Foi aberta, na manhã desta terça-feira (22), no espaço Goiandira do Couto, no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), exposição do projeto Linhas, que tem por objetivo mostrar para a sociedade goianiense a importância histórica do registro de imóveis. A iniciativa é do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia.

De acordo com o presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, a mostra é interessante, não somente para evidenciar a prática registral, como também para valorizar a memória dos cartórios. “Nós temos grandes histórias e elas se descrevem por meio de eventos como este”, afirmou. Gilberto Marques informou em seu discurso a criação do Museu do Judiciário no prédio histórico onde hoje funciona o Fórum da cidade de Goiás, que em breve irá ganhar uma nova sede.“Destaco a iniciativa do nosso cartorário em se preocupar com a memória destas instituições”, acrescentou.

Segundo Igor França Guedes, oficial da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Goiânia, os cartórios até hoje, apesar de serem instituições históricas, são desconhecidas pela sociedade. “Eles possuem um arsenal histórico gigantesco pouco explorado pela sociedade. A partir disso, surgiu o interesse da Circunscrição de Registro em dar início a esse trabalho”, afirmou.

Igor França lembra que, em 1973, a lei estabeleceu que o prazo máximo de registro fosse de 30 dias. “Antigamente o prazo superava esse período. Os cartórios iniciaram com sistemas de escritas. Posteriormente, passaram por máquinas datilográficas e hoje trabalhamos na era do computador e já estamos pensando em registros virtuais, sem depender de suporte em papel”, contou, acrescentando que, com a evolução da tecnologia, é possível trabalhar com prazos de minutos, chegando até três dias.

De acordo com o presidente da Comissão Cultural do TJGO, desembargador Itaney Francisco Campos, a mostra serve para dar ainda mais transparência e publicidade aos serviços registrais. Além do presidente e do oficial, participaram da abertura o corregedor-geral da Justiça, desembargador Walter Carlos Lemes; o desembargador Olavo Junqueira; o juiz auxiliar da Presidência Ronnie Paes Sandre; o juiz auxiliar da corregedoria Murilo Vieira de Faria; o assessor cultural do TJGO, Gabriel Nascente; os oficiais substitutos da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Goiânia, Guerreiro Arco de Melo e Diego Costa; e os advogados Arthur Rios e Roberto Rodrigues. (Texto: Weber Witt – Estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: TJGO | 22/08/2017.

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Na 611ª Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), ocorrida na manhã desta quarta-feira (23), a Corte, por unanimidade, julgou procedente a Ação Rescisória Nº 0002008-67.2015.8.03.0000 com pedido de reconhecimento de união entre a autora da ação e o servidor público A. D. S com quem teria convivido entre o período de 27 de novembro de 1986 a 26 de janeiro de 2002, data de falecimento do cônjuge.

A Ação Rescisória corrigiu os efeitos de outras duas sentenças que já haviam sido julgadas tomando como base o artigo 942 do novo Código de Processo Civil, bem como o surgimento de novos elementos e provas posteriores ao processo inicial.

Na pauta constavam ainda 06 Mandados de Segurança, um Incidente de Demanda Repetitiva, uma Ação Penal Privada, uma Medida Cautelar, uma Reclamação e um Conflito Negativo de Competência. Três Embargos de Declaração e um Mandado de segurança foram retirados de pauta. Uma Ação penal e uma reclamação tiveram pedido de vistas e um Conflito Negativo de Competência foi julgado improcedente.

A Sessão Ordinária foi presidida pelo Presidente do TJAP, desembargador Carlos Tork, e contou com a participação dos desembargadores Carmo Antônio Souza; Agostino Silvério Junior (Corregedor); Sueli Pini; João Guilherme Lages; Manoel Brito além da juíza convocada Stella Simonne Ramos e do Procurador de Justiça Nicolau Crispino.

Fonte: TJAP | 24/08/2017.

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Substitutivo obriga vendedores de imóveis a esclarecer compradores sobre as taxas dos serviços ofertados.

O Projeto de Lei (PL) 1.431/15, que proíbe a cobrança da Taxa de Serviços de Assessoria Técnico-imobiliária (Sati), foi analisado nesta quarta-feira pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A comissão aprovou parecer favorável à aprovação do projeto, em 1º turno, na forma do substitutivo n° 1, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto foi relatado pelo deputado Felipe Attiê (PTB), que preside da comissão. Originalmente, o PL 1.431/15, do deputado Arlen Santiago (PTB), proíbe a cobrança da Sati e de outras taxas que tenham como objetivo transferir ao comprador de imóvel o valor de serviços contratados pela parte vendedora. O texto original também exclui da cobrança os serviços de corretagem de imóveis e obriga o vendedor a informar ao comprador sobre os valores e percentuais dessa taxa.

O substitutivo nº 1 torna a cobrança facultativa, obrigando os vendedores de imóveis, sejam construtoras, incorporadoras ou imobiliárias, a especificar exatamente aquilo que estão ofertando e que o consumidor pode escolher se aceita e concorda com os valores cobrados.

A Sati é uma taxa cobrada dos compradores de imóveis na planta, referente ao trabalho da incorporadora ou da imobiliária com a documentação do comprador e com o processo para efetivação do financiamento bancário, que custa normalmente 0,88% do valor do imóvel.

De acordo com o parecer aprovado, a questão já é tratada pelo Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem se manifestado sobre a cobrança da Sati, considerando-a como “venda casada” e que, portanto, não deve ser aceita.

Com a aprovação do parecer, o projeto segue para a Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Abastecimento – Na mesma reunião, foi aprovado requerimento, de autoria do deputado Fábio Cherem (PSD), para realização de audiência pública em Capelinha (Vale do Jequitinhonha), a fim de debater a qualidade da água fornecida pela Copasa no município.

Fonte: Anoreg/BR | 24/08/2017.

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