que, para análise deste recurso, importam:

• art. 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Marabá;
• 1º Ofício de Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos de Novo Repartimento;
• 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais, de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, de Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos de Curionópolis.

Note-se que a Lei do ano de 2017 foi clara e didática no sentido de que ora teve a intenção de desacumular atribuições de determinadas serventias, ora a de criar novas.

Verifica-se que a Lei 8472/2017, ao tempo em que desconcentra atribuições, cria novas serventias; mas, em nenhum momento, altera a competência territorial de um cartório para outro, como pretendem os requerentes dos PCAs ora em análise.

Vale observar que, de acordo com Consulta realizada a este Conselho (Consulta nº 0004040-59.2017.3.00.0000), as serventias criadas pela Lei de 2017 não puderam ser ofertadas no concurso em andamento. Porém, curiosamente, a tese dos requerentes, tendente a ampliar as atribuições de determinadas serventias, foi apresentada após a audiência de escolha e contradiz o previsto no edital do concurso e o que, de fato, foi ofertado aos aprovados.

Logo, a meu ver, é mais razoável conferir interpretação restritiva ao conteúdo da Lei, a fim de preservar o sistema organizatório funcional estabelecido na Constituição, do que presumir que houve um equívoco legislativo que, ao fim ao cabo, expandiria as atribuições de determinadas serventias em prejuízo de outras e desvirtuaria as regras previamente estabelecidas  no edital do concurso, causando  grave insegurança jurídica quanto a real atribuição de cada serventia disponibilizada no certame.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, divirjo do voto proferido pelo e. relator para conhecer dos recursos administrativos interpostos nos PCAs nº 0004092-21.2018.2.00.0000 e nº 0004287-06.2018.2.00.0000 e dar-lhes provimento integral para restabelecer as decisões proferidas nos processos administrativos PA-EXT-2018/02554, PA-EXT-2018/02555 e PA-EXT-2018/02556.

Por força do princípio da segurança jurídica e considerando a análise conjunta aqui enfrentada, junte-se cópia da presente decisão nos autos do PCA 0004562-61.2018.2.00.0000, que trata de mesma matéria.

É como voto.

Brasília/DF, 10 de setembro de 2019.

Arnaldo Hossepian Junior

Conselheiro Vistor

Fonte: INR Publicações

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Processo 1079435-36.2019.8.26.0100

Pedido de Providências

Registro de Imóveis

R. S. L.

Vistos.

Trata-se de pedido de providências formulado por R. S. L. em face do Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, pleiteando a averbação de seu casamento e posterior divórcio junto à matrícula nº 184.696, bem como cancelamento da alienação fiduciária registrada.

O ato registrário foi negado sob o fundamento de que houve a comunicabilidade do imóvel em razão do casamento do requerente com F. F. L., razão pela qual haveria a necessidade da apresentação da carta de sentença devidamente formalizada ou escritura de partilha dos bens do casal.

Insurge-se o requerente do óbice imposto, sob o argumento de que referido imóvel foi adquirido no estado civil de solteiro, aos 18.03.2010 (fls. 12/13).

Pelo mesmo instrumento público, o bem foi dado em alienação fiduciária ao Banco Bradesco S/A para garantia do financiamento no valor de R$ 345.000,00, pagável em 360 prestações mensais e sucessivas no importe de R$ 3.698,52 (fl. 13).

Informa que, após a aquisição do imóvel, em 04.05.2013, contraiu matrimônio com Fabiana, sob o regime da comunhão parcial de bens, e em 13.12.2018 separou-se extrajudicialmente e deixaram de partilhar o referido bem.

Afirma que tendo a alienação fiduciária sido constituída antes do matrimônio, não houve comunicabilidade. Juntou documentos às fls.10/32.

O Oficial manifestou-se às fls.36/38, corroborando os argumentos da exigência acima mencionados, aduzindo ainda que o pagamento de parcelas do financiamento durante a relação conjugal levariam à comunicabilidade dos direitos sobre o bem.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls.41/44).

É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.

Em que pese a cautela do Registrador, o presente pedido de providências deve ser julgado procedente.

A alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/97, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

Ao devedor é conferida a posse direta sobre a coisa. Daí que uma vez extinta a condição resolutiva, há o retorno dos envolvidos ao “status quo ante”, de maneira retroativa.

Na presente hipótese, não há como afirmar que o fato de terem sido pagas parcelas do financiamento na constância do casamento resulte na comunicação do imóvel ao cônjuge, uma vez que a escritura de compra e venda, bem como a constituição do gravame, deu-se em nome de Rodrigo na qualidade de solteiro.

Ademais, não há qualquer prova de ter havido esforço comum para a quitação do imóvel, sendo certo que tal comprovação somente é cabível nas vias ordinárias com a presença do contraditório e ampla defesa.

Ressalto ainda que a obrigação em relação ao pagamento deu-se exclusivamente em nome do cônjuge varão, consequentemente não há a possibilidade da comunicação das obrigações adquiridas antes do casamento, nos termos do artigo 1659, I e II do CC.

Por tais razões, para fins de manter a continuidade do registro, deve o Oficial averbar o casamento e divórcio do requerente, sem necessidade de partilha do bem, visto que não houve comunicação, bem como averbar o cancelamento da alienação fiduciária nos termos do título apresentado que noticia a quitação.

Apenas pontuo, por fim, não haver qualquer ilícito cometido pelo Oficial, visto que não infringiu qualquer norma, tendo a nota devolutiva apresentada fundamentação legal pertinente, ainda que ora afastada, e estando a exigência dentro dos poderes de qualificação atribuídos ao delegatário.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de providências formulado por R. S. L., em face do Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, e consequentemente determino a averbação do casamento e do divórcio do interessado, assim como o cancelamento da alienação fiduciária na matrícula nº 184.696.

Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.

P.R.I.C.

(DJe de 02.10.2019 – SP)

Fonte: Blog do 26

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O Corregedor-Geral de Justiça, Des. Sérgio Fernandes Martins, apresentou a representantes de todos os órgãos consultados nos últimos meses a proposta de alteração da tabela de emolumentos, como são conhecidas as taxas cartorárias.

Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (1), no Salão Pantanal do TJMS, o Corregedor-Geral de Justiça, Des. Sérgio Fernandes Martins, apresentou a representantes de todos os órgãos consultados nos últimos meses a proposta de alteração da tabela de emolumentos, como são conhecidas as taxas cartorárias.

Partindo da premissa de promover redução nos custos para o usuário do sistema, a nova minuta propõe alterações na Lei Estadual nº 3.003/2005 e na Lei Estadual nº 1.071/1990, que agora segue da Corregedoria-Geral para o presidente do Tribunal de Justiça, Des. Paschoal Carmello Leandro, que posteriormente será encaminhada à Comissão Técnica de Organização Judiciária e Legislação para o trâmite legal e depois para a deliberação na Assembleia Legislativa.

Na reunião final, o Corregedor, Des. Sérgio Martins, examinou os resultados e agradeceu um a um os envolvidos na construção do documento. Destacou o ineditismo de fazer a proposta a partir da audição com todos os segmentos. “A prática normal é apresentar um projeto criado entre muros, sem discussão. Ousamos e convidamos todos a participarem. Mudamos a forma de fazer e produzimos uma mudança no conteúdo, atendendo o clamor da sociedade”, pontuou.

Na forma, o projeto foi baseado em estudos aprofundados dos dados levantados pelo juiz auxiliar, Renato Antonio Liberali, junto a Secretaria de Tecnologia da Informação do TJMS. “Como cada mexida nos números se monta ou desmonta uma cadeia de atos, tudo teve de ser muito estudado para manter uma conformidade e assim garantir atender as necessidades do usuário final”, explicou o Desembargador, acrescentando que na forma também se ousou em atender as necessidades indicadas pelos segmentos envolvidos.

Quanto ao conteúdo, dentre os destaques da proposta estão a inclusão de novas isenções e reduções, tais como: isenção dos atos relativos a escritura e registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais por meio de políticas públicas que promovam o acesso à terra, compreendendo os beneficiários de programas de reforma agrária ou de assentamentos rurais, programa de crédito fundiário, legitimação de terras quilombolas, perímetros urbanos destinados à agricultura familiar e à exploração agropecuária; redução de 50% dos emolumentos decorrentes da escrituração e seu registro em favor dos beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário, no caso de substituições ou transferências autorizadas pela coordenação do programa, dentro do período de acompanhamento; e isenção dos registros de programa de regularização fundiária urbana e rural – Reurb-S.

De acordo com o Corregedor, no estudo foi necessário compatibilizar a remuneração decorrente do exercício da atividade delegada, albergar os interesses da sociedade (impacto para os usuários), as isenções e descontos legais, as gratuidades e a arrecadação aos fundos destinatários, observando os parâmetros estabelecidos na Lei Federal nº 10.169/2000. “O foco principal é a redução de valores das escrituras com valor declarado, mas também foi necessário realizar a readequação das tabelas em relação aos limites máximos das faixas de valores e que resultavam em distorções pontuais”, destacou o Des. Sérgio Fernandes Martins.

Outro ponto importante destacado na proposta é que o Tribunal de Justiça e os demais órgãos irão abrir mão de parte de suas receitas. A redução prevista é de 10% do percentual dos emolumentos em fundos específicos. Com a acomodação de todos os ajustes, a receita prevista deve se equivaler, porém os benefícios e os valores ficarão melhor distribuídos, beneficiando de maneira geral o usuário dos serviços de cartorários.

O momento também foi de modernização da proposta, incorporando várias legislações e entendimentos recentes de órgãos superiores, vindo a incluir a possibilidade de pagar taxas de cartórios com cartão de débito e crédito, inclusive parcelado pelos tabeliães, além da postergação (ou postecipação) do protesto (decisão proferida pelo CNJ, nos autos do Pedido de Providências nº 0000049-07.2019.2.00.0000 – onde os emolumentos são pagos pelo devedor, deixando de ser antecipados pelo credor); ou ainda a convenção da apostila da Haia (passou a ser cobrado diante da Resolução nº 228/2016 do CNJ); e a desincorporação de bem do patrimônio da empresa (origem em decisão da Corregedoria).

A redução significativa nas taxas que recaem sobre a escritura pública com valor declarado (p. ex.: compra e venda) e a criação de novas faixas, distribui melhor os valores das taxas de acordo com o valor do imóvel. Assim, se espera uma melhor performance na concorrência dos cartórios de Mato Grosso do Sul com os cartórios dos estados vizinhos, aumentando substancialmente e positivamente a procura pelo serviço no MS.

Alguns parceiros usaram a palavra e destacaram a maestria do Desembargador na condução de um trabalho tão complexo e minucioso, e entenderam o resultado como uma vitória para a população sul-mato-grossense. “Esperamos o mesmo sucesso na Assembleia Legislativa do Estado”, finalizou o Corregedor.

Desde o começo dos trabalhos, no início do ano, o Des. Sérgio Martins instituiu um cronograma de trabalho e se comprometeu a cumprir cada etapa prevista. Todos os segmentos tiveram oportunidade de participar, inclusive em audiência pública realizada em 9 maio de 2019, e em reuniões individuais. O documento apresentado hoje é a versão final.

Além do Corregedor-Geral de Justiça e dos juízes auxiliares da Corregedoria, participaram da reunião o deputado Gerson Claro; a Procuradora-Geral de Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim; o presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche; o Defensor Público-Geral, Fábio Rogério Rombi da Silva; o promotor de justiça Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa; a Subdefensora Pública, Valdirene Gaetani; representantes das entidades ligadas aos serviços extrajudiciais: Ely Ayache, Leandro Augusto Neves Corrêa, Naymi Salles Fernandes Silva Torres, José Paulo Baltazar Junior, Juan Pablo Correa Gossweiler e Lucas Vinícius Cassiano Zamperlini; André Nogueira Borges, representando a Agraer; Valmira Carvalho e Edison Ferreira de Araujo, representando a Fecomércio/MS; Carlos Henrique dos Santos Pereira e Junior Mochi, representando o CRECI-MS; Frederico Azevedo e Silva, representando a APROSOJA; Adão Jorge Moraes Castilho, representando a ACOMASUL; Marcelo Bertoni, representante da FAMASUL; Eli Rodrigues e Vice Presidente Simone Ferreira Leal, representantes do CRECI; o diretor do Departamento de Correição Extrajudicial da Corregedoria do TJMS, Luciano Bomfim Azambuja; e representantes da FIEMS e SECOVI.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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