PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 2013/151796
(09/2014-E)

Recurso – Averbação – Aditamento de contrato de alienação fiduciária – Aumento da dívida – Inclusão de nova cota de consórcio – Novo negócio jurídico fiduciário – Sujeição, a registro, para o que necessário cancelamento do Registro anterior – Decisão mantida – Recurso não provido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de recurso interposto por Márcio Luís Spimpolo contra decisão proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios de Registro de lmóveis de Ribeirão Preto, que indeferiu o pedido de averbação de aditamento do instrumento particular de alienação fiduciária em garantia.

Na decisão o magistrado fundamenta a recusa de averbação no fato de que o instrumento de aditamento apresentado representa modificação essencial do contrato original e que a partir do registro de tal contrato houve perda da disponibilidade do bem por parte da devedora “encabendo assim modificação da essência do mesmo, salvo efetivo cancelamento da alienação anterior” (fls. 64/66).

O recorrente pleiteia a reforma sustentando que a nota de devolução da Oficiala de Registros não mencionou a norma legal que impediria a averbação; que não existe tal norma legal; que a Oficiala do Registro de Imóveis adentrou ao mérito do contrato, extrapolando os limites de sua atividade qualificadora; que há Oficiais que averbam o título barrado; que o art. 246 da Lei dos Registros Públicos permitiria a averbação pretendida, assim como o art. 167, II, 15, por analogia.

O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (fls. 82/83).

É o relatório.

OPINO.

Em razão da fungibilidade dos recursos, a apelação deve ser apreciada como recurso administrativo, adequado à impugnação de decisão prolatada em pedido de providências.

No presente caso, Elisete Gonçalves Strazeio firmou contrato com Santa Emília Administradora de Consórcio Ltda alienando fiduciariamente a esta o imóvel da matrícula 136.297 do 2º RI de Ribeirão Preto, como garantia de dívida de R$ 99.090,06 referente a três cotas de consórcio (R.9 da matrícula, fl. 59 dos autos). Posteriormente as partes contrataram um aditamento ao contrato, pelo qual se incluiu mais uma cota do consórcio passando a dívida a ser de R$ 124.996,44 (fls.09/11).

A averbação deste aditamento é que foi barrada.

A questão não é nova. Recentemente foi negado provimento por esta Corregedoria a um recurso em um caso praticamente idêntico, o qual negou também averbação de aditamento de contrato de alienação fiduciária do mesmo Consórcio Santa Emília (CGJSP, Processo 146.225/2013, Rel. Des. José Renato Nalini, julg. 03.12.2013).

Confira-se trecho do parecer do Dr. Luciano Gonçalves Paes Leme, então assessor desta Egrégia Corregedoria:

“O título desqualificado, independentemente da denominação atribuída-lhe, documenta novo negócio jurídico fiduciário, em confronto com o objeto do r.7 da matrícula nº 158.442: por meio dele, veiculando-se inegável novação objetiva, com majoração da soma total devida pelos devedores fiduciantes, de cuja composição os débitos de duas quotas foram excluído pois extintas as obrigações condizentes, e os de duas outras participam, demonstra-se a extinção da obrigação original mediante a constituição de uma nova em seu lugar.

Houve mudança do objeto da obrigação, não mera alteração do teor do vínculo obrigacional, não simples elevação da importância devida; surgiu uma nova dívida em substituição à anterior, transformada em sua essência, não mera modificação do modo de execução da obrigação, retirando-se o animus novandi da conduta dos interessados, do conteúdo do acordo entre os contratantes.

Dentro desse contexto, não há como admitir o acesso do primeiro aditamento ao instrumento particular de pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia e outras avenças ao folio real, pelo menos enquanto não for cancelado o r.7 da matrícula nº 158.442, cujos efeitos subsistem ainda que se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido (artigo 252 da Lei nº 6.015/1973).

A primitiva propriedade-garantia, cuja perda, extinção advinda da novação, depende do cancelamento para produzir seus efeitos, impossibilita a inscrição do novo títulos adquirendi, da nova causa jurídica de aquisição da propriedade fiduciária: o convívio de duas propriedades fiduciárias na mesma tábua registral fere o princípio da legalidade.

A propósito, a qualificação registral, iluminada pelo princípio da legalidade, não se restringe aos aspectos extrínsecos; abarca os intrínsecos, o conteúdo do título; a integralidade é um de seus traços. Oportuno, aqui, o escólio do e. Des. Ricardo Dip:

No Brasil, a qualificação registral dos títulos exibidos diz respeito não apenas a seu aspecto exterior (título em sentido formal), mas igualmente à causa de aquisição ou de oneração (título em sentido material)…

Tampouco, se restringe o juízo qualificador ao título ordinário (ou principal), estendendo-se aos acessórios (ou complementares)…, nem se limita, sob o color da origem pública dos títulos, apreciar os instrumentos privados.

No mais, a alínea 15 do inciso II do artigo 167 da Lei nº 6.015/1973 – estabelecendo a averbação da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação,ainda que importando elevação da dívida, desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros – não se aplica ao caso, onde então o direito real de garantia não está associado a um contrato aperfeiçoado no âmbito do sistema financeiro da habitação; no qual, ademais, insisto, não houve simples modificação do conteúdo contratual.

Também não é invocável a alínea 30 do inciso II do artigo 167 da Lei nº 6.015/1973, porque inocorrente sub-rogação pessoal, inexistente, aliás, pagamento, e tampouco houve, torno a repetir, apenas alteração de condições contratuais, mas, isso sim, a constituição de uma nova obrigação.

Enfim, o título apresentado é sujeito a registro stricto sensu, para cuja efetivação, no entanto, a par da regularização da corrigenda, é indispensável o prévio cancelamento do r.7 da matrícula 158.442 do 8º RI da Capital.

Pelo exposto, o parecer que respeitosamente submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de conhecer do recurso de apelação como recurso administrativo e negar-lhe provimento“.

De fato, como observado no parecer acima, houve a modificação do objeto da obrigação, surgimento de nova dívida. A obrigação foi transformada em sua essência.

Além disso, cumpre anotar que o art. 205 da Lei dos Registros Públicos não exige a menção do artigo de lei específico. A norma lá contida é de que o título atenda às exigências legais.

A alienação fiduciária em garantia é negócio jurídico no qual o devedor transfere o domínio e a posse indireta ao credor.

Ela não pode ser desnaturada, despida dos caracteres essenciais que consubstanciam tal negócio jurídico, e o acesso ao fólio real não pode se dar em prejuízo aos princípios registrários.

Como observado pelo MM. Juiz na decisão recorrida, uma vez registrado o contrato de alienação, perde o devedor a disponibilidade sobre o bem, não podendo aumentar o ônus sobre ele (fl. 65 verso).

Pelo todo exposto, o parecer que respeitosamente submeto à elevada apreciação de vossa Excelência é no sentido de negar provimento ao recurso administrativo.

Sub censura.

São Paulo, 15 de janeiro de 2014.

Gabriel Pires de Campos Sormani

Juiz Assessoria da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso interposto. Publique-se. São Paulo, 21.01.2014. – (a) – HAMILTON ELLIOT AKEL – Corregedor Geral da Justiça.

Fonte: Grupo Serac – PARECERES DOS JUÍZES AUXILIARES DA CGJ nº 090 – 2/12/2014.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a ilegitimidade ativa de sindicato por ausência de registro válido no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As procuradorias demonstraram que, sem registro, a entidade não teria legitimidade para ingressar em juízo na defesa dos interesses dos associados.

No caso, a Associação dos Professores de Ensino Superior de Juiz de Fora (APESJF) ajuizou ação contra ato do presidente do Conselho Superior da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), com objetivo de evitar o ingresso da instituição no Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni).

Em defesa da UFJF, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PFR1) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFJF) demonstraram que o registro do sindicato junto ao MTE estava suspenso.

Segundo os procuradores federais, o registro da associação no MTE é condição legal imprescindível para a sua existência jurídica. A Constituição estabelece que “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente” (art. 8º, I, CF).

Após confirmação da suspensão pelo MTE, o magistrado extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo que, sem registro, o sindicato não teria o direito de ação, por não se ter certeza da legitimidade da associação em representar a categoria.

Entretanto, a APESJF recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), insistindo que a suspensão em nada afetaria sua representatividade. “O sindicato adquire sua personalidade jurídica no momento de seu registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo mera formalidade a exigência do registro juto ao Ministério”, afirmou.

Mas a 5ª Turma do TRF1 acolheu os argumentos da AGU e rejeitou a teste da associação. “O registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego exige-se como requisito para aperfeiçoamento da existência legal da entidade sindical, sem o qual o sindicato ainda não é sujeito de direito, carecendo, portanto, de direito de ação em juízo”.

A PRF1 e a PF/UFJF são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

A notícia refere-se ao processo: 5827-26.2007.4.01.3801 – TRF1.

Fonte: AGU | 02/12/2014.

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Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que entre as diligências da Fazenda devem estar o acionamento do Bacen-Jud (penhoraon-line) e a expedição de ofícios aos registros públicos  do domicílio executado e ao Departamento de Trânsito Nacional ou Estadual (Denatran ou Detran) para que informem se há patrimônio em nome do devedor.

A tese passa a orientar as demais instâncias do Judiciário que tratarem do tema e sinaliza que, havendo decisão em acordo com o que foi definido pelo STJ, recurso contra ela não será mais admitido na corte superior.

O centro da controvérsia é a interpretação do artigo 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.

O ministro Og Fernandes, relator do recurso repetitivo, destacou que a ordem judicial para decretação da indisponibilidade é, portanto: citação do executado; inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN.

Quanto ao último requisito, o ministro relator observou que a decisão define as diligências que podem ser consideradas suficientes para permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis.

Recusa

No caso julgado como recurso repetitivo, mesmo diante dos requisitos previstos nesse dispositivo (citação do devedor, ausência de pagamento, não apresentação de bens à penhora e infrutífera tentativa de localizar bens penhoráveis), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido formulado pela Fazenda para bloquear bens e direitos do devedor para fins de indisponibilidade.

No recurso, a Fazenda sustentou que realizou diligências que estavam ao seu alcance, sendo elas, contudo, infrutíferas. Por essa razão, entende ser o caso do bloqueio cautelar de bens previsto no artigo 185-A do CTN, ante a não localização de bens passíveis de penhora.

O caso

Em 2004, o INSS ajuizou execução fiscal contra uma empresa para saldar dívida tributária no valor de R$ 346.982,12. Com a notícia de decretação da falência da empresa, o juiz incluiu os dois sócios no polo passivo da execução. Foi pedida, então, a indisponibilidade dos bens dos executados, até o limite do débito acrescido de custas processuais e demais encargos, atualizados monetariamente.

O juiz negou o pedido, e o TRF3 ratificou a decisão sob o argumento de que “não houve esgotamento das diligências para localização de bens passíveis de penhora, especialmente com relação aos coexecutados [sócios]”, o que não autorizaria a adoção da “medida excepcional e extrema” de decretação da indisponibilidade dos bens e direitos dos executados.

Recurso

Ao analisar o recurso repetitivo, o ministro Og Fernandes ressaltou que esse artigo foi inserido no código tributário como medida para aumentar a probabilidade de pagamento do devedor, por razões de interesse público. Por isso, a leitura do dispositivo legal, no seu entender, deve ser feita sob essa perspectiva.

No recurso analisado, o ministro relator verificou que, apesar de o TRF3 ter considerado não haver o esgotamento das diligências, não há indicação a respeito das medidas já adotadas pela Fazenda Nacional, nem daquelas que o tribunal regional entenderia como suficientes para caracterizar o esgotamento das diligências e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens.

Por isso, no caso concreto, a Primeira Seção determinou o retorno dos autos ao TRF3 para que reanalise a questão, agora com base nos critérios definidos pelo STJ no recurso repetitivo.

A notícia refere-se ao seguinte processo: REsp 1377507.

Fonte: STJ | 01/12/2014.

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