Penhor – safra de café – registro – possibilidade

Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca da possibilidade de registro de penhor de safra de café no Registro de Imóveis. Veja nosso posicionamento sobre o assunto:

Pergunta: Recebi uma Cédula de Crédito Bancário onde a garantia oferecida é o penhor de safra de café. Neste caso, a garantia (penhor de safra de café) deverá ser registrada no Registro de Imóveis?

Resposta: O penhor de safra de café é penhor agrícola, conforme art. 1.442, II ou III do Código Civil (dependendo o enquadramento em um dos incisos se os frutos já foram ou não colhidos e armazenados). O penhor agrícola, por sua vez, é espécie de penhor rural. Finalmente, o art. 1.438 do mesmo Código determina que o penhor rural deve ser registrado no Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.

Por este motivo, entendemos que a garantia (penhor de safra de café) deverá ser registrada no Livro 3 – Registro Auxiliar do Registro de Imóveis, conforme mencionado acima.

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, proceda aos ditames das referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Fonte: IRIB | 26/04/2016.

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Não é possível a averbação da certidão de óbito com efeitos translativos da propriedade à esposa, no caso de doação apenas ao marido pré-morto

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP) julgou o Processo nº 204333/2015 (Parecer nº 61/2016-E), onde se decidiu não ser possível a averbação da certidão de óbito com efeitos translativos da propriedade à esposa, no caso de doação apenas ao marido pré-morto. O parecer, de autoria do MM Juiz Assessor da Corregedoria, Swarai Cervone de Oliveira, foi aprovado pelo Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, Corregedor Geral da Justiça.

No caso em tela, a recorrente pretendeu averbar certidão de óbito de seu cônjuge, com o intuito de se tornar proprietária do imóvel, tendo em vista que seu marido o havia recebido por doação, conforme escritura pública devidamente registrada. Assim, considerando que ao tempo da doação a recorrente já era casada sob o regime da comunhão de bens, a recorrente defende a aplicação do art. 551, parágrafo único, do Código Civil. Entretanto, o Oficial Registrador e o Juízo de Primeiro Grau entenderam que a doação foi realizada, apenas, ao marido pré-morto, não sendo aplicável o dispositivo legal citado.

Ao julgar o recurso, MM. Juiz Assessor da Corregedoria entendeu que o parágrafo único do art. 551 do Código Civil é de doação conjuntiva, não sendo o ocorrido no caso, pois, da leitura da escritura pública, depreende-se que a doação do imóvel foi realizada exclusivamente ao marido da recorrente, não obstante eles já fossem casados à época. Diante disso, concluiu que não é possível a averbação da certidão de óbito do cônjuge pré-morto, com o objetivo de transferir a totalidade do imóvel à recorrente. Contudo, tal impedimento não implica dizer que a recorrente será privada de direitos sobre o bem, mas, apenas, que terá de ser aberto inventário, sede em que esses direitos serão examinados.

Posto isto, o MM. Juiz Assessor da Corregedoria opinou pelo improvimento do recurso.

Clique aqui e leia na íntegra a decisão.

Fonte: IRIB | 26/04/2016.

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso de um casal paranaense que pedia indenização por danos morais e materiais à Caixa Econômica Federal (CEF) devido à inundação de imóvel, adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida.

Os proprietários ajuizaram ação contra a CEF após descobrir, com a cheia do Rio Barigui, que tinham adquirido um imóvel em zona de alagamento. Pediram indenização por danos materiais, com a troca do imóvel por outro semelhante em local adequado, e indenização por danos morais, pelos transtornos sofridos.

A ação foi julgada improcedente pela Justiça Federal de Curitiba e o casal recorreu ao tribunal.

A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do caso, entretanto, manteve integralmente a sentença proferida pela 4ª VF de Curitiba.

Segundo Marga, a CEF atuou apenas como agente financeiro, financiando parte do bem. “Não consta nos autos que a CEF tenha participado na fase de projeto ou na fiscalização da obra, não havendo como ser responsabilizada pelo local onde foi construído o imóvel”, constatou.

Em sua argumentação, a desembargadora reproduziu trecho da sentença: “O financiamento em questão é de imóvel pronto, sendo diverso das hipóteses em que a CEF financia o construtor/incorporador, em que, aí sim, se poderia cogitar da responsabilidade da CEF por falhas no projeto e na construção. Não é esse, todavia, o caso dos autos, em que a única participação da CEF consistiu em emprestar aos autores o valor necessário para a aquisição do imóvel e que eventual vistoria no imóvel foi feita somente no intuito de garantir os interesses da CEF como credora fiduciária”.

A notícia refere-se ao seguinte processo: 5053887-83.2015.4.04.7000/TRF.

Fonte: TRF 4ª Região | 25/04/2016.

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