Recomendação CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 40, de 02.07.2019 – D.J.E.: 04.10.2019 – Retificação. Ementa Dispõe sobre os prazos e informações a serem prestadas ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais.

Escrito por

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a competência do Corregedor Nacional de Justiça de expedir recomendações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (art. 8o, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);

CONSIDERANDO a obrigação dos notários e registradores de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994);

CONSIDERANDO as normas do art. 41 da Lei n° 11.977/2009 e do Decreto n. 8.270/2014, que instituiu o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC;

CONSIDERANDO as normas do Provimento n° 46, de 16/06/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça que dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC;

CONSIDERANDO o avanço tecnológico, a informatização e a implementação de sistemas eletrônicos compartilhados e de sistema de registro eletrônico que possibilitam a realização das atividades notariais e de registro mediante o uso de tecnologias da informação e comunicação;

CONSIDERANDO as inovações legais trazidas pelo art. 68 da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 13.846/2019, que estabeleceu novos prazos para a prestação de informações ao SIRC pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais;

CONSIDERANDO que o SIRC não é uma ferramenta exclusiva do INSS e tem como finalidade o apoio à formulação de políticas públicas em diversas áreas de atuação do Poder Executivo Federal, devendo ser fornecidas todas as informações, previstas em lei, como de repasse obrigatório aos órgãos públicos, constantes do registro civil de pessoas naturais;

CONSIDERANDO o decidido no Pedido de Providências n° 0002327-78.2019.2.00.0000,

RESOLVE:

Art. 1º RECOMENDAR às serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais a observância do prazo de 1 (um) dia útil estabelecido pela Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019, para remessa ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), ou por outro meio que venha a substituí-lo, da relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia.

Parágrafo Único. As serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais localizadas em municípios que não dispõem de provedor de conexão com a internet ou de qualquer meio de acesso à internet poderão remeter as informações de que trata o caput em até 5 (cinco) dias úteis.

Art. 2º Devem ser remetidas pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais todas as informações, previstas em lei, como de repasse obrigatório aos órgãos públicos, constantes do registro civil de pessoa^ naturais, por meio do sistema informatizado de transmissão eletrônica de dados.

Art. 3º As Corregedorias locais devem fiscalizar o cumprimento dos prazos fixados em lei, bem como o integral fornecimento das informações disponíveis no registro pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais.

Art. 4º Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro HUMBERTO MARTINS

Corregedor Nacional de Justiça

* Republicada com alteração de texto por força da decisão proferida no Pedido de Providências n° 0002327-78.2019.2.00.0000, exarada em 02 de outubro de 2019.

Fonte: INR Publicações

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STJ: Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora – (STJ).

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04/10/2019

​​​Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível o seu recebimento pessoal pelo devedor.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que extinguiu ação de busca e apreensão de automóvel com alienação fiduciária porque a notificação extrajudicial de cobrança não tinha sido entregue pessoalmente ao devedor e não houve complementação de diligência por parte da financeira.

Mudou-se

No caso analisado, a financeira ajuizou ação de busca e apreensão em razão do não pagamento das prestações do financiamento de um carro. A instituição enviou notificação ao devedor pelo cartório de títulos e documentos, no endereço constante do contrato de financiamento, mas, no aviso de recebimento devolvido, foi informado que ele havia se mudado.

O juiz deferiu a liminar de busca e apreensão, mas o TJRS extinguiu o processo sem resolução de mérito por considerar que, tendo sido frustrado o envio da notificação extrajudicial, a financeira não complementou o ato, deixando de realizar qualquer outra tentativa de comprovação da mora. O tribunal entendeu que não foi comprovada a mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão.

No recurso apresentado ao STJ, a financeira sustentou que a constituição em mora está devidamente comprovada pela demonstração de envio da notificação para o endereço informado no contrato. Argumentou ainda que não pode ser punida com a extinção do processo, sem resolução de mérito, pela falta de informação atualizada quanto ao correto domicílio do devedor.

Desídia

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a solução do acórdão recorrido contrariou os artigos 2º, parágrafo 2º, e 3º do Decreto-Lei 911/1969, considerando que a legislação fixou que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento” – referindo-se, portanto, ao seu autêntico caráter de mora ex re. Para a ministra, a jurisprudência das turmas de direito privado sobre o assunto é uníssona.

“O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo cartório de títulos e documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor”, explicou.

Nancy Andrighi disse ainda que o simples retorno da carta com aviso de recebimento do qual consta que o devedor se mudou não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora.

“Não se pode imputar à recorrente o dever de realizar outras tentativas de comprovação da mora além daquela disposta em lei, pois a frustração da notificação foi fruto tão somente da desídia do devedor em manter seu endereço atualizado no contrato”, observou.

Ao dar provimento ao recurso, a ministra reconheceu a constituição do devedor em mora e determinou o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pela financeira.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

REsp 1828778

Fonte: INR Publicações

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Instrução Normativa DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI nº 67, de 30.09.2019 – D.O.U.: 03.10.2019.

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Ementa

Altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos II, III, IV, V e VII, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019, do Ministro de Estado da Economia, e na Deliberação nº 829, de 27 de setembro de 2019, do Secretário-Executivo da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, resolve:

Art. 1º O Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2017, passará a vigorar com as seguintes alterações:

“1.1 ……………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………

Recibos emitidos pelo sistema com a comprovação das efetivas publicações do anúncio convocatório da assembleia de constituição e das assembleias preliminares, se for o caso (3).

………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………

(3) É dispensada a apresentação dos recibos quando a ata consignar o meio eletrônico e a data onde foram realizadas as publicações. A publicação será dispensada quando constar da ata a presença da totalidade dos acionistas.

………………………………………………………………………………………………” (NR)

“1.2.1 ……………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………..

d) …………………………………………………………………………………………….

A indicação do meio eletrônico que publicou o edital, por três vezes, mencionando as datas, torna desnecessária a apresentação à Junta Comercial dos recibos das publicações para arquivamento/anotação.

………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“1.3 PUBLICAÇÕES ORDENADAS PELA LEI Nº 6.404, DE 1976 (art. 289)

As publicações, nos termos do art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão realizadas:

a) no caso de companhia aberta: no Sistema Empresas.NET, nos termos da Deliberação CVM nº 829, de 27 de setembro de 2019; ou

b) no caso de companhia fechada: na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED), nos termos da Portaria ME nº 529, de 26 de setembro de 2019.” (NR)

“2.1 ……………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………

Recibos emitidos pelo sistema com a comprovação da efetiva publicação do aviso informando que o relatório da administração, cópia das demonstrações financeiras e, se houver, parecer dos auditores independentes, se acham à disposição dos acionistas. (4) (5)

Recibos emitidos pelo sistema com a comprovação da efetiva publicação do edital de convocação da AGO. (5) (6)

Recibos emitidos pelo sistema com a comprovação da efetiva publicação do relatório da administração, cópia das demonstrações financeiras e do parecer dos auditores independentes, se houver. (5)

………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………

(4) ………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………

É dispensada a apresentação dos recibos, quando a ata consignar o meio eletrônico e as datas onde foram realizadas as publicações do aviso.

É dispensada a apresentação dos recibos, quando estes forem arquivados em processo em separado, anteriormente ao arquivamento da ata de assembleia geral ordinária.

………………………………………………………………………………………………

(6) …………………………………………………………………………………………

É dispensada a apresentação dos recibos quando a ata consignar o meio eletrônico e as datas onde foram realizadas as publicações.

É dispensada a apresentação dos recibos, quando estes forem arquivados em processo em separado, anteriormente ao arquivamento da ata de AGO.

Mesmo presente à assembleia a totalidade dos acionistas, a publicação dos documentos indicados nos incisos I, II e III do art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, é obrigatória antes da realização da AGO (§ 4º do art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976), para as companhias que não se enquadrarem nas disposições do art. 294, da Lei supracitada.

(7) ………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………” (NR)

“2.2.4 ……………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………….

e) ……………………………………………………………………………………………

– Se por edital, citar o sítio eletrônico/sistema (Empresas.NET ou Central de Balanços do SPED, conforme o caso) em que foi publicado. A menção, ainda, do meio eletrônico e das datas dispensará a apresentação dos mesmos à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação.

– …………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………

f) indicar o sítio eletrônico/sistema que publicou:

………………………………………………………………………………………………

A menção, ainda, do meio eletrônico e das datas dispensará a apresentação dos mesmos à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação.

A companhia fechada, que tiver menos de 20 (vinte) acionistas e cujo patrimônio líquido for inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na data do balanço, poderá deixar de publicar o anúncio, bem como os documentos a que ele se refere. Neste caso, cópias autenticadas dos recibos da correspondência e dos documentos citados deverão ser arquivadas junto com a cópia da ata da AGO que deliberar sobre os documentos.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“3.1 ………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………

Recibos emitidos pelo sistema com a comprovação da efetiva publicação do edital de convocação da AGE. (3) (4)

………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………

(3) …………………………………………………………………………………………

É dispensada a apresentação dos recibos, quando a ata consignar o meio eletrônico e a data onde foram realizadas as publicações da convocação.

É dispensada a apresentação dos recibos, quando estes forem arquivados em processo em separado, anteriormente ao arquivamento da ata de AGE.

……………………………………………………………………………………………” (NR)

“3.2.5 …………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………

e) …………………………………………………………………………………………..

– Se por edital, citar o sítio eletrônico/sistema (Empresas.NET ou Central de Balanços do SPED, conforme o caso) em que foi publicado. A menção, ainda, do meio eletrônico e das datas dispensará a apresentação dos mesmos à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação.

– ……………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………..” (NR)

“3.2.9.2 ………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………

b) Instruído o processo com os recibos (Empresas.NET ou Central de Balanços do SPED, conforme o caso) que publicaram a ata da assembleia.” (NR)

“5.1 ……………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………

Recibos emitidos pelo sistema com a comprovação da efetiva publicação do edital de convocação da assembleia. (3) (4)

………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………

(3) …………………………………………………………………………………………

É dispensada a apresentação dos recibos, quando a ata consignar o meio eletrônico e as datas onde foram realizadas as publicações da convocação.

É dispensada a apresentação dos recibos, quando estes forem arquivados em processo em separado, anteriormente ao arquivamento da ata de assembleia geral extraordinária.

…………………………………………………………………………………………..” (NR)

“5.2.5 …………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………

d) ………………………………………………………………………………………….

– Se por edital, citar o sítio eletrônico/sistema (Empresas.NET ou Central de Balanços do SPED, conforme o caso) em que foi publicado. A menção, ainda, do meio eletrônico e das datas dispensará a apresentação dos mesmos à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação.

– ……………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………” (NR)

“15.1 ……………………………………………………………………………………..

15.1.1 …………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………

Recibos emitidos pelo sistema com a comprovação da efetiva publicação a ser arquivada. (1)

………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………

(1) Recibos contendo a publicação levada a arquivamento. As vias adicionais que forem apresentadas serão cobradas de acordo com a tabela de preços de cada Junta Comercial. Cada publicação de ato deverá compor um processo próprio.

…………………………………………………………………………………………” (NR)

“15.2 ……………………………………………………………………………………..

15.2.1 …………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………

Recibos emitidos pelo sistema com a comprovação da efetiva publicação a ser anotada. (1)

………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………

(1) Um exemplar de cada recibo contendo a publicação levada a anotação. As vias adicionais que forem apresentadas serão cobradas de acordo com a tabela de preços de cada Junta Comercial. Cada publicação de ato deverá compor um processo próprio.

…………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de outubro de 2019.

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS

Fonte: INR Publicações

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