Carta de Intimação – Recebimento Recusado

Consulta:

Carta de intimação, artigo 26 da Lei 9514/97 

Casal devedor inadimplente

Esposa tomou conhecimento, recusando recebimento

Marido sequer atendeu ao portão (não saiu do interior da casa)

Posso publicar o Edital de Intimação nos jornais locais? Somente com o nome dele ou de ambos? Lembro que ela tomou conhecimento, porém recusou receber a Intimação, alegando que já quitaram a dívida na agência local da CEF.

11-11-13

Resposta: 

1. Cuidando-se de vários devedores ou cessionários, inclusive cônjuges, necessária a promoção da intimação individual e pessoal de todos eles (item 312, do Capítulo XX das NSCGJSP);

2. No caso, como colocado na consulta, a esposa foi intimada e tomou conhecimento do teor da intimação, mas recusou o recebimento. Portanto, esse fato deve ser certificado, sendo interessante na certificação constar as características físicas dela (esposa), que recusou o recebimento;

3. Quanto ao marido, como houve ocultação, o procedimento a ser seguido é o do item 312.5 e seguintes (312.5, 312.6, 312.6.1, 312.6.2 e 313) do Capítulo XX das NSCGJSP, ou seja, certificar-se-á essa circunstância a fim de que o credor fiduciário promova a intimação via judicial.

É o parecer sub censura.
São Paulo Sp., 11 de Novembro de 2.013.

ROBERTO TADEU MARQUES

Fonte: Blog Grupo Gilberto Valente I 13/11/2013.

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TRF da 4ª Região determina que CEF quite imóvel do Minha Casa Minha Vida de mutuário aposentado por invalidez

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, sentença que determinou a quitação do contrato de financiamento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez do proprietário do imóvel e autor da ação.

A Caixa Econômica Federal (CEF) recorreu no tribunal contra a decisão argumentando que este não possui direito à cobertura securitária requerida.

Após examinar o recurso, o relator do processo, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, ressaltou que a parcela cobrada pela CEF não se trata de seguro, mas de contribuição ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) e que este prevê a quitação do imóvel em tal situação.

Segundo a lei, a invalidez permanente do devedor, ocorrida posteriormente à data da contratação da operação, causada por acidente ou doença e informada no prazo máximo de um ano, dá a este o direito à quitação. “É exatamente o caso dos autos, em que houve a concessão de aposentadoria por invalidez por parte do INSS a partir de 05/07/2012 (mais de dois anos após a celebração do contrato, que se deu em 03/02/2010), comprovada documentalmente”, afirmou o desembargador.

A notícia refere-se ao seguinte processo: AC 5017320-37.2012.404.7201/TRF.

Fonte: TRF da 4ª Região 

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Brasil vive bolha imobiliária, suspeita o Prêmio Nobel de Economia 2013

Em recente visita ao país, Robert Shiller falou com base na alta dos imóveis. Nos últimos cinco anos, imóveis tiveram alta de 225% no Rio e 185% em SP.

Em algumas capitais o preço dos imóveis mais do que dobrou nos últimos cinco anos. Um dos ganhadores do Prêmio Nobel de Economia alertou para essa alta exagerada.

Ele disse que não é normal essa escalada de preços, em apenas cinco anos, com reajustes em algumas capitais todos os meses. Ele lembrou que não conhece a fundo o mercado imobiliário do Brasil e falou de uma fórmula geral para diminuir as distorções de preços: investir em transporte coletivo e de qualidade, escolas em novos bairros das grandes cidades.

O Brasil vive uma bolha imobiliária? Quando os preços sobem muito e caem de repente? O Prêmio Nobel de Economia, Robert Shiller, suspeita que sim. Foi a declaração que deu em recente visita ao Brasil.

Mesmo admitindo desconhecer o mercado, falou com base no aumento dos valores dos imóveis. Nos últimos cinco anos, os imóveis no Rio de Janeiro tiveram uma valorização de 225%. Em São Paulo, de 185%. No Distrito Federal, de 115% de 2008 para cá.

O casal acabou de comprar o apartamento em Brasília. “Você olha, vê o valor do imóveis e vê que é muito caro, fora da sua realidade”, avalia o professor Wesley Paixão.

No Brasil a população cresceu, a renda também, e a oferta de imóveis não acompanhou. Há um déficit de sete milhões de moradias. Esses seriam alguns motivos da alta de preços, segundo especialistas do setor.

“O mercado brasileiro é muito diferente do que o mercado americano e o mercado europeu onde tivemos bolha imobiliária”, afirma o diretor de habitação da CEF,  Teotonio Rezende.

Entre as diferenças, segundo o diretor da Caixa Econômica Federal, estão as regras para compra de um imóvel. Para fazer um financiamento, além da renda, é preciso comprovar o nível de gasto do comprador, que não pode financiar o total do imóvel.

“Mesmo se nos tivéssemos uma flutuação para baixo no valor dos imóveis, teríamos que ter quase uma catástrofe para que o valor do imóvel não fosse suficiente para quitar a dívida”, acredita Teotônio Rezende.

Para a Associação dos Dirigentes do Mercado Imobiliário, a atual fase é boa para o comprador.

“Nós não produzimos hoje o suficiente para atingir a demanda. Então a tendência é do mercado poder até sofrer uma alta no futuro”, diz Paulo Muniz, presidente da Ademi-DF.

E nem sempre, mas às vezes, cabe uma contraproposta. Foi o que fez a Luciana. “As pessoas colocam o valor acima porque sempre tem uma negociação, né? Então quando você vê um anúncio ele nunca está refletindo o preço real de mercado”, acredita.

A Caixa Econômica Federal é responsável por 70% dos financiamentos imobiliários no Brasil. E a taxa de inadimplência na Caixa é de apenas 1,5%.

Fonte: G1 – Bom Dia Brasil I 15/10/2013.

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