A Comissão Mista Permanente Sobre Mudanças Climáticas (CMMC) vai realizar uma audiência pública na próxima terça-feira (29), às 14h30, para debater a implantação do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e do Acordo de Paris — tratado internacional sobre o clima coordenado pelas Nações Unidas.

Para o debate, estão convidados o chefe-adjunto de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa, Giampaolo Queiroz Pellegrino; o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará Filho; e a secretária executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta Del Giudice. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também deve enviar um representante para o encontro.

O novo Código Florestal foi aprovado pelo Senado em novembro de 2011 e transformado em lei em maio do ano seguinte, depois de passar pela Câmara dos Deputados. A tramitação do projeto (PLC 30/2011) no Congresso foi marcada por muita polêmica entre ruralistas e defensores do meio ambiente. Já o Acordo de Paris foi assinado em dezembro de 2015 na capital francesa, por 195 países, e representa o compromisso de toda a comunidade internacional na luta contra as alterações climáticas. Recentemente, os Estados Unidos anunciaram sua retirada do protocolo.

Na mesma reunião, a CMMC ainda vai votar três requerimentos para a realização de audiências públicas. O senador Jorge Viana (PT-AC) quer uma audiência para debater o protagonismo brasileiro nas questões das mudanças climáticas e outra para debater a participação do Brasil na COP-23, que será realizada em novembro, na Alemanha. Já o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) quer debater a crise hídrica no Vale do São Francisco.

A audiência vai ocorrer no Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa e terá caráter interativo. Críticas, sugestões e perguntas poderão ser enviadas por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone do Senado (0800 612211).

Fonte: INR Publucações – Agência Câmara | 28/08/2017.

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Até julho, montante de créditos recuperados junto a devedores superou R$ 105 milhões.

A ofensiva contra devedores de tributos municipais vem trazendo resultados satisfatórios à prefeitura de Porto Alegre. Entre janeiro e julho de 2017, a arrecadação de valores inscritos em dívida ativa (créditos devidos e não pagos pelos contribuintes no prazo fixado pela lei) superou R$ 105 milhões. Até o final do ano, a expectativa é chegar a R$ 200 milhões com expansão das ações de cobrança – o valor é 21% maior que o de igual período do ano passado.

Até o final de agosto, os nomes dos devedores começarão a ser encaminhados para cadastros de proteção ao crédito. O primeiro grupo que terá o nome negativado é composto por cinco mil contribuintes que, juntos, devem R$ 22 milhões em IPTU. A segunda ação aguarda aprovação da Câmara Municipal. É o Refis 2017, que vai oferecer descontos em juros e multas para quem renegociar dívidas com o ISSQN.

O protesto das dívidas em cartório auxilia a prefeitura nas cobranças. Até 2016, apenas quem estava inadimplente com o ISSQN era protestado. A partir deste ano, valores referentes ao IPTU estão seguindo o mesmo caminho. O próximo será o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Início do Projeto em Porto Alegre

No dia 5 de julho, o Jornal do Protesto noticiou que por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre/RS aprovou o projeto que permitiu à Prefeitura protestar em cartório dívidas que também estivessem tramitando como processos de cobrança judicial. O objetivo foi agilizar o recebimento de valores devidos por pessoas físicas e jurídicas, a fim de reforçar o caixa.

Até então somente poderiam ser cobrados diretamente os débitos em IPTU, por exemplo, se a cobrança não tivesse sido alvo de ação judicial.

Conforme o procurador-geral adjunto de Assuntos Fiscais da Procuradoria-Geral do Município (PGM), Eduardo Tedesco, a permissão para protesto de débitos acelerou o recebimento de valores. “Com o protesto em cartório, a pessoa física fica com dificuldades para continuar comprando. Já as empresas não podem prestar serviços para o Poder Público se tiverem dívidas”, ressalta.

Em relação à expectativa de retorno em recuperação de créditos, Tedesco explicou que isso dependeria da situação de débito de cada endividado. Casos em que houvessem bens como garantia para dívidas não poderiam ser alvo de protesto, por exemplo. Segundo Tedesco, 60% das cobranças via Tabelionato de Protesto foram pagas nos últimos dois anos. “O processo é muito mais rápido do que a via judicial. Além disso, desafoga o Judiciário”, frisou.

Rio Grande de Sul – Em entrevista exclusiva ao Jornal do Protesto, a chefe da seção de Planejamento e Programação da Cobrança da Receita Estadual, Lisiane Moraes de Azeredo Feix, destacou que os números de recuperação tributária aumentaram substancialmente, principalmente no último mês. “Neste um ano, nosso sistema de inclusão de CDAs protestadas estava em desenvolvimento e mesmo assim obtivemos mais de R$ 17 milhões em recuperação de dívidas. Agora o sistema de inserção de CDAs para protesto já pode ser realizado nas 14 unidades do Estado responsáveis por essas inclusões. Assim, este número subiu para R$ 28 milhões no último mês. É importante ressaltar que estes valores se referem às dívidas quitadas ou parceladas”. A Secretaria da Fazenda apresentou aos Cartórios de Protesto, um total de R$ 119 milhões de dívidas em aberto, sendo que deste montante cerca de 30% já foram quitadas ou parceladas, representando 23,5% em valores pagos.

Fonte: INR Publicações – Jornal do Protesto | 28/08/2017.

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