ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004359-83.2019.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que é apelante LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUTUI.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCIA DALLA DÉA BARONE (Presidente) E ALCIDES LEOPOLDO.
São Paulo, 31 de março de 2021.
NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA
Relator
Assinatura Eletrônica
Apelação Cível n.º 1.004.359-83.2019.8.26.0624
Apelante: LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO
Apelada: PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ
Comarca: TATUÍ
Voto n.º 47.689
Usucapião. Imóvel pertencente ao Município de Tatuí, o que inclusive fora comprovado por documentação originária do Oficial de Registro de Imóveis competente. Inadmissibilidade de usucapir bem público artigo 102 do CC e Súmula 340 do STF. Aspectos sociais e outros correlatos são insuficientes para a pretensão do apelante. Improcedência da ação apta a sobressair. Apelo desprovido.
1. Trata-se de apelação interposta tempestivamente, com base na r. sentença de págs. 81/83, que julgou improcedente ação de usucapião envolvendo lote de terreno urbano pertencente ao município.
Alega o apelante que a sentença merece reforma, ressaltando a posse mansa e pacífica do imóvel por mais de dez anos e com ânimo de dono, sendo que o valor do imóvel é de R$23.817,07. A seguir destaca a usucapião extraordinária, transcrevendo ementas de acórdãos e dando ênfase a fotos, a contas de energia elétrica e notas fiscais. Em sequência menciona que deve sobressair a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia, salientando, ainda, ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Requer, assim, o provimento do apelo para que a ação seja julgada procedente.
Sem contrarrazões, certidão de pág. 109.
É o relatório.
2. A r. sentença apelada merece ser mantida.
O caso em exame envolve lote de terreno urbano pertencente ao Município de Tatuí, o que, inclusive, fora confirmado pelo Oficial de Registro de Imóveis, de acordo com o documento de págs. 57/58.
Com efeito, estabelece o artigo 102 do Código Civil: “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”.
Desta forma, bem público não admite ação de usucapião, conforme o dispositivo legal citado, além do disposto na Súmula específica originária do Supremo Tribunal Federal n.º 340, segundo a qual: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”.
Assim, como se trata de bem público, a ocupação existente configura mero direito de retenção, caracterizando simples liberalidade do titular do domínio, no caso, o município, sendo, inclusive, considerada indevida a ocupação, ou seja, é irregular, de natureza precária, não podendo ser configurada como posse.
Oportunas as transcrições jurisprudenciais:
“Apelação. Usucapião. Ordinária. Insurgência do autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido. Alegação de que exerce a posse do imóvel há mais de 20 anos fazendo jus ao reconhecimento da usucapião. Impossibilidade. Conjunto probatório que indica que se trata de bem público. Natureza do bem que impede o reconhecimento da usucapião. Inteligência dos artigos 103, § 3º da CF e art. 102 do CC. Sentença que julgou improcedente o pedido mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.” (Apelação Cível nº 1.002.801-88.2018.8.26.0405, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Rezende Silveira, J.: 26-01-2021)
“Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Área pública insuscetível de prescrição aquisitiva. Incidência do artigo 183, § 3º da Constituição Federal e artigo 102 do Código Civil. Sentença mantida. Adequação da verba honorária sucumbencial aos limites impostos no artigo 85, § 2º do CPC. Recurso não provido, com observação.” (Apelação Cível nº 1005534-56.2016.8.26.0224, Quarta Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, J.: 20-08-2020)
Questões outras sobre aspectos cronológicos abrangendo usucapião de terras particulares não têm nenhuma consistência com esta demanda, haja vista abranger bem de natureza distinta, logo, o desfecho da ação se apresenta adequado, nada existindo para ser modificado na sentença em exame.
Finalmente, em decorrência do desfecho da demanda, não há que se falar em sucumbência, haja vista que o polo passivo sequer fora citado, pois houve julgamento liminar.
3. Com base em tais fundamentos, nega-se provimento ao apelo.
NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA
RELATOR – – /
Dados do processo:
TJSP – Apelação Cível nº 1000052-93.2017.8.26.0030 – Apiaí – 18ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Henrique Harris Júnior – DJ 14.04.2021
Fonte: INR Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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