Debate sobre ‘Morte digna’ destaca a importância do Testamento Vital em SP

Com a intenção de apresentar instrumentos que respaldam juridicamente os profissionais da área da saúde no cumprimento dos direitos e desejos de pacientes terminais, foi realizado na manhã desta terça-feira (15.08), no auditório do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (Sindhosp), o debate “Direito à morte digna”. O evento contou com a participação do Colégio Notarial do Brasil.

O presidente da Federação dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de São Paulo (FEHOESP), Yussif Ali Mere Junior, abriu a palestra esclarecendo que o objetivo do tema não era falar sobre um direito à morte, mas sim um direito à vida que o paciente deseja até o fim. “Não estamos querendo abreviar nada, queremos que o paciente tenha uma vida com o menor sofrimento possível até a hora de morrer. O médico é treinado para manter a vida do paciente, mas isso não pode ser feito a qualquer custo”, afirmou.

Em seguida, a médica e diretora do Instituto Avanços da Medicina, Nise Hitomi Yamaguchi, lembrou da importância da relação médico-paciente. “Sempre discuto com meus pacientes a qualidade de vida antes da doença. A morte digna traz uma vida mais digna. Existe uma possibilidade de as pessoas estruturarem sua vida de uma maneira com melhor coerência: decidirem com quem seus bens vão ficar, o que importa realmente? E quem importa de verdade?”, destacou.

Para falar das questões jurídicas e da forma de resguardar a vontade do paciente, a advogada e doutora em Ciências da Saúde, Luciana Dadalto, discorreu sobre os números de Testamentos Vitais realizados no País. Segundo Luciana, a população tem se utilizado desse documento, mas ainda de forma tímida. “Nós brasileiros temos uma dificuldade cultural de falar sobre a morte”, enfatizou. A resolução do testamento vital completa 5 anos em 30 de agosto. Ao longo desses 5 anos aproximadamente 3.300 Testamentos já foram lavrados em Cartórios de Notas, segundo dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec).

O debate contou também com os palestrantes, Reinaldo Ayer de Oliveira, coordenador do Centro de Bioética e do Conselho de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), e Elca Rubinstein, especialista em Gerontologia e Envelhecimento, e foi mediado pela redatora do blog Morte sem Tabu, Camila Appel.

Acompanhando os debates, a tabeliã de notas e protesto, Gabriela Perrota, destacou a importância de participar do evento. “A sociedade brasileira está amadurecendo o entendimento sobre a morte e também sobre a positivação da vontade da pessoa através de uma Diretiva Antecipada”.

De acordo com a tabeliã, uma Diretiva Antecipada de Vontade lavrada em cartório é o melhor mecanismo para assegurar a vontade do paciente e, ao mesmo tempo, resguardar a responsabilidade do médico.  “A escritura pública consegue ter as prerrogativas de legitimidade, legalidade e presunção de veracidade, faz prova plena como o Código Civil determina”, comentou.

Por fim, o doutor Yussif Ali concluiu agradecendo a todos presentes. “Todo mundo quer que o final da vida não chegue, mais isso é inexorável, e nós temos que saber como é a melhor maneira de chegar, com o menor sofrimento possível”, encerrou.

Fonte: CNB/CF | 16/08/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.


TST: Turma afasta fraude em negócio imobiliário envolvendo mãe de empresário devedor

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu penhora sobre imóvel adquirido por uma modelista de roupas da mãe de um dos sócios da Eternelle Comércio de Cosméticos Ltda., empresa condenada pela Justiça do Trabalho em ação movida por uma ex-empregada. Para os ministros, não houve má-fé da modelista ao comprar o imóvel, apesar de o empresário tê-lo vendido para a mãe quando já era responsável por quitar a dívida da Eternelle com a trabalhadora.

Diante da falta de recursos da empresa para saldar os créditos, a execução da sentença foi redirecionada para o sócio em outubro de 1998. Oito meses depois, ele vendeu o apartamento para a mãe, que, em 2008, o repassou para a profissional de moda, que ainda transferiu 50% do imóvel para uma administradora em 2010. Apenas em agosto de 2011, foi registrada a penhora definitiva.

As duas últimas compradoras, então, apresentaram embargos com o intuito de afastar a medida judicial, alegando falta de notificação prévia, inexistência de registro da penhora no momento da venda ou de débitos trabalhistas em nome da antiga proprietária. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a constrição, concluindo que houve fraude e falta de diligência das novas proprietárias. Para o TRT, elas não fizeram pesquisa detalhada, pois, apesar de a penhora ter sido averbada após a conclusão da escritura de compra e venda, a modelista e a administradora não descobriram que já constava da matrícula do imóvel a execução de sentenças em outras ações trabalhistas.

Relator do recurso das novas proprietárias ao TST, o ministro Hugo Carlos Scheuermann concluiu que não houve má-fé justamente porque, no momento da realização do negócio, não havia penhora vigente, apesar do histórico do imóvel. Ele ainda destacou a apresentação de certidões por parte da administradora e da modelista com o objetivo de demonstrar que a antiga dona do apartamento não era ré em processo na Justiça do Trabalho.

De acordo com o ministro, a possível fraude na venda do imóvel do sócio para a mãe não contaminou a posterior alienação do bem. “Demonstrada a boa-fé das embargantes, a manutenção da penhora viola o direito de propriedade (artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal)”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(Guilherme Santos/CF)

Processo: AIRR-1436-51.2011.5.01.0035

Fonte: TST | 17/08/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.


ARTIGO: UMA ESCOLA CHAMADA CARTÓRIO – POR ANDERSON NOGUEIRA GUEDES

*Anderson Nogueira Guedes

UMA ESCOLA CHAMADA CARTÓRIO

Como o tempo passa rápido!

Ainda me lembro daqueles primeiros dias em que comecei a trabalhar no cartório.

Aceitei o convite e encarei o desafio.

Eu que, até então, almejava ser juiz, acabei por me apaixonar pela profissão logo nos primeiros meses.

Apaixonei-me, sobretudo, por uma expressão muito usada em nosso dia a dia:

“O referido é verdade e dou fé”.

Quem lê, entenda!

Como sempre gostei de estudar, abracei com afinco mais uma vez os livros e me dediquei ao estudo dessa tão nobre atividade.

E, de lá para cá, passaram-se mais de treze (13) anos.

Aprendi muitas coisas no decorrer dessa trajetória, graças a Deus!

Mas, muitas delas, não encontrei nos livros.

O tempo e a experiência na atividade, aliados à bagagem que eu trazia comigo, ensinaram-me uma série de lições!

Lições para toda a vida!

Aprendi a ficar feliz ao ver a felicidade de um pai e de uma mãe ao registrarem seu filho recém-nascido.

Aprendi a respeitar a dor daqueles que comparecem à serventia para declarar o óbito de um ente querido ou de um amigo chegado.

Quantas não foram as vezes que me emocionei ao realizar um casamento comunitário, vendo a satisfação estampada nas faces daqueles que, por anos, já conviviam como marido e mulher e sonhavam em se “casar no cartório” ou “de papel passado”, como já ouvi muitos dizerem no balcão da serventia.

Assim como aprendi a respeitar “o silêncio” de um casal ao assinar uma escritura de divórcio ou de separação, depois de ratificarem os termos pré-acordados.

Entendi que, por mais decididos que demonstrem estar, e independentemente dos motivos da separação, quem nunca sonhou em ter um casamento feliz para todo o sempre, como nas histórias da Disney?

Aprendi, também, a me concentrar naquela escritura complexa ou naquele infindável estatuto social apresentado para registro, mesmo em meio aos gritos e choros de crianças. Sim, é isso mesmo. Mesmo em meio aos gritos e choros de crianças!

Já imaginou a dona Maria indo registrar o quarto ou quinto integrante da família?

Criança querendo colo, fazendo manha, batendo no irmãozinho mais novo. Já vi de tudo!

Já tivemos que segurar, inclusive, bebê de colo ou entreter as crianças para que a mãe pudesse ler e assinar o documento.

Qual foi o registrador civil, tabelião ou escrevente que nunca fez isso?

Aprendi, ainda, que, em alguns casos, ao assinar uma escritura de partilha de bens, alguns ficam tristes porque preferiam ter a pessoa amada ao seu lado, enquanto que outros só faltam pular de alegria ao receberem os bens herdados.

É!O ser humano é assim!

Entendi o significado daquele velho ditado: “quem está na chuva é para se molhar”, levando serviço para casa, estudando vários casos à noite, trabalhando em feriados, nos finais de semana e refletindo em como descascaria aquele belo “abacaxi” que levaram para eu descascar.

Aprendi, também, a identificar algumas atitudes suspeitas e a maneira de agir de alguns indivíduos que procuram ludibriar os atendentes do cartório. E como tem crescido em nosso país esse tipo de situação!

Aprendi a ter calma e a ser cauteloso quando tais virtudes são recomendadas.

Aprendi que a educação e o respeito desarmam qualquer atitude grosseira e agressiva.

Que, às vezes, é melhor se calar e prosseguir em frente, diante de palavras ásperas e jogadas ao vento.

Aprendi a ter paciência ao lidar com a impaciência e tolerância ao lidar com a intolerância.

Percebi que o nosso mundo está doente, e as pessoas cada vez mais agitadas, ansiosas, apreensivas e precisando de Deus.

Enfim compreendi, que “é melhor dar do que receber” e que “é dando que se recebe”. Afinal de contas, cordialidade gera cordialidade, e respeito gera respeito!

Entendi que, assim como eu, muitos amam a profissão e se dedicam a ela e a bem servir a população.

Que, apesar de estar sendo atacada, a atividade tem sido cada vez mais necessária, pois essencial à paz social e à segurança jurídica das relações negociais. Principalmente em tempos nebulosos e obscuros como estes em que estamos vivendo, em que parece que a corrupção e a injustiça vão prevalecer.

Já imaginou como seria se não existisse a autenticação de documentos e o reconhecimento de firmas? Já pensou na insegurança, caso não existisse o Registro Civil das Pessoas Naturais, para registrar os atos da vida civil, do nascimento ao óbito? E, se não houvesse o Registro de Imóveis para assegurar a propriedade imobiliária?

Acredito que seria um caos. Falsificações rolariam soltas e muitos seriam enganados e prejudicados.

A insegurança jurídica subiria a níveis catastróficos.

E, para quem acha que trabalhar em cartório é só lidar com computador e no ar condicionado, no “bem-bom” como dizem alguns, pergunto:

Você sabe o que é sair daquela festa legal em um final de semana, ou de um almoço com a família no domingo, ou, ainda, se levantar às duas, três ou quatro horas da manhã para lavrar um óbito, fazendo chuva, estando frio ou calor?

Sabia que muitas vezes se faz necessário fazer diligências fora da serventia, em presídios, hospitais, maternidades, e estar preparado para se deparar com as mais diversas situações, sentimentos e reações?

Sabe o que é fazer diligência para a lavratura de uma ata notarial em zona rural? Ter que abrir e fechar porteiras e realizar o seu serviço no sol e literalmente comendo poeira? Ao tabelião que nunca fez isso, aconselho que adicione à sua bagagem mais essa experiência.

Sabe o que é proceder a uma intimação de protesto ou notificação extrajudicial e ser recebido de maneira grosseira e, não poucas vezes, agressiva?

Imagina como é acabar de fazer um casamento, em meio à festa dos noivos, testemunhas e parentes e, na sequência, ter que lavrar um óbito, em meio ao choro e dor dos que aqui ficaram?

Celebrar o casamento civil, e, algum tempo depois, formalizar a separação ou o divórcio daquele mesmo casal?

Amo a minha profissão! E, hoje, compreendo que, assim como em todas as outras, nela existem desafios e dificuldades, os quais devem ser superados.

Devemos fazer do limão uma limonada e encontrar paz em meio às adversidades.

Aprendi, ainda, que além de conhecimento jurídico, devemos entender um pouco de psicologia, de aconselhamento, de mediação e de vida com Deus.

Devemos gastar um pouco mais de tempo com as pessoas, quando assim o caso exigir. Devemos ser HUMANOS!

Como é gratificante ver um sorriso no rosto de um cliente satisfeito! Como é bom ser valorizado pela qualidade dos seus serviços e do seu atendimento!

Vamos ser francos, quem tem muito tempo e paciência hoje em dia para ouvir e dar um bom conselho, jurídico ou não, a quem necessita? Isso vale para qualquer profissão. Isso vale para a vida!

Nesse novo mundo de tecnologias, de conectividade e de interação virtual, ser “humano” tem sido cada vez mais difícil e raro.

Estamos vivendo a era do virtual, do superficial, do “tudo para ontem” e das facilidades.

Como diria um velho amigo: “nesse mundo de correria, quem menos corre, voa!”

Devemos fazer do tempo o nosso aliado, e não encará-lo como um inimigo ou vilão.

Fazer cada dia valer a pena, e escrever uma história que inspire outros a também irem além!

Aprendi que é necessário ouvir o idoso e ter paciência com o infante, e, às vezes, até levantar de nossas cadeiras para abrir a porta para quem necessita.

Lembra-se? Cordialidade gera cordialidade; respeito gera respeito! Não há nada de mais nisso. É apenas HUMANIDADE!

Quantas experiências! Quanto aprendizado! Costumo dizer que o cartório é uma escola.

Tenho para mim, inclusive, que todos esses anos de atividade e todas essas experiências deveriam valer muito na prova de títulos dos concursos para o ingresso nas atividades notariais e registrais em nosso país. Como tenho sofrido com isso! E eu que achava que passar em um dos concursos mais disputados e difíceis do país era a parte mais difícil!

Comecei a entender, com relação à atividade, que não importa a especialidade, a classe é uma só. Notários e registradores devem ser valorizados e respeitados, recíproca e isonomicamente.

Devemos lutar unidos, em prol da sobrevivência e valorização das atividades, e pelo bem da sociedade. Especialmente por aqueles que laboram em serventias pequenas e deficitárias e pelos registradores civis, que, na maioria das vezes, não são suficientemente remunerados pelos seus serviços, exercendo-os muito mais por amor à profissão e ao próximo do que por qualquer outra coisa.

É preciso também, cada vez mais, valorizar o cidadão que procura os nossos serviços, prestando-lhe um atendimento mais humano e eficaz. E isso serve para todo o serviço público!

Certa vez, li uma matéria escrita por um juiz de direito, em que ele afirmava que somente às vésperas de se aposentar é que se considerava “pronto” para julgar aquele que tinha sido o seu primeiro caso, naquela sua primeira e longínqua comarca do interior.

Estou longe de me aposentar, ainda mais agora com essa tal reforma previdenciária, mas me lembro de ter refletido muito sobre aquilo e de como aquela honesta e humilde afirmação tocou o meu coração.

Nossas atitudes determinam a forma como vivemos e influenciam o ambiente no qual estamos inseridos. As nossas escolhas determinam o nosso futuro e também daqueles que estão à nossa volta!

Como um eterno aprendiz, compreendi que no teatro da vida devemos ser os atores do espetáculo, e não a plateia que apenas assiste ao show, como diria aquele escritor famoso!

Nas noites de estudo e finais de semana de trabalho, tive a convicção de que o trabalho é uma bênção, mas que a vida é uma grande dádiva de Deus! E, como diz a letra daquela canção, “É PRECISO SABER VIVER!”.

Afinal de contas, como o tempo passa rápido!

*O autor, Anderson Nogueira Guedes, é Notário e Registrador Substituto do Tabelionato Guedes – 2º Serviço Notarial e Registral de Campo Novo do Parecis-MT, Secretário-Adjunto da ARPEN-MT e conselheiro fiscal do IEPTB-MT.

Fonte: Anoreg/MT | 08/06/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.